Execução de Título Extrajudicial 0032627-18.2023.8.17.2810 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0032627-18.2023.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. EXECUTADO(A): AILTON DOS SANTOS GONCALVES SENTENÇA SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, ingressou com a presente ação, em face de AILTON DOS SANTOS GONÇALVES, todos qualificados. Intimada para indicar o correto endereço da parte ré, a fim de viabilizar a formação da relação processual, a parte autora requereu pesquisa nos sistemas. Intimada para efetuar o recolhimento das custas processuais alusiva a realização de pesquisa de endereço da parte executada, conforme intimação Id. 179280002, decorreu o prazo sem manifestação da parte autora, conforme certidão Id. 189094314. Após, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Examinando-se os autos, constata-se que a parte autora não cumpriu ato processual ao qual era obrigada, em sua integralidade, qual seja efetuar o recolhimento das custas processuais para fins de realização de pesquisa de endereço da parte executada. Sendo assim, inevitável a extinção do processo, por ter a parte permanecido inerte, sem suprir a exigência legal necessária. O Provimento nº 2, de 10 de março de 2022, do Conselho da Magistratura do Estado de Pernambuco, classifica as despesas postais com citações e intimações como “Despesas Processuais”, a respeito das quais discorre em seu art. 5º sobre a responsabilidade da parte interessada pelo adiantamento: Art. 5º Ressalvadas as hipóteses legais de isenção, gratuidade da Justiça ou dispensa do adiantamento, incumbe a quem requer a prática de ato previsto nos anexos deste provimento, adiantar o pagamento da taxa ou despesa correspondente. Assim, deixando de tomar a providência que lhe cabia, a parte Apelante descumpre o pressuposto recursal de regularidade formal para admissibilidade do recurso. Sobre o tema, vale colacionar os seguintes julgados: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CUSTAS POSTAIS. FALTA DE PRESSUPOSTO ESSENCIAL AO DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR DESNECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- O pagamento de custas postais para que seja realizada a citação do réu constitui pressuposto essencial ao desenvolvimento válido e regular do processo. Portanto, a sua ausência justifica a extinção do feito sem julgamento de mérito. 2 - A falta de citação do réu, pela não indicação de endereço correto após a intimação, configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem resolução do mérito, hipótese que independe de prévia intimação pessoal do autor, bastando a intimação do seu advogado. Inteligência da súmula 170 do TJ/PE. 3 - Agravo Interno conhecido e não provido. (Apelação Cível 0061721-52.2019.8.17.2001, Rel. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO, Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC), julgado em 20/12/2023, DJe) CUSTAS – Deserção. Ausência de recolhimento de custas postais para intimação do agravado, em que pese a anotação de prazo suplementar (art. 932, parágrafo único do CPC). Reconhecimento da deserção. RECURSO NÃO CONHECIDO, com observação. (TJ-SP - AI: 20115222420228260000 SP 2011522- 24.2022.8.26.0000, Relator: Jarbas Gomes, Data de Julgamento: Num. 34126868 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: LUIZ GUSTAVO MENDONÇA DE ARAÚJO - 19/03/2024 15:02:35” “https://pje.tjpe.jus.br:443/2g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24031915023530000000033572962 Número do documento: 24031915023530000000033572962 22/03/2022, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/03/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Agravante que não providenciou o recolhimento da taxa para intimação postal do agravado (art. 1.019, II do CPC). Ausência de regularidade formal para conhecimento do recurso. Recurso não conhecido. (TJ-SP - AI: 20448001620228260000 SP 2044800- 16.2022.8.26.0000, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 18/04/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/04/2022) No mesmo sentido são as decisões terminativas proferidas pelos Eminentes Desembargadores que compõem este Egrégio TJPE: “Sendo o preparo um dos pressupostos objetivos da admissibilidade recursal, e considerando o não pagamento dos valores atinentes às custas processuais da expedição de carta de intimação, bem como não apresentada nenhuma manifestação ou arguição de impossibilidade de pagamento, impõe-se o reconhecimento da deserção, não cabendo nova oportunidade para regularizá-lo.” (Decisão Terminativa no AGRAVO DE INSTRUMENTO 24738- 67.2023.8.17.9000, Rel. DES. CÂNDIDO J F SARAIVA DE MORAES, Gab Des. Cândido J F Saraiva de Moraes, (2ª CC), DJE) “É preciso desde logo deixar assente que o recolhimento de custas é ato inerente ao prosseguimento do feito. No caso em tela, ao não proceder com o devido recolhimento, o agravante assume o risco do não conhecimento do recurso apresentado. É esse o desfecho para a situação em comento. (...) Sendo o preparo um dos pressupostos objetivos da admissibilidade recursal, e considerando o não pagamento dos valores atinentes às custas processuais da expedição de carta de intimação, bem como não apresentada nenhuma manifestação ou arguição de impossibilidade de pagamento, impõe-se o reconhecimento da deserção, não cabendo nova oportunidade para regularizá-lo. (Decisão Terminativa no AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002326- 45.2023.8.17.9000, Rel. RAIMUNDO NONATO DE SOUZA BRAID FILHO, Gab Raimundo Nonato de Souza Braid Filho, (1ª CC), DJE) Num. 34126868 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: LUIZ GUSTAVO MENDONÇA DE ARAÚJO - 19/03/2024 15:02:35” Portanto, nada mais resta senão extingui-lo, por ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Isto posto, com base 485, IV do CPC, ao passo que declaro extinto o processo sem resolução de mérito. Sem condenação em honorários, em razão de não haver formado a relação processual. Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0032627-18.2023.8.17.2810 Intime-se. Caso seja interposta apelação, Intime(m)-se o(s) apelado(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do CPC). Em sendo interposta apelação adesiva (art. 997, § 1º, do CPC), intime(m)-se o(s) apelado(s) para apresentar(em) contrarrazões, em idêntico prazo. Decorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio TJPE, com as devidas cautelas. Intimem-se. Cumpra-se. Após o decurso de prazo para recurso, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Custas na forma da Lei. Jaboatão dos Guararapes, (datado eletronicamente). Dr. Bruno Jader Silva Campos Juiz de Direito

02/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Conclusos cancelado pelo usuário

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 10/06/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de certidão (outras)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(69)