Reintegração / Manutenção de Posse 0006650-15.2021.8.17.2480 - TJPE

Reintegração / Manutenção de Posse 0006650-15.2021.8.17.2480 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: FERNANDO LUIZ CARNEIRO REGIS LIMA DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0006650-15.2021.8.17.2480 AUTOR(A): TRANSPORTE COLETIVO BRASIL LTDA Cuida-se de ação de Reintegração de Posse proposta por TRANSPORTE COLETIVO BRASIL LTDA em face de FERNANDO LUIZ CARNEIRO REGIS LIMA. Afirma que “...em meados de 2010, a Empresa Requerente realizou contrato de locação e a locação do Modulo de Bilheteria (M.B) nº 14 com 22,21 m², localizado no Terminal Rodoviário de Caruaru-PE, junto à SOCICAM (empresa que administra o Terminal Interestadual de Passageiros de Caruaru) com o intuito de vendas de bilhetes de passagens (ônibus) no Terminal Rodoviário. De posse do contrato de locação a requerente iniciou-se a operação dos serviços de transporte rodoviário de passageiros em suas linhas regulares concedidas pela Agencia Nacional de Transportes Terrestres/ANTT, no imóvel locado pela Socicam à empresa. a empresa Requerente continuou tendo como a posse do requerido imóvel onde sempre exerceu o serviço da venda de passagens. Sempre sob a supervisão do Sr. Fernando (Requerido). Acontece Excelência, que a empresa Requerente vem presenciando há tempos a queda do faturamento e por vezes solicitou ao Requerido uma solução, tendo em vista que o Requerido é funcionário comissionado. Contudo, nada foi feito e o faturamento continuou despencando. Como a sede da empresa requerente, fica em Goiânia-GO, o único representante aqui na capital é o Requerido. Porém, todos os anos o Representante legal da empresa se desloca até a capital Recife, para observar e corrigir possíveis erros existentes. No entanto, devido à pandemia que assolou o país referente o COVID-19, desde o mês de março de 2020, a empresa Requerente através do seu Representante legal, o Senhor “Irandir Oliveira de Souza” deixou para se fazer presente no terminal Rodoviário de Caruaru somente no mês de dezembro de 2020, quando estarrecido observou que não se tinha mais nenhuma informação no guichê que remetesse a empresa TRANSBRASIL, mais sim, de outra empresa onde quem também é responsável é o Requerido. Diante dos fatos, a empresa Requerente, imediatamente, solicitou ao Requerido que este deixasse o imóvel do imóvel de Bilheteria (M.B.) nº 14 com 22,21 m² localizado no Terminal Rodoviário de Caruaru-PE (objeto do contrato de locação em anexo) o que para a surpresa da empresa o Sr. Fernando se negou a fazer. Os motivos em que ensejou o pedido de desocupação do guichê foi a constatação de dívidas que ultrapassa R$ 10.000 (dez mil) reais junto a administração do terminal rodoviário em nome da requerente referente ao guichê e devido a baixa vendas de bilhetes naquele guichê. Importa salientar que o Requerido era contratado na modalidade de comissionado e não proprietário, portanto não poderia de nenhuma forma assinar contrato de repasse-venda-ou outras transações relacionadas ao guichê com outras empresas. Acontece que de forma sorrateira, utilizando-se da confiança do cargo comissionado na empresa, o Requerido firmou contrato com outras empresas para representa-los em Caruaru e assim desviar os passageiros/clientes da requerente para as outras empresas concorrentes, como se pode constatar nos documentos e fotos em anexo...” Inconformado, pede lhe seja deferida a reintegração da posse do imóvel. No mérito, pede seja confirmada a liminar. Anexou documentos. Recolheu custas processuais. O réu foi intimado para apresentar manifestação prévia. Apresentou contestação em id 99869221. Preliminarmente alega incompetência deste Juízo já que o autor ajuizou demanda n. 0001171-41.2021.8.17.2480 perante a 4ª Vara Cível desta Comarca e, posteriormente, ajuizou nova demanda com as mesmas partes, causa de pedir e pedido. Alega, ainda, litispendência com o feito supramencionado. Também em preliminar, alega inépcia da inicial. É o relato. DECIDO. Apesar do trâmite processual nesta Vara, verifico que há prevenção do MM. Juízo da 4ª Vara Cível desta Comarca, porquanto o autor ajuizou demanda idêntica (processo 0001171-41.2021.8.17.2480), tendo requerido a extinção daquele feito. A repropositura da demanda não pode se dar de maneira aleatória, nos termos do artigo 286 do CPC, havendo a reiteração da demanda extinta sem julgamento de mérito, há obrigatoriedade de distribuição por dependência, em face da prevenção: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; No caso, a demanda 001171-41.2021.8.17.2480 fora distribuída à 4ª Vara Cível em 12-2-2021, enquanto que a presente demanda fora distribuída a este juízo em 30-6-2021, de sorte que, a aplicando-se a regra prevista no artigo 59 do CPC, segundo a qual a distribuição torna prevento o juízo, ainda que a parte autora tenha pleiteado a desistência do feito n. 0001171-44.2021.8.17.2480, perante a 4ª Vara Cível, para evitar a litispendência, permanece aquele juízo prevento.. Assim, reconheço a incompetência deste Juízo e determino a remessa à 4ª Vara Cível desta Comarca para regular processamento. I. Cumpra-se. Caruaru (PE), 22 de julho de 2024. Elias Soares da Silva Juiz de Direito

02/09/2024, 00:00

—

Conclusos para despacho

Mandado devolvido ratificada a liminar

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Caruaru - Varas Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(19)