Execução de Título Extrajudicial 0000703-10.2020.8.17.2740 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000703-10.2020.8.17.2740 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE EXECUTADO(A): ADAILTON JOSE DA SILVA SENTENÇA DE EXTINÇÃO I – RELATÓRIO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Ipubi PÇ SIQUEIRA CAMPOS, S/N, Forum Heli Leitão de Melo, Centro, IPUBI - PE - CEP: 56260-000 - F:(87) 38812965 Processo nº 0000703-10.2020.8.17.2740 Trata-se de Ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A em face de ADAILTON JOSE DA SILVA. O feito tramitou regularmente até que o exequente peticionou nos autos para: “[...]Informa-se[...]que a operação objeto da presente ação foi regularizada mediante renegociação e, em razão disto, o Banco Autor requer a extinção do feito com fundamento nos artigos nos termos dos art. 200 e art. 485, VI do CPC[...]que seja baixada qualquer penhora que tenha sido realizada nos autos [...]”. No essencial, é o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTOS Com a renegociação da dívida e o pedido de extinção do feito pelo exequente, deve-se ser reconhecida a perda superveniente do objeto da ação. Emerge que o exequente comunicou nos presentes autos que a operação objeto da presente ação foi renegociada, em razão disto, o Banco autor requer a extinção do feito. O artigo 485, VI do CPC prevê que não haverá resolução de mérito quando o juiz verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual. O art. 200, § único, do CPC, preleciona que os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. E ainda que a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial. III — DISPOSITIVO Ante o exposto, pelo que dos autos consta, HOMOLOGO O PEDIDO DA PARTE AUTORA TENDO EM VISTA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA DEMANDA e declaro EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma descrita no art. 485, VI e art. 200, § único, ambos do Código de Processo Civil, em face da ausência de interesse processual. Em consequência, DESCONSTITUO eventuais penhoras realizadas em decorrência desta ação. Custas processuais pelo autor, tendo em vista que ainda não fora recolhidas. Sem condenação em honorários advocatícios. Intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento destas, sob a advertência de que o não pagamento das custas processuais poderá ensejar o envio de cópia dos documentos pertinentes à Procuradoria Regional do Estado de Pernambuco para providências legais. Após o transito em julgado, arquivem-se os autos com as demais providências de estilo. Intimem-se. Ipubi/PE, data e horário do sistema. Marcelo Thiago Guzovsky Juiz Substituto

02/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/11/2025

Decorrido prazo de ADAILTON JOSE DA SILVA em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Nordeste em 17/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 23/10/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ADAILTON JOSE DA SILVA em 25/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Nordeste em 24/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Nordeste em 23/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/09/2024.

Todas as movimentações(49)