Procedimento Comum Cível 0059393-76.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0059393-76.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, B. L. DE SOUZA CORRETORA DE AUTOMOVEIS EIRELI - ME INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 21ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 181561278, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 21ª Vara Cível da Capital Processo nº 0059393-76.2024.8.17.2001 AUTOR(A): WANIA MARIA BEZERRA DE SENA Trata-se de Ação de Indenização com Pedido de Tutela Antecipada proposta por WANIA MARIA BEZERRA DE SENA, em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. E B L DE SOUZA CORRETORA DE AUT LTDA, todos devidamente qualificados. Narra a parte requerente que, em 03 de maio de 2024, adquiriu junto à requerida B L de Souza Corretora de Aut LTDA um veículo GM/CHEVROLET S10, ano 2020/2021, financiado pela requerida Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A., com o pagamento de 48 parcelas no valor de R$ 4.625,19. Alega que, já no dia da compra, o veículo apresentou problemas mecânicos, como dificuldades para iniciar a partida, situação que se repetiu nos dias subsequentes. Após diversas tentativas de solucionar o problema junto às requeridas, a autora relata que foi orientada a realizar revisões mecânicas, arcando com os custos de R$ 2.890,00 (revisão mecânica, mão de obra, ar condicionado e reboques), sem sucesso na correção dos defeitos. Assevera, ainda, que o veículo não possui as mínimas condições de uso, configurando-se como um bem inadequado para o fim ao qual se destina. Diante dos reiterados problemas apresentados pelo veículo e a falta de solução satisfatória pelas requeridas, a autora busca a rescisão do contrato e a devolução dos valores pagos, além da indenização por danos materiais e morais. Ao final, requereu a concessão da tutela provisória de urgência, para determinar a imediata devolução dos valores que foram pagos à concessionária, devidamente atualizado com juros e correção monetária. Após o indeferimento do pedido de gratuidade judiciária (id. 175713829), a parte autora efetuou o pagamento das custas processuais (id. 177091348). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Imperioso registrar que, como corolário dos princípios da cooperação (art. 6º) e da vedação de decisão surpresa (art. 9º), erigidos a normas fundamentais do Processo Civil no Código vigente, tem-se a proibição de prolação de decisões contra uma parte sem que ela seja previamente ouvida, sendo defeso ao juiz, ainda, decidir com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar (art. 10). Em homenagem aos princípios supra invocados, determino a intimação da parte ré, para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o pedido liminar, esclarecendo o que motivou a recusa em efetuar a portabilidade requerida pelos autores. Atento ao princípio da duração razoável do processo (arts. 4º e 139, II, CPC) e considerando que a não designação de audiência prévia não acarretará qualquer prejuízo processual às partes (art. 283, parágrafo único, NCPC), dispenso a realização da audiência prevista no art. 334, do Diploma Processual, porquanto podem transacionar a qualquer momento, apresentando eventual acordo em Juízo para homologação. Determino a citação da parte ré, para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos da carta/mandado de citação (art. 335, III, NCPC), com a advertência do artigo 344, do NCPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Por fim, ressalte-se que, de acordo com a Portaria Conjunta nº 13, de 08 de julho de 2022, as partes terão que indicar ao Juízo o interesse na adesão do Juízo 100% Digital, razão pela qual oportunizo às partes que informem se possuem interesse na tramitação do feito sob esse formato e, possuindo interesse, devem fornecer telefone de contato e e-mail próprio e de seu procurador, ficando cientes de que todos os atos serão praticados, exclusivamente, por meio eletrônico e remoto, nos termos do art. 4º, da Portaria Conjunta referida. Cumpra-se. Recife/PE, 09 de setembro de 2024. Sônia Stamford Magalhães Melo Juíza de Direito em substituição automática " RECIFE, 20 de setembro de 2024. SIDNEY PEDROSA DE MELO Diretoria Cível do 1º Grau

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, B. L. DE SOUZA CORRETORA DE AUTOMOVEIS EIRELI - ME INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 21ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 181561278, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 21ª Vara Cível da Capital Processo nº 0059393-76.2024.8.17.2001 AUTOR(A): WANIA MARIA BEZERRA DE SENA Trata-se de Ação de Indenização com Pedido de Tutela Antecipada proposta por WANIA MARIA BEZERRA DE SENA, em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. E B L DE SOUZA CORRETORA DE AUT LTDA, todos devidamente qualificados. Narra a parte requerente que, em 03 de maio de 2024, adquiriu junto à requerida B L de Souza Corretora de Aut LTDA um veículo GM/CHEVROLET S10, ano 2020/2021, financiado pela requerida Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A., com o pagamento de 48 parcelas no valor de R$ 4.625,19. Alega que, já no dia da compra, o veículo apresentou problemas mecânicos, como dificuldades para iniciar a partida, situação que se repetiu nos dias subsequentes. Após diversas tentativas de solucionar o problema junto às requeridas, a autora relata que foi orientada a realizar revisões mecânicas, arcando com os custos de R$ 2.890,00 (revisão mecânica, mão de obra, ar condicionado e reboques), sem sucesso na correção dos defeitos. Assevera, ainda, que o veículo não possui as mínimas condições de uso, configurando-se como um bem inadequado para o fim ao qual se destina. Diante dos reiterados problemas apresentados pelo veículo e a falta de solução satisfatória pelas requeridas, a autora busca a rescisão do contrato e a devolução dos valores pagos, além da indenização por danos materiais e morais. Ao final, requereu a concessão da tutela provisória de urgência, para determinar a imediata devolução dos valores que foram pagos à concessionária, devidamente atualizado com juros e correção monetária. Após o indeferimento do pedido de gratuidade judiciária (id. 175713829), a parte autora efetuou o pagamento das custas processuais (id. 177091348). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Imperioso registrar que, como corolário dos princípios da cooperação (art. 6º) e da vedação de decisão surpresa (art. 9º), erigidos a normas fundamentais do Processo Civil no Código vigente, tem-se a proibição de prolação de decisões contra uma parte sem que ela seja previamente ouvida, sendo defeso ao juiz, ainda, decidir com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar (art. 10). Em homenagem aos princípios supra invocados, determino a intimação da parte ré, para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o pedido liminar, esclarecendo o que motivou a recusa em efetuar a portabilidade requerida pelos autores. Atento ao princípio da duração razoável do processo (arts. 4º e 139, II, CPC) e considerando que a não designação de audiência prévia não acarretará qualquer prejuízo processual às partes (art. 283, parágrafo único, NCPC), dispenso a realização da audiência prevista no art. 334, do Diploma Processual, porquanto podem transacionar a qualquer momento, apresentando eventual acordo em Juízo para homologação. Determino a citação da parte ré, para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos da carta/mandado de citação (art. 335, III, NCPC), com a advertência do artigo 344, do NCPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Por fim, ressalte-se que, de acordo com a Portaria Conjunta nº 13, de 08 de julho de 2022, as partes terão que indicar ao Juízo o interesse na adesão do Juízo 100% Digital, razão pela qual oportunizo às partes que informem se possuem interesse na tramitação do feito sob esse formato e, possuindo interesse, devem fornecer telefone de contato e e-mail próprio e de seu procurador, ficando cientes de que todos os atos serão praticados, exclusivamente, por meio eletrônico e remoto, nos termos do art. 4º, da Portaria Conjunta referida. Cumpra-se. Recife/PE, 09 de setembro de 2024. Sônia Stamford Magalhães Melo Juíza de Direito em substituição automática" RECIFE, 20 de setembro de 2024. SIDNEY PEDROSA DE MELO Diretoria Cível do 1º Grau

23/09/2024, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/04/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de B. L. DE SOUZA CORRETORA DE AUTOMOVEIS EIRELI - ME em 03/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(95)