Procedimento Comum Cível 0091318-90.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0091318-90.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO REPRESENTANTE: PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 180701598, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO A PARTE AUTORA, devidamente qualificada na inicial, por meio da Defensoria Pública, apresenta Ação Ordinária de Obrigação de Fazer, com pedido DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, contra o ESTADO DE PERNAMBUCO, requerendo, com base no art. 300 do Código de Processo Civil, que seja o réu seja compelido a realizar cirurgia, a solicitada de acordo com o receituário médico juntado aos autos. Narra que desde novembro de 2023 convive com sequelas de acidente automobilístico, não obstante tenha tido alta no Hospital da Restauração, embora tivesse diagnóstico de 1 – Trauma toráxico com fratura de arcos costais; 2 – Fratura de anel pélvico com abertura posterior; e, 3 – Desvio de sínfise pública, bem como lesões no joelho:1 - Edema por atrito mecânico extensor; 2 – Rotura do ligamento cruzado anterior; 3 – Edema do côndilo-femoral; e, 4 – Alteração degenerativa do ligamento cruzado anterior Aduz que necessita com urgência da cirurgia em joelho direito, conforme laudos que acosta. Juntou documentos. Pleiteia ainda os benefícios da justiça gratuita. Em informações prévias, o Réu destaca inexistir nos autos requerimento de urgência no procedimento médico requerido. É a suma. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0091318-90.2024.8.17.2001 AUTOR(A): SILVANIA MENDES DA SILVA Defiro a gratuidade da justiça. Pelo que consta dos autos, conforme laudos subscritos por médico, o demandante necessita do procedimento requerido, em face de lesão joelho direito, ID 179308204. Afigura-se evidente que já passaram mais de dez meses desde a lesão sem que tenha sido realizado o procedimento, o que destoa de qualquer padrão de razoabilidade para realização de cirurgia em paciente com fratura que compromete a deambulação da paciente, ressaltando que não há previsão de realização do mesmo por parte do Réu. Entendo, portanto, presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado, haja vista que a proteção jurídica à saúde está alçada ao nível constitucional, explicitada na obrigatoriedade da formulação de políticas para a manutenção preventiva da saúde dos cidadãos, bem assim na execução de ações e serviços que atendam a demanda de tratamentos curativos com utilização dos meios tecnológicos disponíveis. Sendo a saúde um bem essencial, correlacionado com a preservação do bem maior, a vida, deve o Estado promover a sua efetividade, adotando diretrizes conforme dispõe o art. 198 da Constituição Federal. O perigo de dano irreparável, por sua vez, está mais que evidenciado, em virtude do longo período de espera por procedimento de correção de fratura, mormente, porque o paciente se encontra com risco de ficar tetraplégico. Ante o exposto, DEFIRO a concessão da tutela provisória de urgência para determinar ao Réu que, no prazo máximo de cinco dias, designe uma data para o procedimento cirúrgico requisitado em Id 179308204, a ser realizado na rede púbica, ou na sua impossibilidade, na rede privada, às expensas do Estado de Pernambuco. Fixo multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento injustificado. Os pedidos relativos às indenizações serão apreciados após o prazo da contestação. Cite-se para responder no prazo legal. P.R.I. RECIFE, 30 de agosto de 2024. Juiz(a) de Direito " RECIFE, 1 de setembro de 2024. FABIO BARBOSA BARROS Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

02/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(50)

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

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