Procedimento Comum Cível 0044795-93.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/08/2019

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

5ª Vara da Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

MARIA CAROLINA GUSMAO DE AZEVEDO RAMOS

CPF

Autor

ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL CARUARU

Terceiro

PROCURADORA GERAL DO ESTADO

Terceiro

DIRETOR DE OPERACOES ESTRATEGIAS (DOE) DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

Advogados / Representantes

ROGERIO MOTA E ALBUQUERQUE FILHO

OAB/PE 23699·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(53)

MARIA CAROLINA GUSMAO DE AZEVEDO RAMOS

CPF

Autor

ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL CARUARU

Terceiro

PROCURADORA GERAL DO ESTADO

Terceiro

DIRETOR DE OPERACOES ESTRATEGIAS (DOE) DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PERNAMBUCO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCIO

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE

Terceiro

GOVERNO PE

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERMNAMBUCO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADPO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PGE

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE PE

Terceiro

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL

Terceiro

PRIMEIRA PROCURADORIA GERAL DE CARUARU

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

SAUDE

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

ADMINISTRACAO PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO /PE

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCOGOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL-SDS

Terceiro

POLICIA MILITAR DE PERNAMBUCO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCO - PROCURADORIA-GERAL

Terceiro

1PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE PERNAMBUCO

Terceiro

FUNAPE

Terceiro

PGE- PROCURADORIA DO CONTENCIOSO

Terceiro

GOVERNO PERNAMBUCO

Terceiro

MARILIA RAQUEL SIMOES LINS

Terceiro

SEM NOMES

Terceiro

SN

Terceiro

PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUCAO FISCAL

Terceiro

PGE - SEDE

Terceiro

DETRAN/PE

Reu

ESTADO DE PERNAMBUCO

Reu

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CIVEL

Reu

LUIZ DE LIMA CASANOVA NETO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2026, 08:40

Juntada de Petição de manifestação do perito

22/12/2025, 15:58

Conclusos para despacho

30/10/2025, 16:12

Decorrido prazo de LUIZ DE LIMA CASANOVA NETO em 28/10/2025 23:59.

29/10/2025, 00:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/10/2025, 08:26

Juntada de Petição de diligência

20/10/2025, 08:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/10/2025, 08:21

Expedição de mandado (outros).

16/10/2025, 15:53

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

16/10/2025, 15:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/10/2025, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2025, 09:37

Decorrido prazo de MARIA CAROLINA GUSMAO DE AZEVEDO RAMOS em 07/08/2025 23:59.

08/08/2025, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

27/07/2025, 00:09

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/07/2025.

27/07/2025, 00:09

Conclusos para despacho

25/07/2025, 15:55

Todas as movimentações(105)

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2026, 08:40

Juntada de Petição de manifestação do perito

22/12/2025, 15:58

Conclusos para despacho

30/10/2025, 16:12

Decorrido prazo de LUIZ DE LIMA CASANOVA NETO em 28/10/2025 23:59.

29/10/2025, 00:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Documentos

Despacho

•31/03/2026, 08:40

Despacho

•15/10/2025, 09:37

20/10/2025, 08:26

Juntada de Petição de diligência

20/10/2025, 08:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/10/2025, 08:21

Expedição de mandado (outros).

16/10/2025, 15:53

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

16/10/2025, 15:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/10/2025, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2025, 09:37

Decorrido prazo de MARIA CAROLINA GUSMAO DE AZEVEDO RAMOS em 07/08/2025 23:59.

08/08/2025, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

27/07/2025, 00:09

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/07/2025.

27/07/2025, 00:09

Conclusos para despacho

25/07/2025, 15:55

Juntada de Petição de petição (outras)

23/07/2025, 10:22

Juntada de Petição de petição (outras)

22/07/2025, 15:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/07/2025, 14:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/07/2025, 14:52

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

22/07/2025, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2025, 16:04

Conclusos para despacho

17/03/2025, 14:58

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 14:58

Decorrido prazo de LUIZ DE LIMA CASANOVA NETO em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 00:03

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

16/02/2025, 18:32

Decisão Interlocutória de Mérito

14/02/2025, 12:30

Conclusos para decisão

14/02/2025, 11:58

Conclusos para despacho

25/09/2024, 15:44

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 15:44

Decorrido prazo de MARIA CAROLINA GUSMAO DE AZEVEDO RAMOS em 17/09/2024 23:59.

22/09/2024, 18:22

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/09/2024.

13/09/2024, 19:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

13/09/2024, 19:17

Juntada de Petição de petição (outras)

02/09/2024, 12:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: DETRAN/PE, ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 180564012, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Falem as partes, no prazo de 10 dias, acerca da manifestação do Perito (id. 180168338). RECIFE, 29 de agosto de 2024 Juiz(a) de Direito " RECIFE, 1 de setembro de 2024. FABIO BARBOSA BARROS Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0044795-93.2019.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA CAROLINA GUSMAO DE AZEVEDO RAMOS

02/09/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/09/2024, 08:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/09/2024, 08:19

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

01/09/2024, 08:19

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2024, 20:54

Conclusos para despacho

29/08/2024, 12:54

Conclusos para o Gabinete

29/08/2024, 10:22

Juntada de Petição de manifestação do perito

26/08/2024, 18:05

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

07/08/2024, 18:52

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2024, 09:21

Conclusos para despacho

31/07/2024, 17:32

Conclusos para o Gabinete

10/07/2024, 20:49

Decorrido prazo de ROGÉRIO MOTA E ALBUQUERQUE FILHO em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:17

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 00:11

Juntada de Petição de petição (outras)

29/04/2024, 23:36

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:22

Juntada de Petição de petição (outras)

25/04/2024, 07:44

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

19/04/2024, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2024, 16:34

Conclusos para despacho

14/03/2024, 16:28

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

13/03/2024, 13:14

Juntada de Petição de manifestação do perito

08/08/2023, 21:11

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

13/06/2023, 20:58

Alterada a parte

13/06/2023, 20:57

Nomeado perito

20/03/2023, 12:09

Conclusos para despacho

31/01/2023, 10:06

Expedição de Certidão.

31/01/2023, 10:06

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2022, 09:24

Conclusos para despacho

22/08/2022, 10:58

Expedição de Certidão.

22/08/2022, 10:57

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2022, 22:32

Conclusos para despacho

08/02/2022, 14:08

Juntada de Petição de petição

18/01/2022, 12:55

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2022, 23:09

Conclusos para despacho

10/01/2022, 20:11

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

03/01/2022, 13:23

Juntada de Certidão

03/01/2022, 13:22

Remetidos os Autos (Análise) para Diretoria de Saúde

03/01/2022, 12:32

Expedição de intimação.

03/01/2022, 12:31

Expedição de intimação.

03/01/2022, 12:31

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2021, 11:36

Conclusos para despacho

23/09/2021, 11:03

Processo retirado da suspensão

23/09/2021, 11:03

Juntada de Petição de petição

10/06/2021, 09:15

Processo enviado para suspensão

22/04/2021, 16:06

Expedição de intimação.

08/05/2020, 17:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

29/04/2020, 00:05

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2020, 00:05

Conclusos para despacho

17/04/2020, 18:07

Juntada de Petição de petição

13/03/2020, 04:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2020, 15:15

Expedição de intimação.

05/03/2020, 12:48

Expedição de mandado.

05/03/2020, 12:48

Não Concedida a Antecipação de tutela

03/03/2020, 16:18

Conclusos para julgamento

01/03/2020, 00:47

Juntada de Petição de petição em pdf

27/02/2020, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2020, 14:16

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 29/01/2020 23:59:59.

31/01/2020, 01:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2020, 17:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/01/2020, 07:11

Juntada de Petição de diligência

23/01/2020, 07:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/01/2020, 18:49

Expedição de mandado.

21/01/2020, 15:43

Mandado enviado para a cemando: (Central de Mandados do Recife - Varas)

21/01/2020, 15:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/01/2020, 15:43

Expedição de intimação.

21/01/2020, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2019, 23:05

Conclusos para decisão

21/08/2019, 16:28

Juntada de Petição de petição

12/08/2019, 08:29

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2019, 15:40

Conclusos para decisão

01/08/2019, 16:46

Distribuído por sorteio

01/08/2019, 16:46

Despacho

•04/07/2025, 16:04

Decisão

•14/02/2025, 12:30

Despacho

•29/08/2024, 20:54

Despacho

•01/08/2024, 09:21

Despacho

•18/03/2024, 16:34

Decisão

•20/03/2023, 12:09

Despacho

•23/08/2022, 09:24

Despacho

•22/02/2022, 22:32

Despacho

•10/01/2022, 23:09

Despacho

•24/09/2021, 11:36

Despacho

•29/04/2020, 00:05

Decisão

•03/03/2020, 16:18

Despacho

•23/09/2019, 23:05

Todos os documentos(16)

Despacho

•31/03/2026, 08:40

Despacho

•15/10/2025, 09:37

Despacho

•04/07/2025, 16:04

Decisão

•14/02/2025, 12:30

Despacho

•29/08/2024, 20:54

Despacho

•01/08/2024, 09:21

Despacho

•18/03/2024, 16:34

Decisão

•20/03/2023, 12:09

Despacho

•23/08/2022, 09:24

Despacho

•22/02/2022, 22:32

Despacho

•10/01/2022, 23:09

Despacho

•24/09/2021, 11:36

Despacho

•29/04/2020, 00:05

Decisão

•03/03/2020, 16:18

Despacho

•23/09/2019, 23:05

Despacho

•05/08/2019, 15:40