Procedimento Comum Cível 0098685-68.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0098685-68.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: P A OLIVEIRA CONSTRUCOES, REFORMA E LOCACAO LTDA DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810373 Processo nº 0098685-68.2024.8.17.2001 AUTOR(A): PAOLA FRANCINETE DA PENHA FRANCA Vistos etc... Cuida-se de ação de rescisão c/c indenização por danos morais e materiais fundamentada em alegado descumprimento de contrato de empreitada. Juntou documentação e pugnou pela gratuidade da Justiça. Pois bem. Analisando os termos do contrato em cotejo com a documentação coligida com a peça de ingresso, notadamente o vulto da negociação e dos valores já pagos pela demandante no curso do contrato, deparo que seu padrão de vida e disponibilidade financeira são absolutamente incompatíveis com a condição de miserabilidade jurídica. Evidenciando este pensar, vide o cronograma de pagamentos da obra: "a) 1ª Parcela: janeiro/2023 – Valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais); b) 2ª Parcela: Fevereiro/2023 – Valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais); c) 3ª Parcela: Março/2023 – Valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais); d) O valor remanescente de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), foi dividido em 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais), vencendo a primeira em 30.04.2023 e a última em 31.01.2024, vencendo-se na data de emissão do termo de habite-se". É cediço que a concessão do benefício ao alegadamente hipossuficiente, com toda sua extensão, inclusive no que se refere às custas processuais, afasta temporariamente o recolhimento das verbas referentes à manutenção do serviço prestado ao jurisdicionado favorecido, garantindo-lhe o pleno acesso ao Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF/1988). Em regra, para a concessão da gratuidade da justiça basta mera declaração do interessado acerca da hipossuficiência. Porém, é certo que referido documento reveste-se de presunção relativa de veracidade, suscetível no entanto de ser elidida pelo julgador que entenda haver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado, como no caso concreto. No caso, o patrimônio e a presumível renda da demandante milita frontalmente contra a concessão da mercê do art. 98, CPC, a qual deve ser restrita àqueles que efetivamente não ostentem condição de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e da família. Postas estas considerações, INDEFIRO a gratuidade da Justiça, porém faculto a autora a realização do pagamento das custas em seis (6) parcelas iguais e consecutivas, se requerido for, assinando-lhe o prazo de quinze (15) dias úteis para recolher integralmente ou dar início ao pagamento das parcelas da taxa judiciária e custas processuais, sob pena de extinção do feito e cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Intime-se. Cumpra-se. RECIFE, data digitalmente certificada. Robinson José de Albuquerque Lima Juiz de Direito bfsma

02/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de P A OLIVEIRA CONSTRUCOES, REFORMA E LOCACAO LTDA em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAOLA FRANCINETE DA PENHA FRANCA em 24/04/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

Publicado Despacho em 02/04/2025.

Decorrido prazo de P A OLIVEIRA CONSTRUCOES, REFORMA E LOCACAO LTDA em 31/03/2025 23:59.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Sentença (Outras) em 18/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Todas as movimentações(64)