Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0012426-32.2019.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

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Lesão graveLesão Corporal e RixaCrimes contra a PessoaDIREITO PENAL MILITARAção Penal Militar - Procedimento Ordinário

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/06/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara da Justiça Militar

Partes do Processo

ESTADO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

CNPJ

Autor

22 PROMOTOR DE JUSTICA CRIMINAL DA CAPITAL

Autor

OSCAR JACOB DA SILVA SOBRINHO

CPF

Reu

VILMAR ROSENO DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JOSÉ DE SIQUEIRA SILVA JÚNIOR

OAB/PE 15501·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(17)

ESTADO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

CNPJ

Autor

22 PROMOTOR DE JUSTICA CRIMINAL DA CAPITAL

Autor

OSCAR JACOB DA SILVA SOBRINHO

CPF

Reu

VILMAR ROSENO DA SILVA

CPF

Reu

PAULO RIBAMAR TEIXEIRA DA SILVA

CPF

Reu

THIAGO LEITE CAMELLO

CPF

Reu

MARCOS ROBERIO DE ALMEIDA

CPF

Reu

ROGERIO GERALDO DA SILVA SANTOS

CPF

Reu

ROGERIO GERALDO DA SILVA SANTOS

Reu

JOAQUIM FERREIRA ALVES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JOSE CASSIANO DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

LUIZ MARINS NETO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

AUDINAUER FERREIRA MACHADO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ISAAC PEREIRA GUERRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

LUIZ CARLOS DE BARROS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

FLAVIO DANILO DOMINGOS DA SILVA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

25/03/2026, 15:23

Decorrido prazo de LUIZ MARINS NETO em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 01:56

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por FRANCISCO DE ASSIS GALINDO DE OLIVEIRA em/para 19/03/2026 15:35, Vara da Justiça Militar.

19/03/2026, 15:36

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

17/03/2026, 23:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/03/2026, 20:41

Juntada de Petição de diligência

13/03/2026, 20:41

Decorrido prazo de José de Siqueira Silva Júnior em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 01:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/03/2026, 12:54

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

09/03/2026, 10:19

Mandado enviado para a cemando: (Salgueiro Varas Cemando)

09/03/2026, 10:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/03/2026, 10:18

Expedição de Intimação eletrônica.

09/03/2026, 10:16

Juntada de Outros documentos

09/03/2026, 10:10

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 09:46

Decorrido prazo de 22º Promotor de Justiça Criminal da Capital em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 01:22

Todas as movimentações(218)

Juntada de Petição de petição (outras)

25/03/2026, 15:23

Decorrido prazo de LUIZ MARINS NETO em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 01:56

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por FRANCISCO DE ASSIS GALINDO DE OLIVEIRA em/para 19/03/2026 15:35, Vara da Justiça Militar.

19/03/2026, 15:36

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

17/03/2026, 23:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Documentos

Despacho

•04/09/2025, 15:25

Despacho

•04/03/2025, 19:05

13/03/2026, 20:41

Juntada de Petição de diligência

13/03/2026, 20:41

Decorrido prazo de José de Siqueira Silva Júnior em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 01:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/03/2026, 12:54

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

09/03/2026, 10:19

Mandado enviado para a cemando: (Salgueiro Varas Cemando)

09/03/2026, 10:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/03/2026, 10:18

Expedição de Intimação eletrônica.

09/03/2026, 10:16

Juntada de Outros documentos

09/03/2026, 10:10

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 09:46

Decorrido prazo de 22º Promotor de Justiça Criminal da Capital em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 01:22

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/03/2026.

02/03/2026, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

28/02/2026, 01:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/02/2026, 14:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/02/2026, 14:36

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 14:29

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/03/2026 13:00, Vara da Justiça Militar.

12/02/2026, 11:30

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

12/02/2026, 11:29

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por FRANCISCO DE ASSIS GALINDO DE OLIVEIRA em/para 12/02/2026 11:23, Vara da Justiça Militar.

12/02/2026, 11:27

Decorrido prazo de ISAAC PEREIRA GUERRA em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 01:39

Decorrido prazo de AUDINAUER FERREIRA MACHADO em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 01:39

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DE BARROS em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 00:47

Decorrido prazo de LUIZ MARINS NETO em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 00:47

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DE BARROS em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 00:47

Decorrido prazo de JOAQUIM FERREIRA ALVES em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 00:47

Decorrido prazo de AUDINAUER FERREIRA MACHADO em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 00:47

Decorrido prazo de IVANISE VALENCA FERREIRA SAMPAIO em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 00:47

Decorrido prazo de Flávio Danilo Domingos da Silva em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 01:05

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/12/2025 15:00, Vara da Justiça Militar.

02/12/2025, 09:30

Juntada de Petição de certidão (outras)

28/11/2025, 14:04

Mandado devolvido ratificada a liminar

28/11/2025, 14:04

Mandado devolvido ratificada a liminar

28/11/2025, 12:02

Juntada de Petição de diligência

28/11/2025, 12:02

Juntada de Petição de diligência

28/11/2025, 12:00

Mandado devolvido ratificada a liminar

28/11/2025, 12:00

Juntada de Petição de diligência

28/11/2025, 11:57

Mandado devolvido ratificada a liminar

28/11/2025, 11:57

Juntada de Petição de petição (outras)

27/11/2025, 17:42

Juntada de Petição de certidão (outras)

27/11/2025, 13:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/11/2025, 13:43

Juntada de Petição de certidão (outras)

27/11/2025, 08:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/11/2025, 08:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/11/2025, 08:57

Juntada de Petição de certidão (outras)

27/11/2025, 08:57

Juntada de Petição de diligência

19/11/2025, 16:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/11/2025, 16:23

Juntada de Petição de diligência

19/11/2025, 15:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/11/2025, 15:42

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

19/11/2025, 14:17

Juntada de Petição de diligência

19/11/2025, 10:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/11/2025, 10:24

Decorrido prazo de IVANISE VALENCA FERREIRA SAMPAIO em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 02:06

Juntada de Petição de diligência

18/11/2025, 12:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/11/2025, 12:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/11/2025, 12:18

Juntada de Petição de diligência

18/11/2025, 12:18

Decorrido prazo de José de Siqueira Silva Júnior em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 01:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/11/2025, 22:03

Juntada de Petição de diligência

17/11/2025, 22:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/11/2025, 12:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/11/2025, 12:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/11/2025, 12:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/11/2025, 12:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/11/2025, 12:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/11/2025, 09:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/11/2025, 08:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/11/2025, 08:48

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

14/11/2025, 19:25

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

14/11/2025, 19:25

Mandado enviado para a cemando: (Verdejante Vara Única Cemando)

14/11/2025, 19:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/11/2025, 19:25

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

14/11/2025, 19:22

Mandado enviado para a cemando: (Petrolina Cemando)

14/11/2025, 19:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/11/2025, 19:22

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

14/11/2025, 19:21

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

14/11/2025, 19:21

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

14/11/2025, 19:21

Mandado enviado para a cemando: (Salgueiro Varas Cemando)

14/11/2025, 19:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/11/2025, 19:21

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

14/11/2025, 19:21

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

14/11/2025, 19:21

Alterada a parte

14/11/2025, 18:48

Alterada a parte

14/11/2025, 18:02

Alterada a parte

14/11/2025, 17:57

Juntada de Petição de diligência

13/11/2025, 16:31

Mandado devolvido ratificada a liminar

13/11/2025, 16:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/11/2025, 11:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/11/2025, 11:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/11/2025, 11:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/11/2025, 11:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/11/2025, 11:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/11/2025, 08:11

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

12/11/2025, 16:26

Mandado enviado para a cemando: (Olinda - Varas Cemando)

12/11/2025, 16:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/11/2025, 16:26

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

12/11/2025, 16:22

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

12/11/2025, 16:22

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

12/11/2025, 16:22

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

12/11/2025, 16:22

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

12/11/2025, 16:22

Mandado enviado para a cemando: (Salgueiro Varas Cemando)

12/11/2025, 16:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/11/2025, 16:22

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/11/2025.

12/11/2025, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

12/11/2025, 03:13

Alterada a parte

11/11/2025, 08:49

Alterada a parte

11/11/2025, 06:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/11/2025, 17:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/11/2025, 17:53

Alterada a parte

10/11/2025, 17:47

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/11/2025.

10/11/2025, 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

08/11/2025, 13:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/11/2025, 08:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/11/2025, 08:37

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

06/11/2025, 08:36

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/12/2025 13:00, Vara da Justiça Militar.

06/11/2025, 08:20

Decorrido prazo de José de Siqueira Silva Júnior em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 02:11

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

22/09/2025, 21:38

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/09/2025.

16/09/2025, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

16/09/2025, 03:00

Decorrido prazo de 22º Promotor de Justiça Criminal da Capital em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 01:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/09/2025, 15:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/09/2025, 15:41

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

13/09/2025, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2025, 15:25

Conclusos para despacho

04/09/2025, 14:32

Juntada de Petição de petição (outras)

03/09/2025, 15:55

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/09/2025.

02/09/2025, 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

02/09/2025, 04:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/08/2025, 10:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/08/2025, 10:50

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

30/08/2025, 10:50

Expedição de Intimação eletrônica.

30/08/2025, 10:48

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/09/2025 13:30, Vara da Justiça Militar.

30/08/2025, 10:06

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2025, 19:05

Conclusos para despacho

03/03/2025, 11:53

Decorrido prazo de José de Siqueira Silva Júnior em 09/09/2024 23:59.

22/09/2024, 19:38

Conclusos para o Gabinete

17/09/2024, 02:08

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

16/09/2024, 18:48

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/09/2024.

13/09/2024, 21:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

13/09/2024, 21:44

Juntada de Petição de manifestação (outras)

05/09/2024, 15:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: ROGERIO GERALDO DA SILVA SANTOS DESPACHO ORDINATÓRIO Certifico para os devidos fins de direito, e por ordem do MM. Juiz de Direito Titular desta Vara de Justiça Militar, procedo a intimação do Ministério Público e da defesa do acusado, no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de tomarem ciência da digitalização e migração dos autos do processo físico que foram migrados para o PJE, tarefa realizada pelo setor de digitalização e migração do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, conforme Certidão (ID166904759), para que possam indicar a inexatidão das peças digitalizadas e requererem sua substituição ou complementação, se for o caso, tudo nos termos do art. 7º da Instrução Normativa Conjunta nº 13, de 08 de novembro de 2022. O referido é Verdade. Dou-fé. Recife-PE, datado e assinado eletronicamente. Anthony José Vieira Costa Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara da Justiça Militar Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Processo nº 0012426-32.2019.8.17.0001 AUTOR(A): 22º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL DENUNCIADO(A): OSCAR JACOB DA SILVA SOBRINHO, VILMAR ROSENO DA SILVA, PAULO RIBAMAR TEIXEIRA DA SILVA, THIAGO LEITE CAMELLO, MARCOS ROBERIO DE ALMEIDA

02/09/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/09/2024, 12:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/09/2024, 12:02

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

01/09/2024, 12:00

Expedição de Intimação eletrônica.

01/09/2024, 11:51

Alterado o assunto processual

01/09/2024, 08:16

Alterada a parte

01/09/2024, 08:03

Expedição de Certidão de migração.

10/04/2024, 14:30

Dados do processo retificados

03/03/2024, 12:07

Processo enviado para retificação de dados

01/03/2024, 16:28

Juntada de despacho

15/02/2024, 19:59

Juntada de instrumento de procuração

15/02/2024, 19:59

Juntada de defesa prévia

15/02/2024, 19:59

Juntada de certidão (outras)

15/02/2024, 19:59

Juntada de ofício (outros)

15/02/2024, 19:59

Juntada de termo

15/02/2024, 19:59

Juntada de ofício (outros)

15/02/2024, 19:59

Juntada de ofício (outros)

15/02/2024, 19:59

Juntada de certidão (outras)

15/02/2024, 19:59

Juntada de despacho

15/02/2024, 19:59

Juntada de certidão (outras)

15/02/2024, 19:58

Juntada de despacho

15/02/2024, 19:58

Juntada de certidão (outras)

15/02/2024, 19:58

Juntada de instrumento de procuração

15/02/2024, 19:58

Juntada de ações processuais\manifestação (outras)

15/02/2024, 19:58

Juntada de certidão (outras)

15/02/2024, 19:58

Juntada de despacho

15/02/2024, 19:58

Juntada de certidão (outras)

15/02/2024, 19:58

Juntada de manifestação (outras)

15/02/2024, 19:58

Juntada de documentos diversos

15/02/2024, 19:58

Juntada de documentos diversos

15/02/2024, 19:58

Juntada de documentos diversos

15/02/2024, 19:58

Juntada de documentos diversos

15/02/2024, 19:58

Juntada de documentos diversos

15/02/2024, 19:58

Juntada de documentos diversos

15/02/2024, 19:58

Juntada de documentos diversos

15/02/2024, 19:58

Juntada de termo

15/02/2024, 19:58

Juntada de documentos diversos

15/02/2024, 19:58

Juntada de termo

15/02/2024, 19:58

Juntada de inquérito policial

15/02/2024, 19:58

Juntada de documentos diversos

15/02/2024, 19:57

Juntada de documentos diversos

15/02/2024, 19:57

Juntada de instrumento de procuração

15/02/2024, 19:57

Juntada de ações processuais\manifestação (outras)

15/02/2024, 19:57

Juntada de manifestação (outras)

15/02/2024, 19:57

Juntada de ofício (outros)

15/02/2024, 19:57

Juntada de manifestação (outras)

15/02/2024, 19:57

Juntada de documentos diversos

15/02/2024, 19:57

Juntada de certidão (outras)

15/02/2024, 19:57

Juntada de despacho

15/02/2024, 19:57

Juntada de certidão (outras)

15/02/2024, 19:57

Juntada de certidão (outras)

15/02/2024, 19:57

Juntada de ofício (outros)

15/02/2024, 19:57

Juntada de certidão (outras)

15/02/2024, 19:57

Juntada de despacho

15/02/2024, 19:57

Juntada de manifestação (outras)

15/02/2024, 19:57

Juntada de inquérito policial

15/02/2024, 19:57

Juntada de laudo (outros)

15/02/2024, 19:57

Juntada de laudo (outros)

15/02/2024, 19:57

Juntada de documentos diversos

15/02/2024, 19:57

Juntada de documentos diversos

15/02/2024, 19:57

Juntada de despacho\intimação\intimação (outros)

15/02/2024, 19:57

Juntada de certidão (outras)

15/02/2024, 19:57

Juntada de certidão (outras)

15/02/2024, 19:57

Juntada de certidão (outras)

15/02/2024, 19:57

Juntada de certidão (outras)

15/02/2024, 19:56

Juntada de certidão (outras)

15/02/2024, 19:56

Juntada de certidão (outras)

15/02/2024, 19:56

Juntada de certidão (outras)

15/02/2024, 19:56

Juntada de certidão (outras)

15/02/2024, 19:56

Juntada de inquérito policial

15/02/2024, 19:56

Juntada de denúncia (outras)

15/02/2024, 19:56

Juntada de documentos diversos

15/02/2024, 19:56

Despacho

•15/02/2024, 19:59

Despacho

•15/02/2024, 19:59

Despacho

•15/02/2024, 19:58

Despacho

•15/02/2024, 19:58

Despacho

•15/02/2024, 19:57

Despacho

•15/02/2024, 19:57