Execução de Título Extrajudicial 0000142-98.2023.8.17.8230 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000142-98.2023.8.17.8230 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ALDILENE MARCIA FRANCISCO TABOSA - ME EXECUTADO(A): MOACIR PAES DE LIRA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, n/s, Fórum Juiz Demostenes Batista Veras, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37199258 Processo nº 0000142-98.2023.8.17.8230 Vistos, etc... Cuida-se de Ação de Execução Ajuizada sob o rito da Lei 9.099/95. No curso do processo, as partes transacionaram acerca do objeto da demanda, apresentando nos autos minucioso Instrumento de Transação, conforme documento em anexo. Na realidade, em se tratando de Termo de Transação, cabe apenas ao magistrado verificar os caracteres externos do ato, na forma determinada no Código Civil, vejamos: Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Art. 841. Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação. Art. 842. A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz. Assim, em sendo as partes maiores e capazes para o ato, e verificando se tratar de direito disponível, entendo que a transação é válida e eficaz. Ante o exposto, homologo o Termo de Transação celebrado entre as partes, conforme o descrito na minuta de acordo, para que surta os efeitos da lei, com base no parágrafo primeiro do art. 22 da Lei nº 9.099/95 e, com efeito, extingo a presente execução, na forma do art. 924, III, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará em favor do exequente (SISBAJUD de ID179278725), devendo a Diretoria intimá-lo para apresentar conta, no prazo de 10 dias. Cumprida a diligência, expeça-se o referido alvará independente de nova conclusão Arquivem-se os autos. Caruaru, conforme data da assinatura digital. Francisco Assis de Morais Junior Juiz de Direito

03/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Processo Reativado

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão (outras)

Expedição de Alvará.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de .

Decorrido prazo de ALDILENE MARCIA FRANCISCO TABOSA - ME em 18/09/2024 23:59.

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