Cumprimento de sentença 0047195-08.2015.8.17.0001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0047195-08.2015.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO EXECUTADO(A): SANTANDER INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 175526286, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO A sentença de ID-113125670, foi embargada por ambas as partes. Alega A Fazenda Pública, que houve omissão na sentença, por não ter sido a embargante/executada condenada nas sucumbências e por parte da embargante/executada, não assiste razão a Edilidade, haja vista que os honorários foram pagos, quando do procedimento administrativo, o qual foi incluído custas e honorários. Ao final, ambas as partes, requereram o acolhimento dos seus aclaratórios. É, em síntese, o relatório. DECIDO. Perlustrando os autos, nota-se que a Fazenda Pública Estadual, na petição de ID-104669220, requereu a extinção da execução fiscal em face da liquidação da dívida. O processo foi extinto com base no art.924, inciso II do CPC/2015, condenando a executado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, em 20 de agosto de 2021(ID-104669223). Posteriormente, foi certificado nos autos o cumprimento do Ofício Circular - 1725382-CGJ Assessoria Técnica Auxiliar da CGJ (Jurídica), datado de 08/08/2022, foi determinado que nos processos listados na planilha enviada, fossem prolatadas sentenças de extinção pelo pagamento do débito, e, foi sentenciado (ID-113125670), sem custas e honorários. Dessa forma, por já haver sentença posterior a combatida pelas partes, chamo o feito à ordem, para anular a sentença de ID-113125670, mantendo incólume a sentença de ID-104669223. Ademais, as partes já foram intimadas da sentença e não se manifestaram. Assim, rejeito os embargos de declaração, de ambas as partes, e, em consequência, determino a Diretoria Fazendária, que certifique o trânsito em julgado da sentença de ID-104669223. Após, arquivem-se os autos. INTIMEM-SE. Recife, 15 de julho de 2024. ASSINADO ELETRONICAMENTE JOSÉ ANDRÉ MACHADO BARBOSA PINTO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública RESPONDENDO CUMULATIVAMENTE" RECIFE, 2 de setembro de 2024. JORGE JOSE DE MEDEIROS SOUZA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais da Capital Processo nº 0047195-08.2015.8.17.0001

03/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(20)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de SANTANDER em 25/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

Todas as movimentações(38)