Execução de Título Extrajudicial 0001520-33.2023.8.17.2170 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0001520-33.2023.8.17.2170 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LOURIVAL LUIZ DE FRANCA EXECUTADO(A): L. PEREIRA DA SILVA COMERCIO DE CARNES E FRIOS LTDA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Aliança, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 179645643, conforme transcrito abaixo: "SENTENÇA exequente: I - instruir a petição inicial com: a) o título executivo extrajudicial; b) o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa; c) a prova de que se verificou a condição ou ocorreu o termo, se for o caso; d) a prova, se for o caso, de que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde ou que lhe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do exequente; No caso, a parte autora não atendeu a determinação judicial, deixando de juntar aos autos o memorial descritivo do débito em questão. Frisa-se que, a parte autora foi intimada em duas oportunidades para suprir o vício supra, contudo ficou silente em tal ponto. Desse modo, tem-se que a inicial restou como irregular e inadequada à finalidade a que se destina, pelo que há de aplicar a regra dos arts. 321 c/c 791, ambos do NCPC. III – DISPOSITIVO Assim, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Aliança Processo nº 0001520-33.2023.8.17.2170 Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial, ajuizado por LOURIVAL LUIZ DE FRANÇA, através de Advogado regularmente habilitado, em face de PEREIRA DA SILVA COMERCIO DE CARNES E FRIOS LTDA, devidamente qualificada nos autos. Foi determinada a intimação da parte autora para emendar a inicial, devendo comprovar a sua hipossuficiência para arcar com as custas, bem como apresentar memorial descritivo do débito perquirido (ID 154213415). Em ID 154700197, a parte autora apresentou petição informando a impossibilidade de arcar com as custas processuais, contudo não se manifestou acerca do memorial do débito (ID 154700197). Foi determinado, novamente, que a parte juntasse os documentos solicitados, bem como o memorial atualizado do débito (ID 162291753). A parte autora, cumpriu parcialmente o comando supra, contudo, não trouxe aos autos, memorial atualizado do débito (ID. 166547663). Relatados, fundamento e DECIDO II – FUNDAMENTAÇÃO Sobre indeferimento da inicial, vale citar os artigos 320 e 321 do NCPC: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial Igualmente, preconiza o art. 485, inciso I, do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; (...) Além disso, vejamos o Art. 798 do CPC: Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao indefiro a petição inicial e, via de consequência, extingo o feito sem julgamento do mérito, na forma do art. 321, PU, c/c art. 485, I, do NCPC. Sem custas, diante do pedido de gratuidade judiciária que ora defiro. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Aliança, data da assinatura eletrônica. FELIPE REIS DA SILVA Juiz de Direito" ALIANÇA, 2 de setembro de 2024. THIAGO OLIVEIRA DE MACEDO Diretoria Reg. da Zona da Mata

03/09/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido Citação por Hora certa

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Aliança Vara Única Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(32)