Reintegração / Manutenção de Posse 0005563-29.2021.8.17.2640 - TJPE

Reintegração / Manutenção de Posse 0005563-29.2021.8.17.2640 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: DINAZALDA CORREIA DOS SANTOS APELADO(A): SEBASTIANA DOMINGOS DOS SANTOS CORREIA INTEIRO TEOR Relator: JOSE SEVERINO BARBOSA Relatório: PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DA CARUARU APELAÇÃO CÍVEL N.º 0005563-29.2021.8.17.2640 APELANTE: DINAZALDA CORREIA DOS SANTOS APELADO: SEBASTIANA DOMINGOS DOS SANTOS CORREIA RELATOR: DES. JOSÉ SEVERINO BARBOSA RELATÓRIO APELANTE: DINAZALDA CORREIA DOS SANTOS APELADO: SEBASTIANA DOMINGOS DOS SANTOS CORREIA RELATOR: DES. JOSÉ SEVERINO BARBOSA VOTO DO RELATOR 1. Da gratuidade de justiça Em resposta à determinação deste relator, a apelante juntou contracheque (ID 33644830) para comprovar as condições de hipossuficiência. Considerando que a renda comprovada da recorrente é de apenas um salário mínimo, APELANTE: DINAZALDA CORREIA DOS SANTOS APELADOS: SEBASTIANA DOMINGOS DOS SANTOS CORREIA RELATOR: DES. JOSÉ SEVERINO BARBOSA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL. LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO PETITÓRIA (REIVINDICATÓRIA) E REINTEGRATÓRIA. INEXISTENTE. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DA USUFRUTUÁRIA EM FACE DE NU-PROPRIETÁRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. PROVAS EFETIVAS ACERCA DA POSSE ANTERIOR, DO ESBULHO E DA PERDA DA POSSE. MANUTENÇÃO DE DIREITOS DA NU-PROPRIETÁRIA. DEVOLUÇÃO DA PORÇÃO IDEAL DE CO-USUFRUTUÁRIO AO NU-PROPRIETÁRIO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. A ação proposta objetivou a reintegração de imóvel rural adquirido pela autora, ora recorrida, e seu esposo já falecido, em nome da sua filha, ora recorrente e requerida. Com o falecimento do genitor e com a ausência temporária da genitora do imóvel, a filha teria se apossado da casa, impedindo que sua mãe retornasse. 2. O Juízo julgou procedentes os pedidos, sob o fundamento, basicamente, de que os critérios legais para a Reintegração ficaram comprovados. 3. É possível constatar que há identidade de partes nas duas ações, porém, a causa de pedir é diferente. Na ação petitória, o direito está fundamentado na propriedade, enquanto na reintegratória, na posse. As demandas são distintas, portanto, visto que uma é fundamentada no jus possessionis (posse como fato - reintegratória) e a outra, no jus possidendi (propriedade de fato - reivindicatória). Sendo assim, não verificada a identidade entre todos os elementos da ação, apesar da semelhança das demandas, não há que se falar em litispendência 4. A prova documental, qual seja, documento de compra e venda com condição de usufruto, e os depoimentos colhidos em audiência dão conta de que a autora exerceu a posse do imóvel, usufruindo dele. 5. A ausência da autora por um período não significa, necessariamente, que ela o teria abandonado ou que teria perdido o direito à posse do bem, porque não foi comprovado um afastamento suficiente para que configurasse um abandono, ou um descumprimento da função social da propriedade. 6. O esbulho ficou comprovado com a juntada de termos de declaração e boletim de ocorrência, além das declarações feitas em audiência. 7. A partir do falecimento do usufrutuário genitor da nu-proprietária, o quinhão do usufruto a ele pertencente, retorna ao controle da proprietária, enquanto que a genitora, co-usufrutuária, continua desfrutando de sua porção ideal. Nesse passo, a recorrente deve continuar exercendo seus direitos de dona da fração ideal que lhe foi devolvida com o falecimento de seu pai, obtendo os frutos da granja na qual investiu. No entanto, a recorrida também tem direito aos frutos referentes ao bem da qual é usufrutuária. 8. Assim, diante de tudo que foi acima exposto, a sentença deve ser parcialmente modificada para que seja determinada a reintegração de posse, sendo, no entanto, mantido o direito da nu-proprietária de obter metade dos frutos da granja, sendo a outra metade destinada à usufrutuária. 9. Apelo provido parcialmente. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0005563-29.2021.8.17.2640 Trata-se de Apelação Cível interposta por DINAZALDA CORREIA DOS SANTOS contra sentença da lavra do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns, prolatada nos autos da Ação de Reintegração de Posse (proc. nº 0005563-29.2021.8.17.2640), ajuizada por SEBASTIANA DOMINGOS DOS SANTOS CORREIA, ora apelada, em face da apelante. A sentença proferida (ID 31347755) julgou procedente o pedido autoral, sob o fundamento de que foram preenchidos os critérios legais, quais sejam, a posse anterior e o esbulho. Nas razões do Recurso (ID 31347762), a Apelante alega, preliminarmente, haver litispendência entre a presente ação e a de número 0002930-16.2019.8.17.2640, e, no mérito, que: a. O usufruto fora estabelecido em favor de duas pessoas, a autora apelada e seu esposo, e, com o falecimento deste último, extinguiu-se o usufruto estabelecido em favor dele, exceto se houvesse estipulação expressa em sentido contrário. b. A recorrente é herdeira necessária dos bens deixados por seu genitor, e quando a sentença julga procedente o pedido, determina o acréscimo do usufruto em favor do consorte sobrevivente, prejudicando a apelante. c. A recorrida, apesar de usufrutuária, deixou o bem imóvel, abandonando-o, e indo morar no estado de Alagoas, enquanto a recorrente é quem mora no local. d. Não é possível aplicar a norma testamentária que trata do direito de acrescer ao legado de usufruto. e. A Recorrida pleiteou proteção possessória sobre a qual não tem direito, pois não comprovou seu uso. Pede, ao final, a concessão do benefício da justiça gratuita, o efeito suspensivo e o provimento do Apelo com a reforma da sentença para declarar extintos os autos sem julgamento do mérito por litispendência, ou julgar improcedente o pedido autoral. Nas contrarrazões (ID 31347764), a autora pede a manutenção da sentença, afirmando que não há nenhum argumento ou fato novo que sejam capazes de modificar o que foi decidido. O desembargador Luciano de Castro Campos declinou da competência, vindo-se os autos conclusos. Determinei que a recorrente juntasse documento hábil a comprovar as condições para a concessão da gratuidade de justiça, o que foi atendido, conforme documento de ID 33644830. É o que importa relatar. Inclua-se o feito em pauta. Caruaru, data da assinatura eletrônica. DES. JOSÉ SEVERINO BARBOSA RELATOR (9) Voto vencedor: PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DA CARUARU APELAÇÃO CÍVEL N.º 0005563-29.2021.8.17.2640 defiro, inicialmente, os benefícios da gratuidade de justiça na presente apelação. 2. Da Ação de Origem A ação proposta objetivou a reintegração de imóvel rural localizado no sítio Brejinho, zona rural de Garanhuns, adquirido pela autora, Sebastiana Domingos dos Santos Correia, ora recorrida, e seu esposo já falecido, em nome da sua filha, Dinazalda Correia dos Santos, ora recorrente e requerida. Conforme a autora, o bem fora comprado para sua filha, sob condição de que, enquanto vivos, os pais teriam direito ao usufruto do imóvel. Entretanto, com o falecimento do genitor e com a ausência temporária da genitora, a filha teria se apossado da casa, impedindo que sua mãe retornasse. 3. Da alegada litispendência A litispendência é a existência de dois ou mais processos em trâmite com a mesma ação (teoria da tríplice identidade – mesmos elementos da ação). Assim, ela ocorre quando duas ações em andamento possuem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. É possível constatar que há identidade de partes nas duas ações, porém, a causa de pedir é diferente. Na ação petitória, o direito está fundamentado na propriedade, enquanto na reintegratória, na posse. As demandas são distintas, portanto, visto que uma é fundamentada no jus possessionis (posse como fato - reintegratória) e a outra, no jus possidendi (propriedade de fato - reivindicatória). Este Tribunal de Justiça de Pernambuco e outros do país já decidiram nesse sentido, tanto em relação à coisa julgada como à litispendência. Note-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA E AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. CAUSA DE PEDIR DIVERSA. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Coisa julgada afastada. Demandas distintas, sem equivalência jurídica constatada. Possessórias possuem como causa de pedir o jus possessionis (posse como fato) e as reivindicatórias o jus possidendi (propriedade de fato). 2. Apelo provido. (APELAÇÃO CÍVEL 0001506-23.2020.8.17.2730, Rel. FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES, Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC), julgado em 24/07/2023, DJe ) REIVINDICATÓRIA. Ação proposta por proprietário não possuidor contra possuidores não proprietários. Sentença de procedência. Insurgência das rés. Preliminar. Litispendência com ação de reintegração de posse. Inocorrência. Ação reivindicatória tem natureza petitória e, para seu sucesso, devem ser comprovados o domínio sobre o imóvel e a posse injusta dos ocupantes. (...) RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0039251-57.2012.8.26.0405; Relator (a): Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2022; Data de Registro: 15/02/2022) Assim, não sendo verificada a identidade entre todos os elementos da ação, apesar da semelhança das demandas, não há que se falar em litispendência. 4. Dos Critérios para Reintegração de Posse De saída, registro que as demandas possessórias devem ser examinadas à luz do disposto nos artigos 1.210 do Código Civil Brasileiro, o qual dispõe que o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado, e também do disposto no artigo 561 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Com efeito, também não se pode olvidar para a necessária comprovação da posse pela parte Requerente, cujo pressuposto se encontra previsto no art. 1.196 do Código Civil, abaixo reproduzido: Art. 1.196 - Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. 5. Análise da existência de posse anterior (Art. 561, I, do CPC) A ré apelante entende que a autora não teria direito à posse do imóvel, visto que o usufruto fora parcialmente extinto diante do falecimento de um dos usufrutuários, e ainda, diante do abandono que a requerente havia praticado. Observando os autos, nota-se a juntada de documento de compra e venda emitido pelo cartório (ID 31347545), em que se verifica a compra do imóvel em nome da recorrente, à época com 13 (treze) anos de idade e representada por seus pais, com condições estabelecidas nos seguintes termos: “herança de usufruto em favor dos genitores acima qualificados, com herança em domínio, enquanto vida tiver”. Os depoimentos colhidos em audiência também dão conta de que a autora exerceu a posse do imóvel, usufruindo dele. Alega que, depois que seu esposo faleceu, retirou-se por um tempo do local. A ausência da autora por um período não significa, necessariamente, que ela o teria abandonado ou que teria perdido o direito à posse do bem. O Código Civil, no art. 1.410, VIII[1], prevê a extinção do usufruto pelo não uso ou não fruição do bem. Houve discussão no STJ acerca do prazo necessário para que essa perda do direito ocorresse. Em decisão de 2013, o Tribunal Superior concluiu que seria incabível a aplicação de prazo prescricional ou a utilização, por analogia, do termo extintivo das servidões, e que o critério para verificar o decaimento do direito seria o não cumprimento da função social da propriedade. [2] Para o Tribunal Superior, o fato de não haver pedido, na demanda analisada, para compelir a parte adversa ao cumprimento de uma prestação, tornaria inaplicável o prazo prescricional. Além disso, as diferenças entre os institutos da servidão e do usufruto não permitiriam aplicação analógica. Em julgamento mais recente, de 2021, o STJ, discutindo um pedido de arbitramento de aluguel de um ex-cônjuge em face de outro, os quais eram, antes do divórcio, usufrutuários do mesmo bem, concluiu que seria aplicável o prazo decadencial de 10 (dez) anos para o exercício do direito. Leia-se: RECURSO ESPECIAL. DOAÇÃO. USUFRUTO VITALÍCIO. AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO. DIVÓRCIO. ABANDONO DO IMÓVEL. EXPLORAÇÃO DO IMÓVEL. GESTÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. SOBREPARTILHA. DESCABIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O bem doado aos netos com cláusula de usufruto aos pais não pode ser objeto de partilha em virtude do divórcio, tendo em vista o domínio pertencer aos nus-proprietários. 3. A vitaliciedade não significa que o usufruto seja eternizado, pois, consoante o artigo 1.410, inciso VIII do Código Civil, o não uso ou fruição do bem é causa de sua extinção. 4. O termo inicial do prazo decadencial de 10 (dez) anos para o exercício do direito é a data em que o usufrutuário poderia exercê-lo, motivo pelo qual está fulminado, porquanto já escoado o lapso temporal. 5. A sobrepartilha é utilizada especificamente nas ações de divórcio, nos casos em que a separação e a divisão dos bens do casal já foram devidamente concluídas, porém uma das partes descobre que a outra possuía bens que não foram partilhados, o que não é o caso dos autos. 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.651.270/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 21/10/2021.) (Grifo nosso) No presente caso, por esses fundamentos, vê-se que a autora não deixou de exercer a posse, mesmo que indireta, considerando que sua ausência do imóvel não fez com que ela deixasse de ser usufrutuária do bem. Isso porque não foi comprovado um afastamento suficiente para que configurasse um abandono, aplicando-se um prazo de 10 (dez) anos, como no julgado acima. Também não ficou comprovado um descumprimento da função social da propriedade. Nestes termos, o primeiro critério legal, de posse anterior, está claramente preenchido. 3. 4. 5. 6. Análise da existência de esbulho e perda da posse (Art. 561, II a IV, do CPC) Ao retornar, a requerente teria sido impedida de exercer seus direitos possessórios, pois o terreno estava arrendado a terceiros, por sua filha e seu genro, e os arrendatários a teriam expulsado, inclusive com a utilização de armas. A “expulsão” com a utilização de armas não foi comprovada, no entanto, a existência da granja ficou indicada nos autos. A autora apelada juntou também termo de declarações (ID 31347549) e boletim de ocorrência (ID 31347550), indicando que fora expulsa da propriedade. Embora a ré apelante tenha afirmado em audiência que não impediu que a autora apelada entrasse no imóvel, observa-se que há restrições impostas por ela ao exercício da posse da requerente, pois se nega a fornecer os frutos do imóvel, quais sejam, os lucros ou o aluguel da granja que fica no terreno. Isso fica claro quando a própria advogada da ré afirma em audiência, aos vinte minutos do vídeo, que uma das propostas de acordo seria a seguinte: se a autora estivesse realmente desabrigada, ela poderia morar na casa, se deixasse que a filha continuasse trabalhando na granja, visto que foi a filha que reativou, reformou a casa e fez toda a benfeitoria. Mais uma vez, fica comprovado que houve a interrupção da posse, configurando o esbulho. 7. Do Falecimento de um dos usufrutuários e da transmissão do quinhão Conforme o art. 1.411 do Código Civil, se houver a constituição de usufruto para mais de uma pessoa, no caso de uma delas falecer, o usufruto será extinto só em relação ao falecido, exceto se houver previsão em contrário. Note-se: Art. 1.411. Constituído o usufruto em favor de duas ou mais pessoas, extinguir-se-á a parte em relação a cada uma das que falecerem, salvo se, por estipulação expressa, o quinhão desses couber ao sobrevivente. No caso dos autos, houve o falecimento do esposo da autora apelada. Como já dito acima, esta não perde o direito ao usufruto pelo falecimento do outro usufrutuário. Reproduzo jurisprudência nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA - VIA PROCEDIMENTAL IMPRÓPRIA - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - OFENSA AO TRANSITO EM JULGADO - FALECIMENTO DE UM DOS USUFRUTUÁRIOS QUE NÃO É CAPAZ DE ANULAR O DIREITO DO USUFRUÁRIO SUPERSTITE - EXTINÇÃO DA AÇÃO MANTIDA. (...) - O eventual falecimento de um dos usufrutuários não inibe o direito de usufruto do cônjuge supérstite, razão pela qual, a sentença anterior transitada em julgado continua válida em todos os seus efeitos, já que esse cônjuge também foi parte naquela ação. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.560878-9/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/08/2021, publicação da súmula em 12/08/2021) (Grifo nosso) Por outro lado, extinto parcialmente o usufruto, se não há direito de acrescer, haverá consolidação da propriedade em relação à parte ideal que cabia ao usufrutuário falecido. Assim, nas palavras de Silvio de Salvo Venosa, citado por Carlos Alberto Garbi[3]: "nasce o estranho estado jurídico de conviver o usufrutuário em comunhão com o nu-proprietário, que exerce os direitos de propriedade plena sobre parte ideal do bem sobre a qual foi extinto o usufruto. Concluímos, porém, que praticamente as relações entre usufrutuário remanescente e nu-proprietário não se alteram, continuando a ser regidas pelos mesmos princípios" O Superior Tribunal de Justiça, em caso semelhante, concluiu pelo retorno do quinhão do usufrutuário falecido para o nu-proprietário: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. USUFRUTO CONSTITUÍDO POR ATO INTER VIVOS EM FAVOR DE DUAS PESSOAS. MORTE DE UMA DELAS. EXTINÇÃO DO USUFRUTO. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA PREVENDO O DIREITO DE SE ACRESCER O QUINHÃO DO USUFRUTUÁRIO FALECIDO AO DO USUFRUTUÁRIO SOBREVIVENTE. QUINHÃO QUE RETORNA AO NU-PROPRIETÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE PRESTAÇÃO DE CONTAS POR USUFRUTUÁRIO SOBREVIVENTE. 1. Em se tratando de usufruto estabelecido em favor do recorrente e de sua esposa, por ato inter vivos, os dispositivos que regem o instituto são aqueles previstos nos artigos 1.390 a 1.411 do CC, não se aplicando ao caso o art. 1946 do mesmo Código. 2. Não tendo sido estipulada cláusula prevendo o direito de se acrescer o quinhão do usufrutuário falecido ao quinhão do usufrutuário sobrevivente, a partir da sua morte, aquele quinhão volta ao nu-proprietário. 3. Não há como entender que o usufrutuário sobrevivente deveria prestar contas dos frutos referentes ao quinhão de usufrutuário falecido no processo de inventário, haja vista que o referido quinhão não foi acrescido ao seu e nem transmitido aos herdeiros. 4. Embora, partir do falecimento do usufrutuário, seja necessário o cancelamento do usufruto no Registro de Imóveis, eventual falha nessa comunicação do óbito não faz nascer o direito de transmissão do quinhão aos herdeiros, pois o ato registral apenas visa a resguardar direito de terceiros. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 1.942.097/MT, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 10/11/2023.) Partindo desses fundamentos legais e jurisprudenciais, percebe-se a necessidade de buscar solução que harmonize os direitos da usufrutuária com aqueles direitos da nu-proprietária. A partir do falecimento de genitor da nu-proprietária, o quinhão do usufruto a ele pertencente, retorna ao controle da proprietária. Em trecho esclarecedor do voto da Ministra Maria Isabel Gallotti, no julgamento supracitado, vemos essa aplicação: No caso, como não foi estipulada cláusula prevendo o direito de se acrescer o quinhão do usufrutuário falecido ao quinhão do usufrutuário sobrevivente, a partir da sua morte, o quinhão da Sra. (...) retornou ao controle do proprietário, (...), não havendo que se falar em transmissão do quinhão aos herdeiros necessários, nem ao usufrutuário sobrevivente. (REsp n. 1.942.097/MT, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 10/11/2023.) (Grifo nosso) Reintegrar a autora recorrida na posse, excluindo totalmente a ré recorrente, não se afigura, a meu ver, solução mais razoável, visto que afasta indevidamente os direitos da nu-proprietária, que, em relação ao quinhão do usufrutuário falecido, tem a propriedade plena. Nesse passo, a recorrente deve continuar exercendo seus direitos de dona da fração ideal que lhe foi devolvida com o falecimento de seu pai, obtendo os frutos da granja na qual investiu. No entanto, a recorrida também tem direito aos frutos referentes ao bem da qual é usufrutuária. 8. Conclusão Assim, diante de tudo que foi acima exposto, a sentença deve ser parcialmente modificada para que seja determinada a reintegração de posse, sendo, no entanto, mantido o direito da nu-proprietária de obter metade dos frutos da granja, sendo a outra metade destinada à usufrutuária. Isto posto, dou parcial provimento ao recurso, reformando a sentença no ponto supracitado, e mantendo-a nos demais termos. É como voto. Caruaru, data da assinatura eletrônica. DES. JOSÉ SEVERINO BARBOSA RELATOR (9) [1] Art. 1.410. O usufruto extingue-se, cancelando-se o registro no Cartório de Registro de Imóveis: (...) VIII - Pelo não uso, ou não fruição, da coisa em que o usufruto recai (arts. 1.390 e 1.399). [2] DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. NÃO USO OU NÃO FRUIÇÃO DO BEM GRAVADO COM USUFRUTO. PRAZO EXTINTIVO. INEXISTÊNCIA. INTERPRETAÇÃO POR ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. 1- A ausência de decisão acerca de dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o exame da insurgência quanto à matéria. 2- O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3- O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4- O usufruto encerra relação jurídica em que o usufrutuário - titular exclusivo dos poderes de uso e fruição - está obrigado a exercer seu direito em consonância com a finalidade social a que se destina a propriedade. Inteligência dos arts. 1.228, § 1º, do CC e 5º, XXIII, da Constituição. 5- No intuito de assegurar o cumprimento da função social da propriedade gravada, o Código Civil, sem prever prazo determinado, autoriza a extinção do usufruto pelo não uso ou pela não fruição do bem sobre o qual ele recai. 6- A aplicação de prazos de natureza prescricional não é cabível quando a demanda não tem por objetivo compelir a parte adversa ao cumprimento de uma prestação. 7- Tratando-se de usufruto, tampouco é admissível a incidência, por analogia, do prazo extintivo das servidões, pois a circunstância que é comum a ambos os institutos - extinção pelo não uso - não decorre, em cada hipótese, dos mesmos fundamentos. 8- A extinção do usufruto pelo não uso pode ser levada a efeito sempre que, diante das circunstâncias da hipótese concreta, se constatar o não atendimento da finalidade social do bem gravado. 9- No particular, as premissas fáticas assentadas pelo acórdão recorrido revelam, de forma cristalina, que a finalidade social do imóvel gravado pelo usufruto não estava sendo atendida pela usufrutuária, que tinha o dever de adotar uma postura ativa de exercício de seu direito. 10- Recurso especial não provido. (REsp n. 1.179.259/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/5/2013, DJe de 24/5/2013.) [3] Direito Civil. Vol. V. 14ª ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 505 apud Carlos Alberto Garbi. Disponível em https://www.migalhas.com.br/coluna/novos-horizontes-do-direito-privado/357797/a-extincao-parcial-do-usufruto-e-o-direito-de-acrescer. Consulta em 07/08/2024 Demais votos: Ementa: PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DA CARUARU APELAÇÃO N.º 0005563-29.2021.8.17.2640 JUÍZO DE ORIGEM: 3ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso de Apelação nº 0005563-29.2021.8.17.2640, em que figuram como Apelante DINAZALDA CORREIA DOS SANTOS, e, como Apelado SEBASTIANA DOMINGOS DOS SANTOS CORREIA, acordam os Desembargadores da PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DA CARUARU do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto do relator. Caruaru, data da assinatura eletrônica. DES. JOSÉ SEVERINO BARBOSA RELATOR (9) Proclamação da decisão: A unanimidade de votos, foi o processo julgado nos termos do voto da relatoria. Magistrados: [ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, JOSE SEVERINO BARBOSA], 29 de agosto de 2024 Magistrado

03/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de SEBASTIANA DOMINGOS DOS SANTOS em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DINAZALDA CORREIA DOS SANTOS em 19/02/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DINAZALDA CORREIA DOS SANTOS em 08/04/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

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