Execução Fiscal 0000037-20.2002.8.17.1550 - TJPE

Execução Fiscal 0000037-20.2002.8.17.1550 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO., INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO EXECUTADO(A): ANGILCREIDE GALINDO DE MELO SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO (Recomendação nº 03/2016 CM/TJPE) INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO, devidamente qualificado nos autos, por meio de seu representante legal e advogado legalmente constituído, ajuizou ação de execução fiscal contra ANGILCREIDE GALINDO DE MELO. Desde o início da ação foi informado o falecimento da executada, sem que a parte exequente tenha requerido qualquer diligência. Após migração dos autos, a parte autora restringiu-se a requerer o prosseguimento do feito, sem qualquer requerimento específico. EIS O RELATÓRIO. PASSO À DECISÃO. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Venturosa R TENENTE WASTINGNEY WANDENKOLK WANDERLEY, S/N, FORUM FRANCISCO PEREIRA DE CARVALHO BARROS, Centro, VENTUROSA - PE - CEP: 55270-000 - F:(87) 38334018 Processo nº 0000037-20.2002.8.17.1550 Trata-se de ação de execução fiscal em que foi comunicado o óbito da exequente desde 2002. O prazo prescricional para o ajuizamento das ações de execução é, em regra, de 5 anos, o que é similar ao prazo das prescrições intercorrentes, o qual começa a correr após o prazo de suspensão sine die das execuções. O Código de Processo Civil expressamente dispõe que a prescrição intercorrente é causa de extinção da execução e ainda que, não havendo bens penhoráveis, a execução será suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual será suspensa também a prescrição. Decorrido tal prazo sem manifestação da parte, o juiz determinará o arquivamento dos autos e começa a correr o prazo da prescrição intercorrente. Art. 924. Extingue-se a execução quando: V - ocorrer a prescrição intercorrente. Dispõe, ainda, o Código de Processo Civil que o Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição e que decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos (art. 921, inciso III c⁄c §1º do Código de Processo Civil). Cabe registrar que o início da suspensão e do respectivo lapso prescricional dá-se de forma automática e sequencialmente com a não localização de bens penhoráveis, logo após a intimação do Executado sobre a referida certificação, conforme fora decidido em recurso repetitivo recentemente pelo STJ (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018), o qual se aplica mutatis mutandis. No presente caso, verifica-se que a propositura da presente ação ocorreu em 2002 e nunca houve a citação da executada, uma vez que foi comunicado o seu falecimento, contudo nunca fora requerida qualquer outra diligência pela parte exequente, nem mesmo a habilitação de herdeiros, passando-se mais de 20 anos até a presente data sem qualquer impulsionamento do feito, o que engloba, por toda certeza, o prazo de suspensão (1 ano) mais o arquivamento provisório (5 anos), encontrando-se, pois, prescrito os títulos que embasam a inicial. Não se aplicar a prescrição intercorrente era permitir a permanência indefinida das ações executórias em trâmite por longos anos, sem que qualquer medida efetiva para satisfação dos créditos tenha sido alcançada. Diante de todo o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em razão da prescrição intercorrente, na forma do Art. 924, V, do CPC. Custas pelo exequente na forma da lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. A presente sentença tem força de mandado, nos termos da Recomendação n°. 03/2016 do CM/TJPE. VENTUROSA, 24 de outubro de 2024 Juiz(a) de Direito

30/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 10/03/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 7ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE FERREIRA LIMA NETO em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS RENAN IZAAC DE MACEDO em 16/12/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 31/10/2024.

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