Procedimento Comum Cível 0095825-94.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0095825-94.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: INTEGRA ASSISTENCIA MEDICA S.A., GAMA SAUDE LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL ( POLO ATIVO) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 20ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 180223310, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 20ª Vara Cível da Capital Processo nº 0095825-94.2024.8.17.2001 AUTOR(A): G. M. L. REPRESENTANTE: DANIELLE FERREIRA LINS Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais ajuizada por G. M. L. em face da INTEGRA ASSISTENCIA MEDICA S.A.e da GAMA SAUDE LTDA. À exordial (ID 180190386) a parte autora, preliminarmente, requer a concessão da gratuidade judiciária. Ato contínuo, narra que aderiu à seguradora ré em abril do corrente ano por meio de apólice na modalidade de coletivo empresarial, produto 494343231 – BLUE START ENF SC, com segmentação ambulatorial + hospitalar com obstetrícia e que em 25/08/2024 foi atendido em situação de emergência no Hospital Português com quadro de dor abdominal intensa há dois dias, sem resposta positiva aos analgésicos orais, evacuação ausente e piora da dor nas últimas 24h. Afirma que teve o atendimento autorizado para consulta na emergência do Hospital Português, mas que a solicitação de exames (ultrassonografias e tomografias), internamento e tratamento cirúrgico lhe foram negadas, sob justificativa de carência contratual. Ante a premência da situação, relata-se que o genitor do autor foi coagido a assinar um termo de ciência e responsabilização para que os exames e tratamentos fossem realizados. Após os exames, diagnosticou-se que o autor estava com uma invaginação intestinal, correndo risco iminente de vida, e que teria de fazer uma intervenção cirúrgica emergente, sob risco de perfuração. MMM sofreu um acidente doméstico em que machucou o pé esquerdo. Afirma que começou a sentir fortes dores, ocasião na qual teria procurado um ortopedista e descoberto uma fratura que necessitaria de tratamento cirúrgico. Ao acionar a seguradora, contudo, teria sido surpreendido com a negativa em razão de estar sua apólice dentro do prazo carencial. Relata-se que o procedimento foi realizado, mas está sendo cobrado do genitor do autor em razão dos termos de compromisso. Irresignado com a abusividade da negativa do plano de saúde, ajuizou a presente demanda almejando, em sede de antecipação de tutela, que seja a parte ré instada a arcar com a integralidade dos exames, internação, procedimento cirúrgico e todos os desdobramentos médicos ou medicamentosos decorrentes da internação, requerido pelo médico assistente através de laudo médico, sob pena de multa. Requer-se liminarmente a expedição de ofício ao nosocômio, a fim de que este se abstenha de efetuar as cobranças, que o autor reputa de responsabilidade das rés. No mérito, pugna pela ratificação da tutela e pela condenação da ré a pagar-lhe R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais. É o breve relatório. Passo a decidir. Tendo em vista a urgência da tutela, resguardo-me para apreciar o pedido de gratuidade judiciária de forma diferida. Dito isto, convém ressaltar que é aplicável à espécie o Código de Defesa do Consumidor, norma cogente e de ordem social (art. 1° da Lei 8.078/90), porquanto presentes todos os elementos necessários à caracterização da relação de consumo nos termos artigos 2° e 3°, do CDC. Para que o suplicante faça jus ao deferimento de seu pleito em sede de tutela de provisória de urgência é necessária a presença de prova que convença o juízo da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco do resultado útil do processo (art. 300, NCPC). Deve, ainda, estar presente o requisito negativo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, §3º, NCPC). No caso dos autos, verifico que neste momento de cognição sumária, a parte comprovou ser beneficiária de contrato de plano de saúde junto à demandada (ID 180190393). Igualmente, apresenta laudo médico contundente no sentido da necessidade de realização do procedimento médico prescrito (ID 180190397), o qual inclusive salienta que a ausência de intervenção cirúrgica imediata poderia evoluir para a perfuração intestinal do menor. Constato também a comprovada negativa de custeio do tratamento em razão do período de carência da apólice (ID 180190398 e seguintes). Tendo em vista o acima elencado, cumpre-me apenas analisar a potencial abusividade ou não da negativa performada pela ré tendo em vista o horizonte fático trazido à colação. Em que pese a possibilidade de estipulação de período de carência para cobertura de tratamento de doença após a contratação, certo é que tais prazos devem observar o constante do art. 12, V, da Lei nº 9.656/98, que estabelece o prazo máximo de 24 horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência. In casu, o laudo médico acostado aos autos é peremptório ao afirmar a necessidade de internação para tratamento cirúrgico. Nesse contexto, cumpre – ao menos no presente momento processual, de cognição perfunctória – reconhecer o caráter emergencial do tratamento, aplicando à espécie o prazo de 24 horas. Assim, tendo em vista a comprovada superação do prazo acima, nos termos do art. 300, do NCPC, defiro o pedido de tutela de urgência e, em consequência, determino que a parte ré que custeie integralmente os exames, internação, procedimento cirúrgico e tudo quanto prescrito ao autor até a alta hospitalar e o reestabelecimento de sua saúde, sob pena de bloqueio dos valores correspondentes ao tratamento. Notifique-se o Real Hospital Português, por meio de mandado, a respeito do teor desta ordem liminar. Intime-se a autora para, no prazo de 15 dias, trazer documentação comprobatória do seu estado de hipossuficiência financeira ou recolher as custas, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Cumpra-se. Cópia do presente, autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível do 1º Grau, servirá como mandado Recife, 26 de agosto de 2024. Sérgio Paulo Ribeiro da Silva Juiz de Direito " RECIFE, 2 de setembro de 2024. ERICKSON MOURA DE QUEIROZ Diretoria Cível do 1º Grau

03/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

Decorrido prazo de GAMA SAUDE LTDA em 03/12/2025 23:59.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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