Execução de Título Extrajudicial 0004956-30.2017.8.17.2810 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0004956-30.2017.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BENIFLEX DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. EXECUTADO(A): KRONORTE S.A. IMPLEMENTOS RODOVIARIOS DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0004956-30.2017.8.17.2810 Vistos, etc. O Juízo da 4° Vara Cível da Comarca de Barueri (ID 164354740), requereu a reserva de créditos no valor de R$ 5.947,20, a fim de satisfazer débito da executada nos autos do processo 0004956-30.2017.8.17.2810. O artigo 860 do Código Civil dispõe o seguinte: Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. Com efeito, tem-se que penhora no rosto dos autos não se restringe a bens ou valores já adjudicados ao demandado, mas abrange também aqueles ainda objeto de controvérsia no processo de conhecimento, sobre os quais o devedor tem apenas expectativa de direito. Diante de tais constatações, defiro o pedido. Promova a DCMI as diligências necessárias. Já decidiu o STJ que é imprescindível a intimação das partes do processo em que averbada a penhora no rosto dos autos para a ciência de todos os interessados, não se podendo presumir a ciência do devedor, acerca da penhora, sem a devida intimação formal.Recurso em Mandado de Segurança nº 59.330/RS (2018/0299007-0), 4ª Turma do STJ, Rel. Raul Araújo. j. 17.12.2019, DJe 04.02.2020). Assim, intimem-se as partes para ciência da reserva de créditos. Oficie-se o Juízo da 4° Vara Cível da Comarca de Barueri, para conhecimento da presente decisão Após, fica mais uma vez suspensa a execução, nos termos da decisão de ID 124188804. Durante o prazo de suspensão, bem como no curso do prazo de prescrição intercorrente, nos moldes do art. 1º, “b” da Portaria Conjunta nº 29/2019, publicada no DJe nº 200/2019, aguarde-se manifestação em arquivo definitivo. Cópia desta decisão, assinada por servidor da DCMI servirá como ofício/mandado. Datado e assinado eletronicamente. mmm

03/09/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de KRONORTE S.A. IMPLEMENTOS RODOVIARIOS em 25/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BENIFLEX DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. em 25/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/09/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(95)