Procedimento Comum Cível 0068813-81.2019.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0068813-81.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/10/2024, 10:00

Processo Reativado

14/10/2024, 09:59

Juntada de Petição de petição (outras)

11/10/2024, 19:38

Arquivado Definitivamente

01/10/2024, 14:38

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 14:37

Juntada de Petição de certidão (outras)

26/09/2024, 16:31

Recebidos os autos

26/09/2024, 16:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BARBARA KELLE SANTOS DE ARAÚJO APELADO: BAG-ONLINE COMÉRCIO DE BOLSAS LTDA JUÍZA PROLATORA: DRA. VALDEREYS FERRAZ TORRES DE OLIVEIRA RELATOR: DES. ALBERTO NOGUEIRA VIRGÍNIO EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE PRODUTO ADQUIRIDO PELA INTERNET. VIAGEM PLANEJADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO TEMPO PERDIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Configuração de relação de consumo entre as partes, com aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 2. De acordo com os artigos 14 e 18 do CDC, a responsabilidade do fornecedor é objetiva em casos de falha na prestação do serviço, independendo da comprovação de culpa. 3. O atraso significativo na entrega de malas adquiridas para uma viagem previamente planejada pela autora resultou na frustração do uso dos bens na data programada. 4. Aplicação da teoria do tempo perdido, que reconhece o tempo desperdiçado pelo consumidor em resolver problemas decorrentes de falhas na prestação de serviços como um bem jurídico digno de proteção. 5. O tempo perdido e o transtorno causado pelo atraso na entrega ultrapassam os meros aborrecimentos cotidianos, configurando dano moral indenizável. 6. Sentença reformada para condenar a ré ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de danos morais, reconhecendo a aplicação da teoria do tempo perdido e a responsabilidade objetiva do fornecedor. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alberto Nogueira Virgínio SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL: 0068813-81.2019.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0068813-81.2019.8.17.2001, acordam os Desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Recife, data registrada no sistema. Alberto Nogueira Virgínio Desembargador Relator 01

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BARBARA KELLE SANTOS DE ARAÚJO APELADO: BAG-ONLINE COMÉRCIO DE BOLSAS LTDA JUÍZA PROLATORA: DRA. VALDEREYS FERRAZ TORRES DE OLIVEIRA RELATOR: DES. ALBERTO NOGUEIRA VIRGÍNIO EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE PRODUTO ADQUIRIDO PELA INTERNET. VIAGEM PLANEJADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO TEMPO PERDIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Configuração de relação de consumo entre as partes, com aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 2. De acordo com os artigos 14 e 18 do CDC, a responsabilidade do fornecedor é objetiva em casos de falha na prestação do serviço, independendo da comprovação de culpa. 3. O atraso significativo na entrega de malas adquiridas para uma viagem previamente planejada pela autora resultou na frustração do uso dos bens na data programada. 4. Aplicação da teoria do tempo perdido, que reconhece o tempo desperdiçado pelo consumidor em resolver problemas decorrentes de falhas na prestação de serviços como um bem jurídico digno de proteção. 5. O tempo perdido e o transtorno causado pelo atraso na entrega ultrapassam os meros aborrecimentos cotidianos, configurando dano moral indenizável. 6. Sentença reformada para condenar a ré ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de danos morais, reconhecendo a aplicação da teoria do tempo perdido e a responsabilidade objetiva do fornecedor. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alberto Nogueira Virgínio SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL: 0068813-81.2019.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0068813-81.2019.8.17.2001, acordam os Desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Recife, data registrada no sistema. Alberto Nogueira Virgínio Desembargador Relator 01

03/09/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

09/06/2021, 15:14

Expedição de Certidão.

07/06/2021, 17:14

Juntada de Petição de contrarrazões

06/05/2021, 19:09

Expedição de intimação.

28/04/2021, 13:43

Expedição de Certidão.

28/04/2021, 13:39

Juntada de Petição de petição

27/04/2021, 15:37

Documentos

ACÓRDÃO

•26/08/2024, 14:38

SENTENÇA

•08/03/2021, 17:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BARBARA KELLE SANTOS DE ARAÚJO APELADO: BAG-ONLINE COMÉRCIO DE BOLSAS LTDA JUÍZA PROLATORA: DRA. VALDEREYS FERRAZ TORRES DE OLIVEIRA RELATOR: DES. ALBERTO NOGUEIRA VIRGÍNIO EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE PRODUTO ADQUIRIDO PELA INTERNET. VIAGEM PLANEJADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO TEMPO PERDIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Configuração de relação de consumo entre as partes, com aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 2. De acordo com os artigos 14 e 18 do CDC, a responsabilidade do fornecedor é objetiva em casos de falha na prestação do serviço, independendo da comprovação de culpa. 3. O atraso significativo na entrega de malas adquiridas para uma viagem previamente planejada pela autora resultou na frustração do uso dos bens na data programada. 4. Aplicação da teoria do tempo perdido, que reconhece o tempo desperdiçado pelo consumidor em resolver problemas decorrentes de falhas na prestação de serviços como um bem jurídico digno de proteção. 5. O tempo perdido e o transtorno causado pelo atraso na entrega ultrapassam os meros aborrecimentos cotidianos, configurando dano moral indenizável. 6. Sentença reformada para condenar a ré ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de danos morais, reconhecendo a aplicação da teoria do tempo perdido e a responsabilidade objetiva do fornecedor. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alberto Nogueira Virgínio SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL: 0068813-81.2019.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0068813-81.2019.8.17.2001, acordam os Desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Recife, data registrada no sistema. Alberto Nogueira Virgínio Desembargador Relator 01

03/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão (outras)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de intimação.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

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