Procedimento Comum Cível 0094844-65.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0094844-65.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: BRADESCO SAUDE S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE AUTORA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 2ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 180117612, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0094844-65.2024.8.17.2001 AUTOR(A): CARLOS ALBERTO LUCAS PRAGANA Cuida-se de Ação pelo procedimento comum movida por CARLOS ALBERTO LUCAS PRAGANA em face da BRADESCO SAUDE S/A. Aduz a parte autora que é contratante dos serviços do plano de saúde oferecido pela ré desde 1994, encontrando-se adimplente. Relata que foi diagnosticada com Neoplasia Primária Hepática, comprometendo os segmentos IV e V do fígado, com confirmação de neoplasia maligna de células hepáticas (CHC, CID 10 = C 22.0). Salienta que, frente à gravidade da enfermidade, seu médico assistente, o cirurgião Dr. Guido Corrêa de Araújo Júnior, recomendou a ressecção cirúrgica do tumor, tendo sido encaminhado, em 09/08/2024, requerimento à ré para autorização do procedimento. Informa, entretanto, que, para sua surpresa, foi comunicada da necessidade de aguardar 21 dias úteis para a análise do pedido, prazo que considera excessivo dado o caráter de urgência do tratamento. Sublinha que a demora imposta pela ré agrava sua condição de saúde, fazendo-se imperiosa a rápida intervenção cirúrgica para a obtenção de cura. Ressalta que a RN 395/16 da ANS determina a autorização imediata de procedimentos urgentes, o que a ré não observou, gerando angústia à parte autora em momento de vulnerabilidade. Finaliza requerendo a concessão de uma tutela de urgência com vistas a compelir a ré a autorizar imediatamente o procedimento cirúrgico que lhe fora prescrito. No mérito, pugna pela confirmação da liminar, bem como pela condenação da ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00. Juntou procuração e documentos. Recolheu custas. É o que importa relatar no momento. Decido. Para a concessão da tutela de urgência é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos, cumulativamente: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; c) inexistência do perigo de irreversibilidade. É o que se extrai do art. 300 e seu §3º do CPC. A probabilidade fática do direito da parte autora encontra-se presente na documentação acostada junto à exordial, uma vez que (i) logra comprovar seu vínculo com a operadora de saúde demandada; (ii) apresenta laudo médico de lavra do Dr. Guido Corrêa de Araújo Júnior (CRM/PE 12051), o qual indica a necessidade de ressecção cirúrgica do tumor – hepatectomia com linfadenectomia, e demais procedimentos que compõem o tratamento cirúrgico deste tipo de tumor – e (iii) demonstra a negativa tácita da operadora demandada em proceder à autorização respectiva, dado o prolongado prazo face a uma situação de urgência. Também há probabilidade jurídica do direito da parte autora. Com efeito, cabe ao médico, conhecedor da situação do paciente, e não ao plano de saúde decidir a forma de intervenção mais indicada para o tratamento da doença diagnosticada. Não pode o plano de saúde, ao menos a partir de uma análise perfunctória da situação posta em juízo, limitar a forma ou o momento em que se deverá efetivar o tratamento da doença verificada, sob pena de agravar a situação do paciente. Além disso, há solicitação formal realizada pelo médico assistente da parte autora para que o tratamento cirúrgico apontado seja realizado. Assim, não cabe à seguradora negar a cobertura respectiva. Ademais, encontra-se preenchido ainda o requisito do perigo de dano, pois, como relatado na inicial e comprovado nos documentos juntados, a parte autora necessita com urgência do tratamento prescrito por seu médico assistente. No laudo de id. 180001006, o médico que assiste o autor reforça categoricamente “a necessidade de urgência na realização da cirurgia, posto que, em se tratando de neoplasia maligna hepática, o tempo é fundamental para os bons resultados oncológicos, e a demora na realização da cirurgia poderá acarretar em prejuízos irreparáveis para o paciente como, por exemplo, progressão de doença, mudança de estágio e até mesmo a perda da janela de oportunidade para o tratamento cirúrgico curativo da lesão”. Ora, a postura da Ré, negando-se ao cumprimento para com a sua obrigação, implica limitação do direito da parte autora, desequilibrando a relação contratual, que é de consumo. Registre-se, finalmente, que resta também preenchido o requisito da reversibilidade do provimento antecipatório: caso, posteriormente, este juízo se convença de que a parte autora não tem direito à cobertura almejada, a medida pode ser revista, com a restituição ao status quo ante e o pagamento, pelo autor, do tratamento custeado pelo plano de saúde. Por outro lado, há o perigo inverso, a saber, é possível que, caso não seja deferida a tutela almejada, a parte autora venha a sofrer as consequências da não realização do tratamento adequado. Assim, sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA para determinar que a parte ré arque com o custeio do tratamento cirúrgico prescrito ao autor, nos exatos termos dos laudos médicos de ids. 180001004 e 180001006, em caráter de urgência, devendo comprovar o cumprimento da medida nos autos até ulterior deliberação deste juízo. Para o cumprimento da tutela, expeça-se mandado para que a demandada, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, cumpra a medida determinada acima, sob pena de incidência de multa cominatória (art. 537, CPC) que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento. Expeça-se, com URGÊNCIA, o competente mandado de intimação desta decisão e, no mesmo ato, proceda-se com a citação da Ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contestação, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados pelo Autor (com o mandado, deverão seguir cópias dos laudos de ids. 180001004 e 180001006). Cópia da presente decisão, autenticada por servidor em exercício nesta unidade (ou na Diretoria Cível do 1º grau), servirá como mandado. Cumpra-se. RECIFE/PE, DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE " RECIFE, 2 de setembro de 2024. IAMANDA LEUSE CAMPOS DE LIMA Diretoria Cível do 1º Grau

03/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária

Conclusos para despacho

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

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