Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0032347-15.2024.8.17.2001 - TJPE

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0032347-15.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 23ª Vara Cível da Capital Processo nº 0032347-15.2024.8.17.2001 SUSCITANTE: SERGIO BARBOZA NECO SUSCITADO(A): VALTER JEREMIAS, MARIA DO CARMO RIBEIRO JEREMIAS, SILVIO ROGERIO BUENO, MARIA CECILIA RIBEIRO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 23ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 179336513, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Vistos etc. Inicialmente, diante dos fatos e documentos acostados, defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC. Trata-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA formulado por SÉRGIO BARBOSA NECO, em face dos sócios da empresa FOGOS CARAMURU IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (CNPJ: 52.011.483/0001-23), quais sejam VALTER JEREMIAS (CPF: 187.979.708-91), MARIA DO CARMO RIBEIRO JEREMIAS (CPF: 089.319.318-67), SILVIO ROGÉRIO BUENO (CPF: 066.702.158-27) e MARIA CÉCILIA RIBEIRO BACCI (CPF: 248.216.418-44). Alegou o demandante que os sócios da empresa acima citada, ora réus do presente Incidente, abandonaram as atividades do seu comercio, promovendo a baixa de sua empresa em 2008, sem, contudo, honrar com os débitos ora executados (Ação Ordinária de nº 0016877.67.2000.8.17.0001 e Cumprimento de Sentença de nº 0041102-38.2018.8.17.2001). Aduz ainda que a pessoa jurídica devedora oculta-se a satisfazer o débito em litígio, sem qualquer justificativa, havendo ainda desvio dos objetivos da sociedade e lesões a terceiros. Assim, a fim de dar prosseguimento ao feito e receber o crédito devido, a parte autora interpôs o referido pedido de desconsideração da personalidade jurídica, em razão de fortes indícios de que está havendo confusão patrimonial/desvio de finalidade da empresa executada, impedindo que a parte exequente obtenha a quitação do crédito. É o breve relatório. DECIDO. O Código de Processo Civil prevê um incidente processual para a desconsideração da personalidade jurídica, regulamentando seu procedimento nos artigos 133 a 137. Ademais, nos termos do art. 795, §4º, do Código de Processo Civil, para a desconsideração da personalidade jurídica, é obrigatória a observância do incidente previsto no referido diploma legal. O incidente apenas é dispensado quando o pedido de desconsideração da personalidade jurídica for requerido na petição inicial (artigo 134, §2º, CPC), o que não é o caso dos autos. Por sua vez, o artigo 134, caput, do Código de Processo Civil, prevê que o incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial, dependendo apenas de pedido da parte ou do Ministério Público. O Código de Processo Civil ainda ressalta que a instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas (artigo 134, §1º, CPC). Além do mais, prevê que o incidente tem o condão de suspender o processo, quando não se tratar de hipótese de instauração do incidente em sede de petição inicial. Instaurado o incidente, o Código prevê que, antes de qualquer decisão, o sócio da pessoa jurídica seja citado para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias e só após a conclusão da instrução processual é que o incidente será resolvido, por meio de decisão interlocutória. Diante do exposto, determino: O apensamento do referido Incidente aos autos de nº 0041102-38.2018.8.17.2001. A suspensão do referido processo nº 0041102-38.2018.8.17.2001 até posterior decisão acerca da desconsideração da personalidade jurídica; A Citação dos sócios/réus da empresa demandada, descritos no polo passivo da demanda, para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo as provas cabíveis, nos moldes do artigo 135 do Código de Processo Civil. Por fim, deixo de determinar a comunicação ao Distribuidor, nos moldes do §1º, do art. 134 do CPC/2015, por se tratar de Processo Judicial Eletrônico, ficando a Diretoria Cível ciente da realização de qualquer anotação possível e necessária. Citem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data e assinatura digitais." RECIFE, 30 de agosto de 2024. JOSE AUGUSTO BRAGA Diretoria Cível do 1º Grau

03/09/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/04/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de certidão (outras)

Expedição de citação (outros).

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de certidão (outras)

Todas as movimentações(68)