Execução de Título Extrajudicial 0003687-75.2024.8.17.3370 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0003687-75.2024.8.17.3370 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA EXECUTADO(A): SILMARA MAGALHAES DUARTE DE SOUZA ANDRADE, ROJEANE ALVES DA SILVA DESPACHO / DECISÃO Intimada para juntar documentos aptos a comprovar a impossibilidade de custear as despesas do processo, a parte autora colacionou apenas um extrato bancário. Este é o sucinto relatório. Decido. O art.5º, LXXIV, da CRFB, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. O art. 4° da Lei n.° 1.060/50 disciplina que “a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”. Da mesma forma, regulando com mais precisão a temática, veja-se como a questão está disciplinada no CPC/2015: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...]. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...). § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. [...].” Nestes termos, presume-se com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos da lei. Assim, não é preciso que a pessoa física junte prova de que é necessitada, sendo suficiente afirmação nesse sentido. Aliás, conforme o § 2° do art. 99 do CPC/2015, “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Todavia, embora o § 3º do art. 99 do CPC estabeleça presunção de veracidade na alegação de insuficiência de recursos formulada pela parte, o § 2º do mesmo dispositivo legal permite ao Juiz condicionar o deferimento do benefício à comprovação pelo(a) requerente de que preenche os requisitos legais. Disposição, aliás, que se ajusta à norma da Constituição Federal (art. 5º, LXXIV). Assim, a declaração apresentada pela parte autora estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Nesse sentido: Enunciado 005-FVC-IMP: "O juiz pode, de ofício, indeferir o benefício de justiça gratuita, mesmo diante da afirmação de pobreza, quando comprovada a suficiência da capacidade econômica do requerente". Aliás, o Superior Tribunal de Justiça, tratando acerca do tema, firmou o seguinte posicionamento: “PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.INDEFERIMENTO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. A afirmação de hipossuficiência, para o fim de obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, possui presunção legal juris tantum, podendo o magistrado, com amparo no art. 5º da Lei 1.050/1960, infirmar a miserabilidade a amparar a necessidade da concessão do benefício. [...].” (STJ - AgRg no AREsp: 601135 PR 2014/0271647-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 10/02/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/03/2015) (g.n.) “[...]. 1. O pedido de assistência judiciária gratuita pode ser feito em qualquer fase do processo, sendo suficiente para a sua obtenção a simples afirmação do estado de pobreza. Pode o magistrado, contudo, quando houve dúvida acerca da veracidade das alegações do beneficiário, determinar-lhe que comprove seu estado de miserabilidade a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não desse benefício. Precedentes do STJ.” (STJ, REsp. n. 1.108.218/RS, Quinta Turma, rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima, DJ de 15.3.2010) (g.n.) É que a justiça gratuita se destina, essencialmente, àquelas pessoas que não dispõem de recursos financeiros para custear as despesas da demanda, correspondendo à efetivação do primado constitucional relacionado à inafastabilidade da tutela jurisdicional e proteção dos hipossuficientes. Com efeito, o referido benefício somente pode ser deferido nas hipóteses em que realmente fique demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, sob pena de subversão do sistema e prejuízo enorme aos cofres públicos e principalmente à prestação jurisdicional, uma vez que a taxa judiciária constitui fonte de receita do Poder Judiciário. Justamente por isso, cabe ao Magistrado zelar pela regularidade na concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Mesmo que para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, pode-se exigir a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Assim, a simples declaração de hipossuficiência não pode acarretar, inexoravelmente, e sem maiores questionamentos, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Do contrário, a título exemplificativo, independentemente do grau de riqueza pessoal ostentada publicamente pelo(a) interessado, bastaria a afirmação de que não pode, momentaneamente, arcar com os custos do processo para gozar da justiça gratuita. Ora, sem necessidade de grande esforço interpretativo, tal situação não pode ser aceita, sob pena de inversão dos valores básicos que regem a República Federativa do Brasil. Bem analisando os elementos trazidos pelo demandante, observo que deve ser afastada a presunção de pobreza, pois a parte autora, a despeito de intimada, deixou de apresentar todos os documentos declinados para que fosse possível avaliar de uma maneira global, sua condição financeira. É bem verdade que tais elementos, friamente analisados não poderiam acarretar, de plano, o indeferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Justamente por isso, determinou-se a intimação da parte autora para que juntasse documentos que possibilitem aferir a sua hipossuficiência financeira, como cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de seu cônjuge; cópia dos extratos de cartão de crédito e extratos bancários de contas de titularidade, e de seu cônjuge; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, etc. Entretanto, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência (tais como comprovantes de gastos elevados com, por exemplo, medicamentos, alimentação, saúde, educação, etc), juntou apenas cópia de um extrato bancário referente ao mês de maio de 2024. Aliás, o requerente é casado e, apesar de intimado para tanto, deixou de juntar o comprovante de rendimentos do seu cônjuge, sendo inviável aferir de maneira global a condição financeira de sua família. Neste momento, por oportuno, esclareço que apesar das inúmeras distorções, a regra no ordenamento jurídico brasileiro é o recolhimento das custas processuais. A assistência judiciária gratuita é a exceção, destinada àqueles que não tenham “[...]. condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”. Observe-se que a regra é bastante clara quando diz “[...]. sem prejuízo próprio ou de sua família”. Ora, se um dos fundamentos para a concessão da justiça gratuita é evitar prejuízo à família, nada mais lógico que, em sendo a parte autora casada, seja feita uma análise global da capacidade financeira da família para se verificar a hipossuficiência. Outrossim, é importante frisar que, mesmo a ausência de registro em carteira do trabalho, ou indicação de renda limítrofe, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação. Desta forma, não há como acolher o pedido formulado pela parte autora quanto à concessão da justiça gratuita. Adotando este mesmo entendimento, colaciono os seguintes julgados do E. Tribunal de Justiça de Pernambuco: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. REQUERIMENTO DE BENEFICIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO À IMUNIDADE. [...]. 2. O autor ajuizou ação revisional do contrato de financiamento de veículo automóvel com parcelas de R$ 669,97 (fl. 44), totalizando R$ 40.198,20, além de ser proprietário de um apartamento, conforme imposto de renda acostado aos autos (fl. 41). 3. O autor demonstra capacidade econômica para arcar com as despesas do processo. E mais, indeferido o benefício da Justiça Gratuita pelo Juízo a quo, sob o fundamento de indícios de capacidade financeira, o autor, ainda assim, não trouxe aos autos, sequer, um documento comprobatório da sua condição de suposta miserabilidade. 4. Assim, considera-se inviável a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita ao agravante, por haver fundadas razões a comprovar a sua capacidade de arcar com as custas processuais."5. Negou-se provimento ao agravo, por unanimidade.” (TJPE, Processo AGR 3231869 PE, Orgão Julgador 3ª Câmara Cível. Publicação: 26/11/2014. Julgamento: 13 de Novembro de 2014. Relator: Francisco Eduardo Goncalves Sertorio Canto) (g.n.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. CAPACIDADE ECONÔMICA DA AGRAVANTE PARA ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO PELO JUÍZO HAVENDO FUNDADO MOTIVO PARA A NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A simples afirmação do interessado de que não está em condições de pagar as custas do processo e, se for o caso, dos honorários de seu advogado, sem prejuízo de sua manutenção ou de sua família, possui presunção juris tantum de veracidade. 2. Não se qualificando a parte como miserável e havendo sinais indicativos da sua capacidade econômica para arcar com as despesas processuais, a presunção de incapacidade econômica para arcar com as despesas do processo é invertida. Necessário, assim, que o requerente do benefício da assistência judiciária gratuita demonstre, com clareza e objetividade, sua carência financeira. 3. A falta de recolhimento das custas judiciárias por aqueles que podem pagar, prejudica o amplo acesso à Justiça a todos, e, sobretudo os mais necessitados.” (TJPE, Processo AI 3957806 PE. Orgão Julgador: 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma. Publicação: 14/09/2015. Julgamento: 26 de Agosto de 2015. Relator: Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima) (g.n.) “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO TERMINATIVA. AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE. SÚMULA 42 TJPE. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. 1. Decisão Terminativa negando seguimento ao Agravo de Instrumento mantendo a decisão que indeferiu o benefício da Justiça Gratuita; [...]. 3. O benefício da assistência judiciária gratuita fixado na Lei nº. 1.060/50 destina-se, essencialmente, a atender pessoas naturais carentes e necessitadas, sendo certo que, tal direito não é absoluto, uma vez que a declaração implica simples presunção juris tantum, suscetível de ser elidida pelo magistrado se tiver fundadas razões para crer que a parte não se encontra no estado de miserabilidade declarado. 4. O fato de estar assistido por advogado particular não é motivo suficiente a retirar da parte o direito constitucional de postular sob o manto da assistência judiciária gratuita, conforme reiterada jurisprudência desta Egrégia Casa. Contudo, constato a expressividade do valor do contrato que a ação principal tem como objeto a revisão, e que o mesmo se destina a aquisição de um veículo, tendo parcelas mensais de R$ 428,79 (quatrocentos e vinte e oito reais e setenta e nove centavos), o que dificulta o reconhecimento da parte como necessitada dos benefícios da assistência judiciária, mormente considerando ainda sua atividade laborativa (técnico em edificações). 5. O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. Recurso de Agravo improvido.” (TJ-PE - AGR: 2957479 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 20/02/2013, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/03/2013) (g.n.) Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada R CABO JOAQUIM DA MATA, S/N, Forum Dr. Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva, TANCREDO NEVES, SERRA TALHADA - PE - CEP: 56909-115 - F:(87) 39293586 Processo nº 0003687-75.2024.8.17.3370 Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. Nos termos do art. 19, § 6°, da Lei Estadual n° 17.116/2020, INTIME-SE a parte demandante para que comprove o recolhimento da taxa judiciária e das custas processuais no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, e, se for o caso, de incidência da multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor devido, sem prejuízo das demais consequências previstas na legislação processual em vigor (art. 22 da Lei Estadual nº 17.116/2020). Após, decorrido o prazo, com ou sem resposta, conclusos os autos. Expedientes necessários. Serra Talhada/PE, data conforme registro da assinatura eletrônica. Diógenes Portela Saboia Soares Torres Juiz de Direito

03/09/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA em 02/03/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de citação (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Serra Talhada Varas Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(65)