Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0000723-81.2017.8.17.2230 - TJPE

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0000723-81.2017.8.17.2230 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: EMERSON & ENOS CONSTRUCOES LTDA - ME, AUSTRAGEZERO DOS SANTOS TAVARES, EMERSON ARAUJO DOS SANTOS, ENOS ARAUJO DOS SANOS SENTENÇA MARIA JACKELINE BATISTA DA SILVA, devidamente qualificado, propôs AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de EMERSON & ENOS CONSTRUÇÕES, AUSTRAGÉZERO DOS SANTOS TAVARES, EMERSON ARAUJO DOS SANTOS e ENOS ARAUJO DOS SANTOS alegando, em síntese, que em 19.09.2016 assinou contrato com os réus para construção de imóvel através da modalidade empreitada global, com valor de R$136.000,00 (cento e trinta e seis mil reais), porém os réus não teriam realizado o serviço. Diante disso, pugna pela condenação da ré ao adimplemento das verbas que lhes são devidas. Instruiu a inicial com documentos, particularizando o contrato de empreitada, denúncia da possível prática de estelionato, boletim de ocorrência e planta do imóvel. Os réus foram citados por edital por se encontrarem em local incerto e não sabido, sendo-lhes nomeados curadores especiais os quais apresentaram contestação por negativa geral (Ids. 65452145, 77667739, 142680581), ressalvando-se o réu Enos Araújo dos Santos, que fora devidamente citado. As partes não suscitaram dilação probatória. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, I do CPC. Registro a revelia do réu Enos Araújo dos Santos que, apesar de citado (Id. 33132729), não apresentou resposta à ação, devendo-se imprimir os efeitos do art. 344 do CPC. O ônus da prova é o encargo atribuído pela lei a cada uma das partes do processo, de demonstrar a ocorrência dos fatos de seu próprio interesse para as decisões a serem proferidas. O art. 373, do CPC dispõe que incumbe ao autor, quanto à prova seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso dos autos, apesar de comprovada a existência da obrigação, o adimplemento integral por parte da demandante e a interpelação dos réus para seu cumprimento, subsistem diversos documentos que corroboram a mora dos demandados no cumprimento de seus deveres negociais. Em síntese, foram apresentadas provas cabais do contrato indispensável à propositura da ação. Por outro lado, é necessário recordar que incumbe ao contratado trazer aos autos provas dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito da parte autora, nos termos do art. 373, II do CPC, o que não ocorreu. Assim, prestigiando-se a força vinculante dos contratos e a boa-fé objetiva necessária à salvaguarda dos interesses patrimoniais subjacentes à negociação, impõe-se o reconhecimento do direito da parte autora à concessão da tutela específica com o cumprimento do dever de construção e edificação do imóvel, nos termos do art. 536 do CPC. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Barreiros R D. Luis, 346, Centro, BARREIROS - PE - CEP: 55560-000 - F:(81) 36755734 Processo nº 0000723-81.2017.8.17.2230 (A) AUTOR(A): MARIA JACKELINE BATISTA DA SILVA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, para CONDENAR os réus, solidariamente, a cumprirem o contrato de empreitada firmado com a autora, finalizando a obra ali descrita, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) limitada a R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Condeno os demandados em custas processuais e honorários advocatícios, os quais, de logo, estabeleço no patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor atribuído à ação, com espeque no art. 85, § 2º, do CPC. Em caso de interposição de Recurso de Apelação, intime-se a parte para contrarrazoar. Após, remeta-se ao TJPE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Barreiros/PE, data da assinatura. RODRIGO CALDAS DO VALLE VIANA Juiz de Direito

03/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/02/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ENOS ARAUJO DOS SANOS em 08/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de EMERSON & ENOS CONSTRUCOES LTDA - ME em 08/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

Todas as movimentações(167)

Todos os documentos(19)