Reintegração / Manutenção de Posse 0016884-61.2022.8.17.2370 - TJPE

Reintegração / Manutenção de Posse 0016884-61.2022.8.17.2370 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: TAMIRES OLIVEIRA DOS SANTOS ALVES INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 179298336, conforme transcrito abaixo: "Vistos, etc... Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 3ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Processo nº 0016884-61.2022.8.17.2370 AUTOR(A): ELIEZER SERGIO ALVES Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE proposta por Eliezer Sergio Alves, em face de Tamires Oliveira dos Santos Alves. Narrou o requerente que é proprietário do imóvel situado à Rua Professor Lúcia Barreto Soares, casa nº 20, casa A, Jardim Inácio, Cabo de Santo Agostinho/PE, CEP: 54.515-630, consoante contrato de compra e venda firmado com a Pernambuco Participações e Investimentos S/A (PERPART), bem como outros documentos comprobatórios de sua propriedade. Aduziu que cedeu o imóvel ao seu filho, Dennis Willians da Costa Alves, para que este pudesse residir com sua então companheira, a requerida, e que, durante a estadia do casal no imóvel, a cozinha e a garagem foram transformadas em um salão de beleza. Afirmou que a relação conjugal entre seu filho e a requerida se dissolveu no final do ano de 2020, por meio de divórcio consensual, sem que fosse realizada a partilha de bens. Asseverou que a requerida permaneceu no imóvel, utilizando o salão para fins comerciais e retendo a chave da casa, mesmo após diversas tentativas amigáveis de reaver o bem. Pugnou, ao final, pela procedência dos pedidos, com a reintegração definitiva da posse do imóvel em seu favor. Em sede de contestação (ID 125140583), a requerida arguiu, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, a falta de interesse processual, a impugnação ao valor da causa e a indevida concessão da gratuidade de justiça ao autor. No mérito, alegou que reside no imóvel há mais de 14 anos, desde que o autor lhe doou o terreno, onde construiu a casa e o salão de beleza. Sustentou que, após a separação de fato de seu ex-companheiro, este abandonou o lar, permanecendo ela na posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel. Requereu, em reconvenção, o reconhecimento da usucapião familiar em seu favor. O autor apresentou réplica (ID 133085362), refutando as alegações da requerida e reiterando os pedidos formulados na inicial. Juntou, ainda, novos documentos (IDs 133085370 a 133087087) em comprovação de suas alegações. Em novo despacho (ID 147373915), a requerida foi intimada a se manifestar sobre os documentos juntados pelo autor. A requerida apresentou manifestação (ID 149544302), reiterando os termos da contestação e impugnando os documentos juntados pelo autor. Alegou, ainda, que o autor e seu filho, Dennis Willians da Costa Alves, têm praticado atos que configuram abuso de direito, buscando coagi-la a desocupar o imóvel. Juntou boletim de ocorrência (ID 149544303) e fotografias (ID 149544305) em comprovação de suas alegações. O autor, então, peticionou (ID 149802996) requerendo tutela de urgência em caráter incidental, alegando que a requerida, após ser intimada a se manifestar sobre os documentos juntados, arrombou o imóvel e iniciou a construção de uma parede na garagem, impedindo o acesso de seu filho caçula, que reside no imóvel contíguo. Juntou, ainda, link para acesso a vídeos (ID 149803014) que comprovam suas alegações. A requerida apresentou nova manifestação (ID 150313958), reiterando os termos da manifestação anterior e alegando que os vídeos juntados pelo autor comprovam que ela sempre teve livre acesso ao imóvel. Em decisão (ID 150972132), este juízo indeferiu o pedido de chamamento ao processo formulado pela requerida, manteve indeferida a tutela provisória de reintegração de posse, determinou que o imóvel permanecesse no estado em que se encontra, sem nenhuma transformação, modificação ou reforma, determinou que a parte ré se abstivesse de locar o imóvel a terceiros e que arcasse com as despesas de energia elétrica e fornecimento de água/esgoto do imóvel. Designou, ainda, audiência de instrução e julgamento. Realizada a audiência de instrução e julgamento (ID 155077792), foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e ouvidas as testemunhas arroladas por ambas. A requerida, em sua manifestação final (ID 156058448), alegou cerceamento de defesa, em razão da designação da audiência em prazo exíguo, e requereu a devolução de todos os prazos processuais. O autor, por sua vez, apresentou suas alegações finais (ID 164089134), reiterando os argumentos expostos na inicial e pugnando pela procedência dos pedidos. É o relatório. Decido. Inicialmente, afasto a alegação de cerceamento de defesa formulada pela requerida. A decisão que designou a audiência de instrução e julgamento foi proferida em 09/11/2023 (ID 150972132) e a audiência foi realizada em 12/12/2023 (ID 155077792), ou seja, mais de 30 dias após a intimação da requerida. Ademais, a requerida teve a oportunidade de se manifestar sobre os documentos juntados pelo autor, bem como de apresentar suas alegações finais, não havendo que se falar em prejuízo à sua defesa. Superada essa questão, passo à análise do mérito da demanda. A ação de reintegração de posse tem como objetivo proteger a posse daquele que foi esbulhado, ou seja, privado da posse de forma injusta e violenta. Para que seja deferida a reintegração de posse, o autor deve comprovar: a sua posse; o esbulho praticado pelo réu; a data do esbulho; e a perda da posse (art. 561 do CPC). No caso em tela, o autor comprovou a sua propriedade sobre o imóvel por meio do contrato de compra e venda firmado com a PERPART (ID 121915175), bem como da procuração outorgada pela referida empresa (ID 121915179). A posse do autor também restou demonstrada pelos depoimentos das testemunhas, que não contradisseram a afirmação de que o autor mantinha a posse direta do imóvel por muitos anos, antes de cedê-lo ao seu filho. O esbulho praticado pela requerida, por sua vez, restou comprovado pelo seu próprio depoimento pessoal, no qual confessou que não está residindo no imóvel e que aceitaria devolvê-lo ao autor, ficando apenas com o salão de beleza (a partir de 26:00 da gravação da audiência). A data do esbulho, por sua vez, pode ser fixada em fevereiro de 2022, quando o autor, por meio de mensagens, solicitou à requerida que desocupasse o imóvel (ID 121916340). Por fim, a perda da posse pelo autor é evidente, tendo em vista que a requerida está na posse direta do imóvel, utilizando-o para fins comerciais e residenciais. Diante de todo o exposto, restaram comprovados os requisitos para a reintegração de posse, previstos no art. 561 do CPC. Quanto à reconvenção, a usucapião familiar é uma modalidade de usucapião extraordinária, prevista no art. 1.240-A do Código Civil, que permite a aquisição da propriedade de imóvel urbano de até 250m² por aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre o imóvel cuja propriedade dividia com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. No caso em tela, a requerida não preenche os requisitos para a usucapião familiar, tendo em vista que: a) o imóvel não era de propriedade sua e de seu ex-companheiro, mas sim do autor; b) a requerida não exerceu posse direta, com exclusividade, sobre o imóvel por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, tendo em vista que o autor solicitou a desocupação do imóvel em fevereiro de 2022; c) a requerida não utilizou o imóvel exclusivamente para sua moradia ou de sua família, mas também para fins comerciais; d) a requerida adquiriu outro imóvel, conforme se depreende do documento de ID 125139128. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para determinar a reintegração de Eliezer Sergio Alves na posse do imóvel situado à Rua Professor Lúcia Barreto Soares, casa nº 20, casa A, Jardim Inácio, Cabo de Santo Agostinho/PE, CEP: 54.515-630, determinando que a requerida, Tamires Oliveira dos Santos Alves, desocupe o imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta sentença. Diante da presença dos requisitos legais, conforme o disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para determinar a imediata expedição do mandado de reintegração de posse. Assim, caso não ocorra a desocupação voluntária dentro do prazo estipulado, proceda-se à reintegração forçada do autor na posse do imóvel, autorizando, se necessário, o arrombamento e o uso de força policial. Por fim, Julgo IMPROCEDENTE o pedido reconvencional formulado pela requerida. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do autor, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CABO DE SANTO AGOSTINHO, 19 de agosto de 2024 Danielle Christine Silva Melo Burichel Juíza de Direito " CABO DE SANTO AGOSTINHO, 2 de setembro de 2024. RAFAEL DAMAZIO LEITE Diretoria Reg. da Zona da Mata

03/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Indeferido o pedido de ELIEZER SERGIO ALVES - CPF: 025.064.068-67 (AUTOR(A))

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 01/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(87)