Monitória 0017980-98.2015.8.17.2001 - TJPE

Monitória 0017980-98.2015.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

05/02/2025, 08:25

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 11:05

Decorrido prazo de PLAIN LOCACOES E SERVICOS LTDA em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 00:00

Decorrido prazo de PLAIN LOCACOES E SERVICOS LTDA em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

05/12/2024, 16:03

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/12/2024.

05/12/2024, 16:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: CONSORCIO MJTESA-SERVIX, MENDES JUNIOR TRADING E ENGENHARIA S A, SERVIX ENGENHARIA S A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 11ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 189155829, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 11ª Vara Cível da Capital Processo nº 0017980-98.2015.8.17.2001 AUTOR(A): PLAIN LOCACOES E SERVICOS LTDA Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso de Apelação apresentado e transposto o prazo legalmente estabelecido à tanto, remetam-se os autos à Superior Instância. Recife, 25 de novembro de 2024. Luiz Sergio Silveira Cerqueira Juiz de Direito" RECIFE, 3 de dezembro de 2024. MARCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA Diretoria Cível do 1º Grau

04/12/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/12/2024, 13:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/12/2024, 13:18

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2024, 14:04

Conclusos para despacho

18/11/2024, 17:19

Decorrido prazo de PLAIN LOCACOES E SERVICOS LTDA em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:00

Decorrido prazo de MENDES JUNIOR TRADING E ENGENHARIA S A em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:00

Decorrido prazo de SERVIX ENGENHARIA S A em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de apelação

12/11/2024, 21:52

Documentos

DESPACHO

•25/11/2024, 14:04

SENTENÇA

•14/10/2024, 16:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: CONSORCIO MJTESA-SERVIX, MENDES JUNIOR TRADING E ENGENHARIA S A, SERVIX ENGENHARIA S A SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 11ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810354 Processo nº 0017980-98.2015.8.17.2001 AUTOR(A): PLAIN LOCACOES E SERVICOS LTDA Vistos etc. CONSORCIO MJTESA-SERVIX, devidamente qualificado, interpôs os presentes “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO” contra Sentença de Id. 180108996. Alega a embargante que a referida Sentença apresentou omissão, diante da impossibilidade de leitura dos documentos citados (faturas e medições) na fundamentação que consistiu no mérito da demanda, bem como erro material, em relação ao valor indicado na condenação. A empresa embargada, intimada para contrarrazões, deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Eis o que importa relatar. Decido. De âmbito meramente integrativo do julgamento principal, os embargos de declaração, tal como previsto no artigo 1.022 do CPC, têm por escopo aclarar obscuridade, harmonizar pontos contraditórios ou suprir omissões existentes na decisão. De fato, merece esclarecimento a referida Sentença a fim de fazer corrigir e fazer constar em seu dispositivo o que se depreende do referido julgado que condenou a Embargante ao pagamento de valores atualizados após a apresentação dos embargos à monitória. Quanto à dita omissão, sob o fundamento de documentos ilegíveis, tais argumentos não merecem prosperar, posto que os documentos em que se baseou a decisão guerreada se encontram com visibilidade suficiente ao desiderato da lide. Assim, pelos fundamentos expostos, conheço dos presentes Embargos de Declaração, para ACOLHÊ-LOS EM PARTE, integrando o dispositivo da Sentença para: Onde se lê: Portanto, pelos fatos e fundamentos jurídicos expostos, JULGO PROCEDENTE EM PARTE, o pedido autoral elaborado na presente Ação Monitória, constituindo, de pleno direito, o débito indicado na exordial, no valor R$ 77.374,99, devidamente corrigido pela tabela do ENCOGE, com incidência de juros legais de 1% ao mês a partir da citação, em título executivo judicial, assim como declarar rescindido o contrato de prestação de serviços pactuado entre as partes, sendo as demandas condenadas ao pagamento da dívida, na proporção de 70% para a Mendes Júnior e 30% para a Servix, assim como restituir à autora o valor das custas processuais, ficando ambas condenadas na mesma proporção, ao pagamento dos honorários advocatícios à base de 10% (dez por cento) do valor do débito devidamente atualizado. Leia-se: Portanto, pelos fatos e fundamentos jurídicos expostos, JULGO PROCEDENTE EM PARTE, o pedido autoral elaborado na presente Ação Monitória, constituindo, de pleno direito, o débito indicado na exordial, no valor R$ 73.272,55, devidamente corrigido pela tabela do ENCOGE, com incidência de juros legais de 1% ao mês a partir da citação, em título executivo judicial, assim como declarar rescindido o contrato de prestação de serviços pactuado entre as partes, sendo as demandas condenadas ao pagamento da dívida, na proporção de 70% para a Mendes Júnior e 30% para a Servix, assim como restituir à autora o valor das custas processuais, ficando ambas condenadas na mesma proporção, ao pagamento dos honorários advocatícios à base de 10% (dez por cento) do valor do débito devidamente atualizado. A presente decisão passa a integrar a sentença de Id. 180108996., mantendo-se inalteradas as demais disposições. Intimem-se. Recife, 14 de outubro de 2024. Luiz Sergio Silveira Cerqueira Juiz de Direito

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: CONSORCIO MJTESA-SERVIX, MENDES JUNIOR TRADING E ENGENHARIA S A, SERVIX ENGENHARIA S A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 11ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 180108986, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 11ª Vara Cível da Capital Processo nº 0017980-98.2015.8.17.2001 AUTOR(A): PLAIN LOCACOES E SERVICOS LTDA Vistos etc. PLAIN LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA, através de advogado legalmente habilitado, promoveu a presente AÇÃO MONITÓRIA em desfavor de CONSÓRCIO MJTESA-SERVIX, MENDES JÚNIOR TRADING E ENGENHARIA S.A. e SERVIX ENGENHARIA S.A., todos qualificados nos autos, alegando os fatos e fundamentos jurídicos constantes na inicial, que se fez acompanhar dos documentos em anexo, deu a causa o valor de R$ 73.272,55. Custas satisfeitas. Colacionou documentos. Alega a empresa autora que celebrou contrato de subempreitada nº CLO-632-020/2012, para que esta fornecesse ao consórcio réu 95.252,30 kg de estruturas metálicas, em aço ASTM A36, sendo: fabricação, pintura, transporte e montagem. Aduz, ainda a autora que, conforme cláusula 9.1. do anexo I daquele contrato, as partes acordaram que para cada nota fiscal gerada o consórcio réu iria reter o pagamento de 5% (cinco por cento) sobre o valor da fatura, a título de “caução. Restou, também pactuado que o consórcio deveria restituir a autora em até 120 (cento e vinte) dias, após o encerramento do contrato, sem correção monetária desde a retenção até a data limite para pagamento. E assim ocorreu desde a assinatura do contrato e início da execução dos serviços até o dia 10/11/2014 (data da última medição e encerramento do contrato). Ou seja, o consórcio réu pagou todas as faturas desde o início da execução dos serviços até o dia 10/11/2014, que ora seguem anexas, porém, com retenções a título de caução, como também, em algumas faturas, reteve a quantia correspondente a 5% (cinco por cento) a título de caução (recolhimento INSS), sem previsão contratual, pelo que todos estes descontos são indevidos. Requer o pagamento dos valores descontados indevidamente relativos à caução. Despacho ID 9835013 determinou a citação e intimação da empresa demandada para pagamento da dívida ou apresentação dos embargos monitórios. Após efetivar-se a citação das empresas demandadas, a Servix Engenharia apresentou embargos à monitória (ID 40856834), alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade. No mérito, alega a inexigibilidade das cauções – exceção do contrato não cumprido, bem como a inexistência de distrato. Por fim, alegou o princípio da eventualidade, solidariedade e limite da condenação, requerendo sejam todos os pedidos julgados improcedentes. Diante da citação infrutífera do consórcio Mjtesa-Servix, a autora requer a sua citação no endereço da Mendes Júnior (ID 91803113). O Consorcio Mjtesa-Servix, apresentou embargos à monitória, a ilegibilidade dos documentos juntados pela autora, excesso de cobrança. Pugna pela improcedência da monitória (ID 101644548). A Mendes Júnior, ofertou embargos à monitória, no qual alega, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, no mérito, a ausência de responsabilidade solidária e limites da demanda monitória (ID 53777584). A empresa acionante apresentou réplica (ID 105934515) refutando todas as alegações das demandadas. É o que importa relatar. DECIDO. Pelo procedimento monitório, previsto no livro IV do Código de Processo Civil, o credor poderá conseguir, sem título executivo e sem contraditório, provocar a execução forçada contra o devedor, tornando o contraditório apenas uma eventualidade, de iniciativa exclusiva do réu a ser concretizada através da apresentação de embargos monitórios. De acordo com o art. 700 do CPC, litteris: “A ação monitória pode ser proposta por aquele que firmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I – o pagamento de quantia em dinheiro; (...)” Representa, portanto, uma opção que a lei confere ao credor para que ao invés de propor uma ação de conhecimento, para ver declarado o seu direito, consiga, via monitória, um título executivo, substituindo, dessa forma a via ordinária. É, justamente, por essa natureza jurídica da ação monitória que a lei não exige nada mais do que uma prova escrita sem eficácia de título executivo, uma vez que se assim o fosse, seria cabível a via executiva e não a monitória. No caso em tela, pretende a parte autora dar força executiva ao contrato de subempleitada (ID 8258780) e anexo I (ID 8258800), cujo objeto era a fabricação, pintura, transporte e montagem de estruturas metálicas em aço ASTM A36, conforme documentos de ID 8258842 a 8258885, totalizando o montante de R$ 73.272,55. Preliminares Observa-se que as demandadas alegaram ilegitimidade passiva para atuarem na lide, uma vez que o consorcio não tem personalidade jurídica própria, sendo os direitos e obrigações assumidas por cada uma das consorciadas, na forma e nas condições previstas no contrato de consórcio. Ocorre que apesar da alegação de ausência de personalidade jurídica do consórcio, sabe-se que este possui personalidade judiciária, nos termos do art. 75, IX, do CPC, posto que serão representados em juízo pelas pessoas a quem couber a administração de seus bens. Diante da supracitada disposição do art. 75, IX, do CPC, não há que se falar em ilegitimidade das empresas consorciadas. Assim, rejeito as preliminares de ilegitimidades arguidas pelas consorciadas. No mérito, os demandados alegaram, a inexigibilidade das cauções – exceção do contrato não cumprido, a inexistência de distrato, excesso de cobrança e a ausência de responsabilidade solidária e limites da demanda monitória. Compulsando os autos, verifica-se que existe uma série de documentos e notas fiscais, além de mensagens de e-mail trocadas entre os representantes das partes, confirmando que houve a prestação dos serviços pela requerente. E se em momento algum existe negativa quando a efetiva prestação do serviço, resta verificar a legalidade da retenção da caução, objeto de cobrança nesta monitória. Do contexto dos autos, verifica-se que houve a retenção da caução relativas as notas de nº 244, 232, 224, 219, 211, 205, cujo valor inicial foi de R$ 66.069,17. Sendo, inclusive, declarado por uma das demandadas, que este fato seria verdadeiro, pois esses valores foram descontados porque a parte requerente não teria comprovado o cumprimento das obrigações administrativas, com a apresentação de guias com a quitação de verbas previdenciárias e do FGTS dos trabalhadores que atuaram na obra, conforme disposição dos itens 8.5 a 8.8, do contrato firmado. Da análise do contrato de prestação de serviços, verifica-se que as cláusulas 8.5 a 8.8 (8258780 págs. 10/15), regulamentava o cumprimento das obrigações administrativas da contratada para que os valores retidos a título de caução fossem restituídos. Já a cláusula 9.1, do anexo 1 do referido contrato (ID 8258800 – pág.6/11), dispõe que os valores das cauções seriam restituídos 120 dias após o encerramento do contrato. Ocorre que segundo a requerente, a obra foi paralisada pelo consórcio, fato não impugnado pelos embargantes. Assim, entende-se que apesar da alegação de inexistência de rescisão, a paralização da obra implicou no fim das prestações dos serviços, consequentemente na rescisão forçada do contrato. Se infere do contrato de ID 8258780 e anexo I (ID 8258800), que as cláusulas 8.5 a 8.8, regimentou a forma de pagamento e a retenção das cauções, durante a vigência do contrato. Por outro lado, a cláusula 9.1 do anexo I, regulamentou que todas as cauções seriam restituídas 120 dias após o encerramento do contrato, nada prevendo quanto ao cumprimento das obrigações administrativas. As demandadas apesar de alegarem excesso na cobrança, não apresentaram planilha de cálculos indicando o valor que entendem devido, logo, tal fato indica fortemente a existência do débito em digladio e sua exigibilidade. Quanto à alegada ausência de solidariedade, constata-se da leitura da cláusula 4,1 do contrato de constituição de consórcio, que a responsabilidade das empresas consorciadas é proporcional às suas participações, nos termos das cláusulas 3.2 e 3.1.1, indicando que a Mendes Júnior seria de 70% e 30% da Servix (ID 8258733, pág. 3/8). Assim, diante da falta de previsão legal, acato o pedido para reconhecer a ausência de solidariedade entre as consorciadas, devendo cada uma responder proporcionalmente ás suas participações, cabendo à Mendes Júnior responder por 70% e a Servix, por 30% do valor efetivamente devido. Diante disso, reconhecida a rescisão forçada do contrato, cabe declarar que os valores retidos à título de caução serão efetivamente devidos pelas consorciadas de forma proporcional às suas participações, nos termos das cláusulas 3.2 e 3.1.1, indicando que a Mendes Júnior seria de 70% e 30% da Servix (ID 8258733, pág. 3/8). Portanto, pelos fatos e fundamentos jurídicos expostos, JULGO PROCEDENTE EM PARTE, o pedido autoral elaborado na presente Ação Monitória, constituindo, de pleno direito, o débito indicado na exordial, no valor R$ 77.374,99, devidamente corrigido pela tabela do ENCOGE, com incidência de juros legais de 1% ao mês a partir da citação, em título executivo judicial, assim como declarar rescindido o contrato de prestação de serviços pactuado entre as partes, sendo as demandas condenadas ao pagamento da dívida, na proporção de 70% para a Mendes Júnior e 30% para a Servix, assim como restituir à autora o valor das custas processuais, ficando ambas condenadas na mesma proporção, ao pagamento dos honorários advocatícios à base de 10% (dez por cento) do valor do débito devidamente atualizado. Intimações necessárias. Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos. Recife, 26 de agosto de 2024. Luiz Sergio Silveira Cerqueira Juiz de Direito" RECIFE, 2 de setembro de 2024. ELBA MARIA BARROS GALIZA PINHEIRO Diretoria Cível do 1º Grau

03/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PLAIN LOCACOES E SERVICOS LTDA em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de PLAIN LOCACOES E SERVICOS LTDA em 27/01/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/12/2024.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PLAIN LOCACOES E SERVICOS LTDA em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MENDES JUNIOR TRADING E ENGENHARIA S A em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SERVIX ENGENHARIA S A em 12/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

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