Procedimento Comum Cível 0003813-97.2024.8.17.3250 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0003813-97.2024.8.17.3250 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: SANDRA MARIA SILVA SANTOS DESPACHO 1. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Rod Rodovia PE 160, KM 12, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55190-000 - F:(81) 37598281 Processo nº 0003813-97.2024.8.17.3250 AUTOR(A): JOELIK INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA INTIME-SE a parte autora, por seu patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder com o devido recolhimento das custas processuais, ou comprovar miserabilidade. Defiro desde já o parcelamento das custas respectivas em até doze parcelas, ciente a parte de que deverá acostar até o vencimento de cada parcela o comprovante de pagamento aos autos, sob pena de aplicação de multa de 20% e juros e multa aplicados a Fazenda Estadual. No caso de pagamento parcelado, deverá o patrono do autor no sistema SICAJUD emitir as guias mês a mês referente ao parcelamento, já que incidirão juros mensais aplicados a Fazenda. A guia de custas para pagamento deverá ocorrer no prazo 15 dias, contado da ciência da intimação, sob pena de incidência da multa de 20% e demais consequências previstas na legislação processual em vigor. (art.22, da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020). Em se tratando de parcelamento, a 1º parcela é gerada por servidor desta Diretoria e as demais deverão ser geradas pela parte devedora/advogado no Sicajud (Guias Emitidas por Processo), estando disponíveis para geração dentro do mês de cada vencimento. Advirta-se, ainda, que, se a parte autora não cumprir esta diligência, a peça inicial será sumariamente indeferida, nos moldes do parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil. Quedando-se inerte, retornem os autos conclusos para a caixa minutar sentença. 2. O impulso necessário ao cumprimento do presente despacho deverá ser dado pelos próprios servidores, na forma do art. 162, §4º, do CPC, c/c o art. 93, inciso XIV, CF/88, bem como Provimento nº 08, de 28 de maio de 2009, do Conselho da Magistratura de Pernambuco. 3. Nos termos da Recomendação nº 03/2016-CM/TJPE, ESTA DECISÃO POSSUI FORÇA DE MANDADO, não devendo ser devolvido ou realizada nova conclusão ao Juiz até seu integral cumprimento. À Diretoria Cível Regional do Agreste para cumprimento HAVENDO O PAGAMENTO DAS CUSTAS, DÊ-SE PROSSEGUIMENTO A PRESENTE:2. Cite-se para apresentar contestação no prazo de quinze dias, sob pena de revelia. Caso ambas as partes manifestem interesse em conciliar, remetam-se os autos ao CEJUSC e aguarde-se inclusão em pauta de conciliação. 3. Caso não seja localizado o requerido no endereço fornecido em exordial, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de cinco dias, indicando endereço atualizado e promovendo a citação. 4. Se contestada a ação, e a parte Requerida alegar quaisquer das matérias enumeradas no art. 337 do NCPC, fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, ou juntar novos documentos, ouça-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (NCPC, arts. 350 e 351), utilizando-se o mesmo prazo para especificar os pontos que entendem controvertidos bem como declinar quais provas desejam produzir, no prazo de quinze dias, indicando os meios de prova e suas razões claras de sua pertinência, justificando a necessidade da colheita de cada testemunha, se houver indicação de colheita da prova oral, entendendo a inércia em antecipação do julgamento do feito- julgamento antecipado da lide, em virtude da preclusão. SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE, 2 de setembro de 2024 Juiz(a) de Direito

03/09/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de DANIELLY CRISTINE DE ARAUJO em 07/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de SANDRA MARIA SILVA SANTOS em 07/02/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(27)