Execução Fiscal 0001397-48.2014.8.17.0360 - TJPE

Execução Fiscal 0001397-48.2014.8.17.0360 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS EXECUTADO(A): TENORIO & JAPIASSU LTDA DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Buíque AV JONAS CAMELO, S/N, Forum Dr. João Carlos Ribeiro Roma, Centro, BUÍQUE - PE - CEP: 56520-000 - F:(87) 38552832 Processo nº 0001397-48.2014.8.17.0360 Trata-se de Execução Fiscal. O processo inicialmente proposto na Justiça Federal, sendo posteriormente declinada a competência para este Juízo. Extrai-se dos autos originários que houve angularização processual, tendo o exequente se habilitado dos autos. Ademais, antes da remessa do feito, foram formulados requerimentos sucessivos de suspensão do processo em face de parcelamento do débito, inexistindo informações acerca da posição atual da dívida. É o relatório. DECIDO. No sistema do revogado Código de Processo Civil, os atos decisórios praticados pelo juízo absolutamente incompetente eram nulos de pleno direito, nos termos do art. 113, §2° do CPC/73. Contudo, na sistemática do novel Código, em seu art. 64, §4°, é possível concluir que os atos decisórios praticados no juízo absolutamente incompetente são válidos, mas tem sua eficácia condicionada ao entendimento do Juízo competente. Com efeito, analisando os autos, entendo que todos os atos decisórios praticados perante a Justiça Federal são válidos e eficazes. Nessa esteira, renove-se vista ao exequente para impulsionamento no prazo de 30 (trinta) dias, devendo promover a atualização da dívida ante as pesquisas eletrônicas requeridas no ID 148911565, manifestando-se, ainda, acerca de eventual prescrição intercorrente. O decurso do prazo sem manifestação ou com pedido genérico (não indicando meios hábeis à satisfação da dívida em caso de inadimplemento), importará no arquivamento do feito, nos termos da Portaria Nº 29/2019 da CGJ/TJPE. Expedientes necessários. CUMPRA-SE. BUÍQUE, datado e assinado eletronicamente. Felipe Marinho dos Santos Juiz Substituto

03/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(33)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 20/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de TENORIO & JAPIASSU LTDA em 04/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024

Publicado Sentença (Outras) em 19/12/2024.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 14/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de TENORIO & JAPIASSU LTDA em 20/09/2024 23:59.

Publicado Decisão em 04/09/2024.

Todas as movimentações(38)