Monitória 0000376-14.2018.8.17.2230 - TJPE

Monitória 0000376-14.2018.8.17.2230 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

06/02/2025, 10:20

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

06/02/2025, 10:18

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

06/02/2025, 10:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 09:21

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 09:21

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

01/11/2024, 10:57

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/10/2024.

16/10/2024, 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024

16/10/2024, 19:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: COMERCIAL DE GAS SAO SEBASTIAO LTDA., SINEZIA QUEIROZ DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. BARREIROS, 11 de outubro de 2024. ERLEY ARRUDA BRAGA Diretoria Regional da Zona da Mata Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Diretoria Regional da Zona da Mata R D. Luis, 346, Centro, BARREIROS - PE - CEP: 55560-000 Vara Única da Comarca de Barreiros Processo nº 0000376-14.2018.8.17.2230 AUTOR(A): BANCO DO BRASIL

14/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/10/2024, 09:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/10/2024, 09:03

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 01:06

Decorrido prazo de SINEZIA QUEIROZ DA SILVA em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 01:06

Juntada de Petição de apelação

25/09/2024, 22:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

12/09/2024, 13:58

Documentos

SENTENÇA

•26/07/2024, 13:43

DESPACHO

•26/10/2023, 10:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: COMERCIAL DE GAS SAO SEBASTIAO LTDA., SINEZIA QUEIROZ DA SILVA SENTENÇA O BANCO DO BRASIL S/A, devidamente qualificado, propôs AÇÃO MONITÓRIA em face de COMERCIAL DE GAS SAO SEBASTIAO LTDA., alegando, em síntese, ser credora da quantia de R$166.127,62 (cento e sessenta e seis mil cento e vinte e sete reais e sessenta e dois centavos) oriundo de contrato de abertura de crédito fixo, firmado em de outubro de 2014 entre as partes, e que permanece inadimplido. Por fim, pugna pela conversão do mandado de pagamento em titulo executivo judicial de quantia certa. A inicial foi instruída com a documentação, particularmente cópia do instrumento contratual e planilha atualizada do débito. Devidamente citado, o réu apresentou Embargos à monitória (Id. 55316621). Em sede preliminar, suscita carência de ação. No mérito, pugnou pela improcedência da ação monitória. Em sede preambular, pugna pela suspensão do mandado de pagamento. O autor apresentou impugnação aos embargos (Id. 56546510). Intimadas as partes, não pugnaram por dilação probatória. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Nos termos do art. 700, do CPC, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Destaco que o procedimento monitório não exige a demonstração exauriente do direito postulado, competindo ao autor da ação evidenciar a verossimilhança do pleito, o que se dá mediante a juntada de prova documental minimamente consistente. Ademais, registro não ser aplicável à relação jurídica em exame o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o contrato de abertura crédito fixo se prestou à implementação da atividade econômica prestada pela ré, não se incluindo no conceito finalístico de consumidor ou caracterizada a hipossuficiência da relação jurídica havida entre as partes. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. RECONSIDERAÇÃO. COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. ALEGADA APLICAÇÃO DO CDC COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.1. No presente caso, a parte agravante impugnou todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Decisão da Presidência reconsiderada.2. A jurisprudência desta Corte Superior possui firme entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica às pessoas jurídicas nos casos em que o produto contratado/serviço for utilizado na implementação da atividade econômica. Incidência da Súmula 83 do STJ.3. O acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com revolvimento de matéria fática, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ.4. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo em recurso especial.(AgInt no AREsp n. 2.010.245/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 1/6/2022.) No caso dos autos, o autor juntou contrato devidamente assinado pelas partes comprovando a formalização do negócio jurídico (contrato de abertura de crédito fixo), constituindo-se em documento hábil para a comprovação do direito alegado, em analogia à Súmula nº 247 do Superior Tribunal de Justiça[1]. Por sua vez, a parte requerida suscitou carência de ação por ausência de documento hábil para propositura da ação. Contudo, compreendo que a alegação carece de fundamento, na medida que a petição inicial veio acompanhada dos documentos indispensáveis ao conhecimento e julgamento da monitória, destacando-se a cópia dos contratos (Ids. 32121319 e 32121329) e demonstrativo do cálculo das dívidas oriundas do contrato (Id. 32121279). Demais disso, a ré alega excesso do valor cobrado por pretensa capitalização de juros, bem como a pretensa nulidade de cláusulas constantes no contrato de abertura de crédito tais como comissão de permanência e necessidade de revisão do instrumento contratual firmado entre as partes. Apesar da alegação de excesso, a parte embargante não trouxe aos autos qualquer documento apto a indicar o valor considerado adequado para a execução, inclusive com a exclusão das cláusulas consideradas supostamente ilegais. Conforme preconiza o art. 702, §§2º e 3º, é dever do embargante quantificar de modo pormenorizado os valores que compreende excessivos, sob pena de rejeição da matéria deduzida. Demais disso, sobre a taxa de juros e respectiva capitalização, a matéria encontra-se superada pela já sedimentada jurisprudência dos Tribunais Superiores a respeito da viabilidade da medida e legalidade da cobrança. Sobre o tema decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CORRETO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. NÃO IMPUGNAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DE TAXAS EM ÍNDICE SUPERIOR AO QUE FOI INICIALMENTE CONTRATADO. TAXA DEL CREDERE E TJLP. LIMITAÇÃO AO DE 12% ANUAIS. 1. É entendimento pacífico no STJ que os juros bancários não estão limitados a 12% ao ano, contudo as cédulas de crédito rural, comercial e industrial estão submetidas a regramentos próprios - quais sejam, o da Lei 6.840/80 e o do Decreto-Lei 413/69 -, que, por sua vez, conferem ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados. Em razão da omissão da CMN, incide a limitação de 12% ao ano; prevista no Decreto 22.626/33 (Lei da Usura). 2. Apelo Improvido.ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes Autos de Apelação Cível, em que figuram, como Apelante, Banco do Nordeste do Brasil S/A e, como Apelado, Francisco Pereira de Araújo Neto, acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Apelo e, nos termos do § 11, do art. 85, do CPC, majorar os honorários advocatícios de sucumbência, para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor do excesso apurado, tudo de conformidade com o Voto, Ata de Julgamento e demais peças processuais que passam a integrar este julgado.Caruaru, data da assinatura eletrônicaLuciano de Castro CamposDesembargador Relator04(TJPE. Apelação Cível 0000433-23.2022.8.17.2220, Rel. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC), julgado em 23/07/2024, DJe) De mais a mais, o embargante suscita a revisão de diversas cláusulas contratuais através da defesa manejada nos autos. Compreendo, contudo, que a alegação genérica de nulidade das cláusulas, indicando apenas que os valores praticados são superiores àqueles utilizados pelo mercado à época e a pretensa ilegalidade de cobrança de comissão de permanência sem pormenorizar outros indexadores que se revelam incompatíveis com a mencionado dispositivo. Registro que a cobrança da Comissão, segundo o Colendo STJ, é lícita a cobrança da comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato (Súmula 294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula 296/STJ) e moratórios, nem com a multa contratual. Todavia, o embargante sequer se prestou a demonstrar a inocorrência das hipóteses, apenas ventilando a existência da comissão na Cláusula décima terceira do instrumento contratual que fundamenta a ação. Nada obstante, incumbe ao embargante especificar e indicar de modo preciso quais os fatos geradores das potenciais nulidades das cláusulas contratuais, pormenorizando juridicamente as regras ou princípios jurídicos ofendidos pelo instrumento redigido pela parte contratada, em analogia ao disposto no art. 341 do CPC. Esse é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: CIVIL. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. CONVÊNIO. DESCONTO EM CONTRACHEQUE DE POLICIAL MILITAR. ACEITAÇÃO TÁCITA DO CONTRATO. PRECEDENTES. ENCARGOS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SENTENÇA MANTIDA.1. Discute-se na lide a abusividade dos encargos, revisão contratual. Alegação de ausência de uso do cartão/autorização de desconto em folha de pagamento representam inovação recursal.2. Alegação genérica de nulidades no contrato, juros abusivos, capitalização mensal, spread etc. Pedido revisional. Matéria já consolidada pelas cortes superiores e por esta corte de justiça. Legalidade da cobrança.(Apelação Cível 452349-30089738-60.2014.8.17.0001, Rel. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho, 1ª Câmara Cível, julgado em 06/07/2023, DJe 31/08/2023) Nesse passo, o requerido não cumpriu com seu ônus probatório, previsto no art. 373, II, do CPC, que impõe ao réu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Por tais razões, impõe-se a conversão do mandado de pagamento em título executivo judicial com a consequente continuidade do feito em sede satisfativa do débito encartado na inicial. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Barreiros R D. Luis, 346, Centro, BARREIROS - PE - CEP: 55560-000 - F:(81) 36755734 Processo nº 0000376-14.2018.8.17.2230 (A) AUTOR(A): BANCO DO BRASIL Ante o exposto, REJEITO os Embargos Monitórios e JULGO PROCEDENTE a ação monitória, nos termos do art. 702, §8º do CPC, para CONSTITUIR de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$166.127,62 (cento e sessenta e seis mil cento e vinte e sete reais e sessenta e dois centavos), com correção monetária desde o vencimento da dívida e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Interposto Recurso de Apelação, INTIME-SE a parte adversa para contrarrazoar. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. P.R.I. Barreiros/PE, data da assinatura. RODRIGO CALDAS DO VALLE VIANA Juiz de Direito [1] Súmula n. 247/STJ - O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.

03/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 06/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 25/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de SINEZIA QUEIROZ DA SILVA em 25/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

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