Procedimento Comum Cível 0077022-63.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0077022-63.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: BRADESCO SAÚDE S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 2ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID180539966, conforme segue transcrito abaixo: " [DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0077022-63.2024.8.17.2001 AUTOR(A): JADICELY SOARES DA SILVA Vistos, etc... JADICELY SOARES DA SILVA, legitimamente habilitado, propôs AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor da BRADESCO SAÚDE S/A, devidamente qualificados. Afirma a autora, em síntese, que foi diagnosticada com obesidade, quando então se submeteu a cirurgia de gastroplastia e evoluiu com grande perda de peso corporal de 48 kg e assim, apresenta flacidez de pele por diversas áreas do corpo e assaduras que lhe causam dor, transtornos nas atividades habituais e profissionais, causando problemas psicológicos. Segue narrando que a operadora ré negou o procedimento de dermolipectonia para correção do abdômen, a reconstrução das mamas com prótese, tratamento cirúrgico de diástase e correção de lipodistrofia braquial, sob a alegação de ausência de cobertura. Diante disso, a autora propôs a presente demanda requerendo a tutela de urgência “forneça à Autora autorização ou custeio integral para as cirurgias plásticas reparadoras descritas nos laudos médicos em anexo, qual seja: PROCEDIMENTO DERMOLIPECTONIA PARA CORREÇÃO DO ABDÔMEN, A RECONSTRUÇÃO DAS MAMAS COM PRÓTESE E TRATAMENTO CIRÚRGICO DE DIÁSTASE E CORREÇÃO DE LIPODISTROFIA BRAQUIAL. assim como com o fornecimento de todo o material necessário para o procedimento, e de todas as despesas inerentes a cirurgia, tudo conforme solicitado e indicado no Relatório Médico acostado aos autos, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), expedindo-se intimação à empresa ré.” Sob pena de multa diária. Fez demais pedidos. Juntou documentos. Em decisão de ID 176734616 foi determinado que fosse comprovada a condição de pobreza e a emenda da inicial para juntada de documentos, bem como, modificar o valor da causa. Autos conclusos. Feito o breve relato, decido. Inicialmente, proceda a Diretoria Cível com a modificação do valor da causa no sistema PJE, devendo constar R$ 31.700,00 (trinta e um mil e setecentos reais), conforme petição de ID 176942072. Ato contínuo, defiro a gratuidade da Justiça, com fundamento dos artigos 98 e 99, § 3º, do CPC, em razão da incapacidade financeira da parte autora no pagamento das custas processuais. Passo a análise do pedido de tutela. Nos termos do artigo 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo. O laudo do médico assistente, ID 176689197, entre outros documentos juntados aos autos, demonstram a necessidade de tratamento por meio de cirurgia reparadora pós bariátrica em razão de intensa flacidez da pele por diversas áreas do corpo, devido a perda de peso de 48 kg. É preciso registrar que, por meio do Tema 1.069, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça foi firmado posicionamento no sentido de que: “(1) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (2) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnicoassistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador.” Pois bem, em análise dos documentos acostados, concluo que os procedimentos médicos solicitados possuem função reparadora e não meramente estética. Há nos autos laudo médico informando grande perda de peso corporal, apresentando intensa flacidez de pele por diversas áreas do corpo e assim relata a autora”assaduras que lhe causam dor, transtornos no desenvolvimento de suas atividades habituais e profissionais, assim como problemas psicológicos.” Portanto, a não autorização pelo plano de saúde réu da cirurgia reparadora pós bariátrica nos termos prescritos pelo médico como meio adequado e indispensável à tentativa de salvaguardar a saúde e a vida da paciente, viola o próprio objetivo do contrato, o que não pode ser admitido. Nesse contexto, mostra-se presente o dever do plano réu de custear o tratamento, na forma prescrita. Por outro lado, constam no laudo, além dos procedimentos necessários, “10 sessões de drenagem linfática pós-operatória”. Observo que o item mencionado é acessório, pois se destina ao tratamento pós-cirúrgico, não considerados essenciais à sua realização e, por assim ser, têm a obrigatoriedade de cobertura afastada pela exceção legal prevista no art. 10, da Lei nº 9.656/98, cuja transcrição segue abaixo: “Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: (...) (…) VII - fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico. ” Dessa forma, com relação ao custeio de sessões de drenagens linfáticas pós-operatório e outros acessórios, entendo que não há obrigação da ré em arcar com tais custos, pois estes não integram a cobertura médico-hospitalar. Por outro turno, com relação as próteses mamárias, devem ser custeadas por fazerem parte do procedimento cirúrgico de reconstrução mamária solicitados. Há decisões neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REPARATÓRIO APÓS A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA BARIÁTRICA. CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA. PROCEDIMENTO NECESSÁRIO E COMPLEMENTAR. NEGATIVA DE COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE. RECUSA INDEVIDA. OPERADORA DE SAÚDE QUE DEVE AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PRESCRITO NO LAUDO MÉDICO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS). PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO, MEIA ANTITROMBO, CINTA E SESSÕES DE DRENAGEM PÓS-OPERATÓRIA QUE SUPERA OS LIMITES DA OBRIGAÇÃO. NÃO CONCEDIDO. REVOGAÇÃO, NO MÉRITO, DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. (TJ-AL - Agravo de Instrumento: 0806500-18.2023.8.02.0000 Santana do Ipanema, Relator: Juiz Conv. Hélio Pinheiro Pinto, Data de Julgamento: 16/11/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/11/2023) EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA AÇÃO ORDINÁRIA. JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. PROCEDIMENTOS PÓS CIRURGIA BARIÁTRICA. TEMA 1.069 DO STJ. CASO CONCRETO QUE EVIDENCIA A NATUREZA REPARATÓRIA E NÃO MERAMENTE ESTÉTICA DAS INTERVENÇÕES SOLICITADAS. LAUDOS MÉDICOS E PSICOLÓGICOS INFORMANDO O PRECÁRIO QUADRO CLÍNICO E MENTAL DA USUÁRIA E A NATUREZA URGENTE DAS CIRURGIAS. EXCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE FISIOTERAPIA PÓS-OPERATÓRIA, SESSÕES DE DRENAGENS LINFÁTICAS, PRÓTESES DE SILICONE, CINTAS MODELADORAS, BRACEIRAS E MEIAS ANTITROMBO. ITENS ACESSÓRIOS E NÃO ESSENCIAIS À REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 10, DA LEI Nº 9.656/98. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. (TJ-RN - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0806313-09.2023.8.20.0000, Relator: MARTHA DANYELLE SANTANNA COSTA BARBOSA, Data de Julgamento: 05/12/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 05/12/2023) De outro lado, a existência de fundado perigo de dano é inquestionável. Com efeito, a não antecipação da tutela poderá, tornar, no futuro, inócua qualquer prestação jurisdicional. O perigo da demora é, portanto, flagrante. Por tudo exposto, em sede de juízo provisório com fundamento no art. 300 do CPC/2015, DEFIRO EM PARTE a liminar perseguida, antecipando os efeitos da tutela, e determino à Ré que, no prazo de 05 (cinco) dias, autorize integralmente a cirurgia reparadora pós bariátrica descrita no relatório do médico assistente, nos termos do laudo médico, com médico e hospital credenciado do plano réu, sob pena de bloqueio de valores para cumprimento da obrigação, caso necessário. INDEFIRO o pedido de tratamentos e materiais complementares referentes a sessões drenagens linfáticas pós-operatório. Intime-se por mandado, com URGÊNCIA, a parte ré, através de Oficial(a) de Justiça para o devido cumprimento desta decisão. Considerando o desinteresse na audiência de conciliação e em respeito à duração razoável do processo, cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, com a advertência do artigo 344 do CPC. Cópia da presente decisão, autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível do 1° Grau, servirá como mandado, nos termos da proposição n° 01 do Conselho da Magistratura, publicada no DJE n° 20/2016, de 29 de janeiro de 2016, página 1163. Cumpra-se. Intime-se Recife, 29 de agosto de 2024. CARLA DE VASCONCELLOS R. M. DE AQUINO Juíza de Direito" RECIFE, 2 de setembro de 2024. TASSIA REBECA RATIS DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

03/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 23/01/2025.

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