Execução de Título Extrajudicial 0040452-94.2006.8.17.0001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0040452-94.2006.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO RURAL S A EXECUTADO(A): MARIA DE FATIMA GURGEL PRADO, SERGIO MURILO DE SOUZA SILVA, CONSTRUTORA MILAO LTDA - EPP INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL ( polo ativo ) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 180784337, conforme segue transcrito abaixo: " [DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0040452-94.2006.8.17.0001 Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por BANCO RURAL, EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, em face de CONSTRUTORA MILÃO LTDA, MARIA DE FATIMA GURGEL PRADO e SERGIO MURILO DE SOUZA SILVA, em que se postula a penhora do imóvel de propriedade dos executados e a continuidade do processo executivo, com pesquisa Sisbajud. Decido. Inicialmente, destaco que o pedido de penhora do imóvel indicado deve ser analisado à luz do disposto nos artigos 835, inciso IV, e 854, ambos do Código de Processo Civil, os quais estabelecem as hipóteses e requisitos para a realização de penhora de bens. Analisando os autos, verifico que o imóvel objeto da presente execução não é bem de família, conforme certidão imobiliária juntada, tampouco se enquadra nas hipóteses de impenhorabilidade previstas pela legislação vigente. Ademais, o valor do imóvel avaliado revela-se superior ao débito da penhora já realizada, sendo suficiente para garantir o crédito do outro processo, sendo medida adequada e proporcional para satisfação da obrigação. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de penhora do imóvel de propriedade do executado, determinando que: seja lavrada a penhora nos autos, mediante termo próprio, em conformidade com o art. 845, §1º, do CPC; seja intimada a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar eventual incorreção na penhora realizada, nos termos do art. 917, §1º, do CPC; proceda-se à averbação da penhora no respectivo registro imobiliário, em conformidade com o art. 844, do CPC, para conferir presunção absoluta de conhecimento por terceiros. Cumpridas as determinações acima, prossiga-se com a execução, conforme itens abaixo: 1. De início, necessário que a parte exequente comprove o pagamento das custas referente às pesquisas vindicadas. Assim, intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias, recolher as custas correspondentes, nos termos do inciso IX, §1º, art. 10 da Lei de Custas (Lei Estadual nº 17.116/2020). 2. Com a prova de pagamento nos autos, e considerando que a obrigação ainda não foi satisfeita, defiro o pedido formulado pela parte exequente para determinar a indisponibilidade, através do sistema SISBAJUD, de dinheiro em depósito ou aplicação financeira existentes em nome do(s) executado(s) (art. 854-CPC), por 7 (sete) dias em repetição automática. 3. Realizado o bloqueio determinado, deve o(s) executado(s) serem intimados para, querendo, impugnar a penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC. 4. Intime-se o executado para, querendo, impugnar o demonstrativo atualizado do débito, juntado pelo exequente, exclusivamente em relação aos índices de juros e correção aplicados para sua atualização, no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Havendo indisponibilidade de valores superiores ao débito atualizado, determino o cancelamento da indisponibilidade sobre o valor em excesso, que deve ser cumprido pela instituição financeira depositária, no prazo de 24 horas (CPC, art. 854, § 1º). 6. Caso a quantia constrita seja integralmente absorvida pelo pagamento das custas processuais da execução, determino o imediato desbloqueio, com fundamento no art. 836, do CPC. 7. Apresentada impugnação, devem os autos voltarem conclusos para decisão. 8. Não apresentada impugnação, a indisponibilidade converter-se-á, de plano, em penhora, sem necessidade de lavratura de “termo”, pois será considerado como sendo o "termo de penhora" o "Recibo de Protocolamento de Indisponibilidade de Valores", emitido pelo sistema SISBAJUD (CPC, art.854, § 5º), determinando à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 horas, transfira o montante indisponível para conta judicial vinculada a este juízo, no Banco do Brasil (Agência do Fórum Rodolfo Aureliano em Recife-PE). 9. Não havendo bloqueio de valores, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens do executado passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução (CPC, art. 921, III). Intimem-se e cumpra-se. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Datado e assinado eletronicamente 4" RECIFE, 9 de setembro de 2024. SILVIO MUCIO DE MACEDO FILHO Diretoria Cível do 1º Grau

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO RURAL S A EXECUTADO(A): MARIA DE FATIMA GURGEL PRADO, SERGIO MURILO DE SOUZA SILVA, CONSTRUTORA MILAO LTDA - EPP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0040452-94.2006.8.17.0001 Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por BANCO RURAL, EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, em face de CONSTRUTORA MILÃO LTDA, MARIA DE FATIMA GURGEL PRADO e SERGIO MURILO DE SOUZA SILVA, em que se postula a penhora do imóvel de propriedade dos executados e a continuidade do processo executivo, com pesquisa Sisbajud. Decido. Inicialmente, destaco que o pedido de penhora do imóvel indicado deve ser analisado à luz do disposto nos artigos 835, inciso IV, e 854, ambos do Código de Processo Civil, os quais estabelecem as hipóteses e requisitos para a realização de penhora de bens. Analisando os autos, verifico que o imóvel objeto da presente execução não é bem de família, conforme certidão imobiliária juntada, tampouco se enquadra nas hipóteses de impenhorabilidade previstas pela legislação vigente. Ademais, o valor do imóvel avaliado revela-se superior ao débito da penhora já realizada, sendo suficiente para garantir o crédito do outro processo, sendo medida adequada e proporcional para satisfação da obrigação. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de penhora do imóvel de propriedade do executado, determinando que: seja lavrada a penhora nos autos, mediante termo próprio, em conformidade com o art. 845, §1º, do CPC; seja intimada a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar eventual incorreção na penhora realizada, nos termos do art. 917, §1º, do CPC; proceda-se à averbação da penhora no respectivo registro imobiliário, em conformidade com o art. 844, do CPC, para conferir presunção absoluta de conhecimento por terceiros. Cumpridas as determinações acima, prossiga-se com a execução, conforme itens abaixo: 1. De início, necessário que a parte exequente comprove o pagamento das custas referente às pesquisas vindicadas. Assim, intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias, recolher as custas correspondentes, nos termos do inciso IX, §1º, art. 10 da Lei de Custas (Lei Estadual nº 17.116/2020). 2. Com a prova de pagamento nos autos, e considerando que a obrigação ainda não foi satisfeita, defiro o pedido formulado pela parte exequente para determinar a indisponibilidade, através do sistema SISBAJUD, de dinheiro em depósito ou aplicação financeira existentes em nome do(s) executado(s) (art. 854-CPC), por 7 (sete) dias em repetição automática. 3. Realizado o bloqueio determinado, deve o(s) executado(s) serem intimados para, querendo, impugnar a penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC. 4. Intime-se o executado para, querendo, impugnar o demonstrativo atualizado do débito, juntado pelo exequente, exclusivamente em relação aos índices de juros e correção aplicados para sua atualização, no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Havendo indisponibilidade de valores superiores ao débito atualizado, determino o cancelamento da indisponibilidade sobre o valor em excesso, que deve ser cumprido pela instituição financeira depositária, no prazo de 24 horas (CPC, art. 854, § 1º). 6. Caso a quantia constrita seja integralmente absorvida pelo pagamento das custas processuais da execução, determino o imediato desbloqueio, com fundamento no art. 836, do CPC. 7. Apresentada impugnação, devem os autos voltarem conclusos para decisão. 8. Não apresentada impugnação, a indisponibilidade converter-se-á, de plano, em penhora, sem necessidade de lavratura de “termo”, pois será considerado como sendo o "termo de penhora" o "Recibo de Protocolamento de Indisponibilidade de Valores", emitido pelo sistema SISBAJUD (CPC, art.854, § 5º), determinando à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 horas, transfira o montante indisponível para conta judicial vinculada a este juízo, no Banco do Brasil (Agência do Fórum Rodolfo Aureliano em Recife-PE). 9. Não havendo bloqueio de valores, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens do executado passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução (CPC, art. 921, III). Intimem-se e cumpra-se. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Datado e assinado eletronicamente 4

03/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de certidão (outras)

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA GURGEL PRADO em 03/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de Leonardo Nascimento Gonçalves Drumond em 02/10/2024 23:59.

Todas as movimentações(62)

legal

Todos os documentos(17)