Embargos à Execução Fiscal 0001438-48.2022.8.17.2360 - TJPE

Embargos à Execução Fiscal 0001438-48.2022.8.17.2360 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ARQUIMEDES GUEDES VALENCA EMBARGADO(A): MUNICIPIO DE BUIQUE SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Buíque AV JONAS CAMELO, S/N, Forum Dr. João Carlos Ribeiro Roma, Centro, BUÍQUE - PE - CEP: 56520-000 - F:(87) 38552832 Processo nº 0001438-48.2022.8.17.2360 Vistos etc. ARQUIMEDES GUEDES VALENCA opôs os presentes Embargos à Execução Fiscal (NPU 0000276-52.2021.8.17.2360) ajuizada pelo MUNICÍPIO DE BUÍQUE, conforme exordial ID 109047579. Em síntese, requereu o deferimento de tutela de urgência para suspender a execução, arguindo preliminar de decadência, e, no mérito, pugnou pela improcedência da ação principal. Indeferida a gratuidade judiciária, o embargante requereu reconsideração do pedido, pelo que foi concedido parcelamento no ID 177150157. Em irresignação ID 180614046, novamente, o embargante requereu a concessão da gratuidade judiciária. Realizada pesquisa no SICAJUD, não foram localizadas guias pagas, tampouco emitidas, associadas ao feito em comento. De igual modo, não há informações acerca da interposição de recurso. É o relatório, passo à DECISÃO. Mantenho incólume a decisão vergastada, pelos argumentos já delineados, considerando que a parte interessada não apresentou qualquer elemento novo. Nessa esteira, o recolhimento das despesas processuais constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual, importando a sua falta, destarte, na extinção do feito, pois o “cancelamento da distribuição” (art. 290, CPC) chama a incidência do art. 485, IV, do CPC. No caso em tela, deferido o parcelamento, intimado, o embargante novamente pugnou pela gratuidade judiciária, já havendo, repiso, decisão de indeferimento do benefício. Ante o exposto, ante a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação jurídico-processual, decreto a extinção do processo, sem resolução de mérito (v. art. 485, IV, do CPC). Intime-se/Publique-se, em seguida Arquive-se sem a necessidade de expedição de mandados pela secretaria desta vara. Expedientes necessários. Após o trânsito em julgado, remeta-se cópia da presente sentença para os autos nº 0000276-52.2021.8.17.2360, certificando-se. CUMPRA-SE. Buíque, datado e assinado eletronicamente. Felipe Marinho dos Santos Juiz Substituto

03/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 6ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ARQUIMEDES GUEDES VALENCA em 24/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BUIQUE em 24/11/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de certidão (outras)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

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