Execução de Título Extrajudicial 0016640-41.2023.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0016640-41.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A EXECUTADO(A): R.P.L ENGENHARIA E SERVICOS LTDA, MIGUEL PORTELA LIMA, EDUARDA RAPOSO PORTELA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 189435762, conforme segue transcrito abaixo: " Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0016640-41.2023.8.17.2001 EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A EXECUTADO(A): R.P.L ENGENHARIA E SERVICOS LTDA, MIGUEL PORTELA LIMA, EDUARDA RAPOSO PORTELA DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0016640-41.2023.8.17.2001 Vistos, etc... Trata-se de petição id 188005886 em que os executados MIGUEL PORTELA LIMA e EDUARDA RAPOSO PORTELA requereram desbloqueio de suas contas junto ao Banco do Brasil e Banco XP, sob o argumento de que seriam relativos a proventos de aposentaria, no caso do primeiro e que seriam ínfimos e impenhoráveis por se tratar caderneta de poupança no limite de 40 salários mínimos, no segundo caso. Analisando detidamente os autos, observo que os documentos anexados demonstram que, de fato, houve restrição de valores em conta na qual o executado MIGUEL PORTELA LIMA recebe seus proventos de aposentadoria junto ao Banco do Brasil, os quais são impenhoráveis tendo em vista o que preceitua o art. 833, IV, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º [...] Lado outro Lado outro, com relação ao pedido de desbloqueio de valores bloqueados em contas da executada EDUARDA RAPOSO PORTELA junto ao Banco XP, em primeiro lugar mencionar que a alegação de que seriam ínfimos compete à parte exequente que adiantou os valores relativos às custas processuais. Ademais, em que pese sua alegação de os valores bloqueados estariam depositados em conta poupança, a partir da documentação acostada pelo executado não é possível a este juízo se convencer de tal alegação. Destarte, pelos motivos acima expostos, tendo em vista que os valores já foram transferidos para uma conta à disposição do juízo, vinculada aos presentes autos, determino a expedição de alvará no valor de R$ R$ 3.596,62 em favor do executado MIGUEL PORTELA LIMA haja vista que a impenhorabilidade foi efetivamente demonstrada nos autos, por se tratarem de valores relativos a proventos de aposentadoria do requerente junto ao Banco do Brasil. Em seguida, intime-se a executada EDUARDA RAPOSO PORTELA para, no prazo de 15 (quinze) dias, colacionar aos autos comprovação de que os valores bloqueados junto ao Banco XP se tratam de valores depositados em conta poupança, sob pena de indeferimento do pedido de desbloqueio de tais valores. Por fim, tendo em vista que não localizei nos autos instrumento de mandato em favor do advogado que peticionou em nome dos executados, determino a intimação da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar sua representação, juntando aos autos o devido instrumento de mandato em favor do advogado peticionante. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente " RECIFE, 2 de dezembro de 2024. ALEXANDRE LINDOSO DE ARAUJO Diretoria Cível do 1º Grau

03/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MIGUEL PORTELA LIMA em 21/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de R.P.L ENGENHARIA E SERVICOS LTDA em 21/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDA RAPOSO PORTELA em 21/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 21/07/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinto o processo por desistência

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(99)