Ação Penal - Procedimento Sumário 0000458-91.2021.8.17.2310 - TJPE

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000458-91.2021.8.17.2310 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Bom Jardim Rua Tabelião Manoel Arnóbio Souto Maior, S/N, Centro, BOM JARDIM - PE - CEP: 55730-000 - F:(81) 36382221 Processo nº 0000458-91.2021.8.17.2310 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE BOM JARDIM, PROMOTOR DE JUSTIÇA DE BOM JARDIM DENUNCIADO(A): NATAL LOPES DA SILVA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal em desfavor de NATAL LOPES DA SILVA, qualificado nos autos, por infração ao artigo 147, do Código Penal, c/c o art. 21, da Lei de Contravenções Penais, com as implicações da Lei nº 11.340/06, aduzindo, em resumo, “no dia 24/06/2021, por volta das 00h, em Chã do Vento (próximo à Igreja), Zona Rural, Machados/PE, o denunciado acima qualificado, prevalecendo-se de relações domésticas, ameaçou causar mal injusto e grave a sua companheira, TALITA MATIAS DA SILVA, bem como, praticou vias de fato em face da companheira. Conforme apurado no incluso Caderno Policial, no dia, horário e local acima descritos, a vítima estava em sua residência quando o denunciado chegou, visivelmente embriagado e, desmotivadamente, passou a proferir ameaças contra a vítima, afirmando que iria matá-la. Ato contínuo, o denunciado muniu-se com uma arma branca (faca), e investiu contra a vítima, que conseguiu desvencilhar-se e, incutida de forte temor, fugiu da residência. A vítima conseguiu acionar o policiamento, sendo o denunciado preso em flagrante. Cumpre salientar que a vítima estava com sua filha no colo quando o denunciado tentou esfaqueá-la na barriga. Ademais, a prática delituosa foi presenciada por outro filho menor da vítima”. Recebida a Denúncia. Citado, o acusado apresentou Resposta à Acusação. Em Audiência, foram ouvidas a vítima e duas testemunhas e interrogado o acusado. Na oportunidade, o Ministério Público apresentou alegações finais orais, pugnando pela condenação do acusado nos termos da denúncia. De seu turno, a defesa técnica ofertou alegações finais orais e requereu a absolvição do acusado. Vieram-me os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Eis o relatório. Passo a decidir. Inexistem preliminares a enfrentar, nulidades a sanar ou irregularidades a suprimir, desfrutando a relação processual de instauração e desenvolvimento válido e regular, razão pela qual, restando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou por saneado o feito. Trata-se de crime de ação penal pública incondicionada pela prática das infrações penais previstas no artigo 147, do Código Penal, c/c o art. 21, da Lei de Contravenções Penais, com as implicações da Lei nº 11.340/06. A materialidade dos crimes imputados ao acusado resta demonstrada pelo boletim de ocorrência e pelos depoimentos em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, consectários do princípio do devido processo legal, em um sistema acusatório. A vítima disse que não aconteceu tudo isso; que discutiam como casal, mas que pararam; que agora estão vivendo juntos; que na época ele bebia; que não chegou a lhe ameaçar; que seus pais pediram para denunciar o acusado; que no dia discutiram; que ele chegou a proferir as ameaças, mas que não fez nada, isso por conta da bebida; que chegou a empurrar o acusado e ele também o empurrou; que ele pegou a faca, mas não chegou a apontar contra ela; que ele jogou a faca em cima da casa da mulher; que o acusado falou que ia furar, mas não fez; que não ficou com medo, porque sabia que ele não ia fazer; que seus pais ficaram nervosos e a levaram para a delegacia; que sua mãe toma remédio; que não chegou a correr da casa; que foi para a casa da sua mãe depois que pegaram o acusado; que estava sozinha com suas filhas; que quando ele bebia ficava falando bobagem; que discutia até com as pessoas no meio da rua; que o acusado era muito ciumento; que ele dizia que se ela fizesse alguma coisa com ele, ela iria ver. As testemunhas José Ronaldo e Givanildo afirmaram que a vítima os procurou e disse que o acusado a ameaçou e tentou dar uma facada nela; que o encontraram muito embriagado; que ela estava muito assustada; que ela saiu pela rua correndo com a filha; que ele ainda deu uns tapas e empurrões nela; que o acusado não resistiu à prisão; que não se recorda se ele estava armado no momento da abordagem; que a vítima estava ofegante e agoniada. O réu, de seu turno, optou por não comparecer em audiência, embora devidamente intimado. Nessa perspectiva, torna-se evidente, portanto, a autoria do acusado em relação às infrações penais. Quanto à tipicidade das infrações, resta clara a infração ao disposto no art. 21 da LCP, e no art. 147 do Código Penal, com incidência da Lei nº 11.340/2006, já que o acusado procedeu a empurrões e tapas em detrimento de sua companheira e a ameaçou de mal injusto e grave se utilizando de uma faca, num contexto em que estava sozinha em casa com a sua filha. Os depoimentos colhidos demonstraram claramente a violência perpetrada pelo acusado contra a vítima. Os policiais são uníssonos em afirmar que ela foi ao encontro do policiamento ofegante e agoniada, mostrando-se temerosa e narrando as infrações cometidas pelo acusado. Em que pese seja constatada a tentativa da vítima em amenizar as violações sofridas pelo acusado, já que estão vivendo juntos atualmente, o conjunto probatório é robusto em indiciar a ocorrência das referidas infrações. Em vista de tal realidade, resta ver que o réu realmente protagonizou as condutas dirigidas ao implemento do verbo núcleo do tipo retro transcrito, tudo por intermédio de evidente relação de efeito e causa, perfectibilizando, desta feita, a tipicidade das infrações em questão. Em sendo a tipicidade expressão provisória da antijuridicidade, pondero que o caso vertente não evidencia a existência de nenhuma causa excludente da ilicitude (descriminante), o que me permite reconhecer o referido requisito (antijuridicidade) como igualmente presente. A culpabilidade, por derradeiro, também se entremostra presente no caso analisado, no seio da qual inexiste qualquer justificativa para as condutas empreendidas pelo acusado. Ora, o acusado é pessoa plenamente imputável e tinha, ao tempo da ação que originou o injusto, total consciência da ilicitude de sua conduta, ao passo que lhe era perfeitamente exigível conduta diversa daquelas protagonizadas, como acima delineado. Consequentemente, em se amoldando as condutas do acusado ao preceito ditado pelo art. 21 da LCP, e no art. 147 do Código Penal, com incidência da Lei nº 11.340/2006 e, em sendo a prova autorizadora para tanto, merece ter contra sua pessoa um decreto condenatório. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR NATAL LOPES DA SILVA, qualificado na denúncia, nas penas art. 21 da LCP, e no art. 147 do Código Penal, com incidência da Lei nº 11.340/2006. Passo à dosimetria da contravenção do art. 21 da LCP A culpabilidade do réu, enquanto juízo de reprovabilidade da conduta, não apresenta excepcionalidades. Não registra antecedentes penais com trânsito em julgado. Não há elementos para aferir a personalidade do réu, tampouco sua conduta social. O motivo da contravenção não desborda do que se espera da infração. As circunstâncias são as normais da contravenção. As consequências extrapenais não destoam do que se espera em contravenções desta espécie. A vítima não colaborou para a prática da contravenção. Assim, consideradas as circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 15 dias de prisão simples. É vedada a aplicação das agravantes genéricas previstas no Código Penal às contravenções penais, sendo elas aplicáveis somente a crimes, razão pela qual fixo a pena intermediária em 15 dias de prisão simples. Não havendo causas de aumento nem de diminuição, fixo a pena definitivamente em 15 dias de prisão simples. Passo à dosimetria da pena do crime do art. 147 do CP. A culpabilidade do réu, enquanto juízo de reprovabilidade da conduta, não apresenta excepcionalidades. Não registra antecedentes. Não há elementos para aferir a personalidade do réu, tampouco sua conduta social. O motivo do crime e as circunstâncias são os normais do crime. As consequências extrapenais não desbordam do que se espera em crimes desta espécie. A vítima não colaborou para a prática do delito. Assim, consideradas as circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 1 mês de detenção. Verifico a incidência da circunstância agravante do art. 61, I, f, do CP, uma vez que o crime foi praticado com violência contra a mulher na forma da lei específica, não havendo se falar em bis in idem, consoante entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Assim, à míngua de causas de aumento e de diminuição, fixo a pena definitivamente em 2 mês de detenção. Concurso Material Em razão do concurso material (art. 69, do CP), fixo a pena final em 2 mês de detenção e 15 dias de prisão simples. Considerando as circunstâncias judiciais, fixo como regime de cumprimento da pena o legal, qual seja, o inicialmente aberto (art. 33, § 2 º, “c”, do CP). Tendo em vista que o crime foi cometido com violência (art. 44, inciso I, do CP), entendo inviável a substituição da pena privativa de liberdade irrogada por restritiva de direitos. Entendo cabível a concessão do sursis simples (art. 77 c/c art. 78, §2º, do CP), porquanto as condições de ordem objetiva (pena não superior a dois anos) e subjetiva (não ter sido o condenado reincidente em crime doloso e circunstâncias judiciais favoráveis) encontram-se presentes, tendo em vista não constar nos autos provas de anteriores condenações ao acusado e favoráveis as circunstâncias pessoais do art. 59, do CP. Reunidos os pressupostos do arts. 77 e 78, §2º, do Código Penal, a concessão da suspensão condicional da pena é concebido como direito subjetivo do condenado, o que impõe a sua concessão, desde que a medida seja suficiente para atingir as finalidades da pena, a saber, a retribuição, reprovação e prevenção do crime. Assim, concedo ao acusado o sursis simples (arts. 77 e 78, §2º, do CP) e, em corolário, suspendo a execução da pena privativa de liberdade aplicada pelo prazo de 02 anos, devendo o condenado ser submetido às condições impostas, desde que aceitas em audiência admonitória. Quanto às condições a serem cumpridas durante o período de suspensão, não havendo dano a reparar, e sendo as circunstâncias do art. 59 deste Código inteiramente favoráveis, substituo a exigência de prestação de serviços à comunidade pelas seguintes condições, aplicadas cumulativamente (art. 78, §2º, do CP): a) não ausentar-se da comarca onde reside, por mais de 15 (quinze) dias, sem prévia autorização judicial; b) comparecimento pessoal e obrigatório em juízo, mensalmente, durante o período de suspensão, para justificar suas atividades. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, não só diante do regime de pena acima fixado, mas também por não estarem preenchidos os requisitos da prisão preventiva. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804, do Código de Processo Penal. Arbitro como valor mínimo para reparação dos danos morais causados pela infração, nos termos do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, o valor de R$ 1.500,00, à luz do entendimento exarado no REsp nº 1675874/MS. Com o trânsito em julgado desta decisão: a) Remeta-se o boletim individual do réu, devidamente preenchido, ao Instituto de Identificação Tavares Buril; b) Comunique-se a condenação à Justiça Eleitoral, através do Sistema INFODIP/TRE, nos termos do Provimento nº 011/2016 – CGJ, do TJPE, para fins de suspensão dos direitos políticos do réu (art. 15, inciso III, da Constituição Federal); c) Cientifique-se a vítima, quanto ao conteúdo desta decisão, conforme preceitua o art. 201, § 2 º, do Código de Processo Penal. d) Instaure-se processo de execução no SEEU para fins de acompanhamento do sursis da pena; Cumpra, no mais, a Secretaria, o que for do seu regimento. Sentença registrada e publicada em audiência. Intimem-se. Bom Jardim, data da assinatura digital. Mariana Flores Matos Paula Juíza Substituta

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Rua Tabelião Manoel Arnóbio Souto Maior, S/N, Centro, BOM JARDIM - PE - CEP: 55730-000 Vara Única da Comarca de Bom Jardim Processo nº 0000458-91.2021.8.17.2310 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE BOM JARDIM DENUNCIADO(A): NATAL LOPES DA SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Bom Jardim, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 175992689, conforme segue transcrito abaixo: "Nos termos do art. 400 do CPP, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 19 de novembro de 2024, às 13h. A audiência será do tipo semipresencial, pela plataforma do Microsoft Teams, em que esta magistrada presidirá por videoconferência. Fica facultado ao advogado e Ministério Público participarem também por videoconferência através do link abaixo, devendo, para tanto baixar o aplicativo em seu computador ou celular. LINK https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDkyYjc4YWQtZDAzZC00OGQ5LTliOWYtZDliZjRkMjJiMWVl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2281373d9b-607a-4642-ba74-ec1ee444d69e%22%2c%22Oid%22%3a%22717a5788-efc4-48e9-94f4-d7d094a86633%22%7d Intime-se o Ministério Público. As testemunhas civis devem ser intimadas para comparecerem pessoalmente no Fórum da Comarca. Caso alguma resida em outra Comarca, deverá o Oficial de Justiça, caso possível, já informar o link de acesso, ou colher o número do celular para que esta unidade judiciária entre em contato para enviar o link de acesso à audiência. Devendo ser advertida a testemunha de que, em caso de impossibilidade de dispor de um smartphone/iPhone ou do próprio acesso à internet, que viabilizem o seu acesso à plataforma do Microsfot Teams (aplicativo encontrado na PlayStore ou na App Store), busque o auxílio do Fórum da Comarca de residência a fim de que a secretaria judiciária possibilite o acesso por meio do aparato tecnológico deste Tribunal. Requisitem-se os policiais militares, devendo a SDS informar os números de celular com WhatsApp dos agentes policiais para onde será enviado o link de acesso. Cumpra-se. Bom Jardim, data da assinatura digital. Mariana Flores Matos Paula Juíza Substituta" BOM JARDIM, 2 de setembro de 2024. SAMYLLE RAFAELA PEREIRA DA COSTA Diretoria Regional do Agreste

03/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao Secretaria. Cálculo realizado.

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 6ª CONTADORIA DE CUSTAS

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Alterada a parte

Conclusos para despacho

Remetidos os autos da Contadoria ao Secretaria.

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(85)