Procedimento Comum Cível 0023096-46.2019.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0023096-46.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 18ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID __179933109___, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos, etc. Em admissão ao Recurso Representativo da Controvérsia (RRC), nº 04 pela 1ª Vice-Presidência, com publicação da decisão no dia 06/08/2024 no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, há determinação de suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado, em todas as instâncias deste Tribunal de Justiça (1º e 2º graus), que versem acerca da mesma questão de direito, até o pronunciamento do STJ. À vista disso, deve ser suspensa a tramitação dos processos que discutam algum dos seguintes temas: 1) A natureza jurídica da relação existente entre o Banco do Brasil e os beneficiários de contas vinculadas ao PASEP, estabelecendo se há enquadramento no conceito legal de relação de consumo, de modo a atrair a incidência do Código de Defesa do Consumidor, ou se, ao contrário, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 18ª Vara Cível da Capital Processo nº 0023096-46.2019.8.17.2001 AUTOR(A): EUNICE MIZUTA TAKAYAMA trata-se de relação regida tão somente pelo Código Civil. 2) Os parâmetros que devem ser adotados para a distribuição do ônus da prova nas demandas envolvendo eventual falha na prestação do serviço de administração das contas PASEP, saques indevidos e desfalques, ou, ainda má-administração da custódia de valores depositados, conforme a regra de inversão prevista na lei consumerista, ou as regras de distribuição estática e dinâmica previstas no Código de Processo Civil. É o caso dos autos. Nesse sentido, determino a suspensão da tramitação do feito, a qual vigorará, salvo decisão expressa em contrário do STJ. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, 23 de agosto de 2024. Juiz de Direito" RECIFE, 2 de setembro de 2024. LUCIANA FLAVIA DO NASCIMENTO Diretoria Cível do 1º Grau

03/09/2024, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de EUNICE MIZUTA TAKAYAMA em 06/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 06/02/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do TJPE de número 4

Conclusos para decisão

Arquivado Provisoramente

Conclusos 5

Expedição de Certidão.

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Controvérsia número 1

Decorrido prazo de EUNICE MIZUTA TAKAYAMA em 25/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 25/09/2024 23:59.

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(18)