Execução de Título Extrajudicial 0016608-42.2024.8.17.2990 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0016608-42.2024.8.17.2990 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE OLINDA Processo nº 0016608-42.2024.8.17.2990 DESPACHO 1. No que se refere ao pleito inicial do benefício da gratuidade da justiça, destaco que a presunção do art. § 3º do art. 99 do CPC, quanto à declaração de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, dispensa o requerente de comprovação. 2. Tem-se entendido, todavia, que em se tratando de pessoa jurídica de direito privado, com ou sem fins lucrativos, incumbe-lhe o onus probandi da impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo, não bastando a simples declaração de pobreza. Em casos tais, aliás, é facultado ao Juiz, inclusive de ofício, indeferir os benefícios da justiça gratuita quando não houver, nos autos, elementos que atestem a situação de penúria apta a ensejar a gratuidade. Nesse sentido a jurisprudência do STJ (destaquei): Súmula 481, do STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” EMENTA: SINDICATO. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE PROVA DA MISERABILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE POBREZA. I - As pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para obter os benefícios da justiça gratuita, devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando simples declaração de pobreza. Precedentes: EREsp nº 1.185.828/RS, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 01/07/2011 e AgRg no AgRg no REsp nº 1.153.751/RS, Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de07/04/2011. II - Agravo regimental improvido. (STJ. AgRg no AREsp nº 130622 MG 2012/0027112-9. T1 – PRIMEIRA TURMA. Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO. Data de Julgamento: 17/04/2012. Data de Publicação: DJe 08/05/2012) (grifei) “Dúvida fundada quanto à pobreza. O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício”. (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 11ª Ed. São Paulo: RT. 2010. p. 1562) 3. Portanto, quanto ao requerimento de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, os elementos nos autos põem em dúvida a declaração de insuficiência de recursos feita pela parte exequente, sendo sugestivos de que ela possui capacidade econômica suficiente para o custeio (ainda que parcelado) das despesas processuais. Entendo ser necessária, portanto, a comprovação documental quanto à alegada insuficiência de recursos. 4. De se registrar, inclusive, que a fiscalização se faz necessária na medida em que a gratuidade processual implica a ausência de recolhimento de custas, ou seja, dispensa de pagamento de tributo, podendo resultar em prejuízo para o erário 5. Determino, por conseguinte, a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emenda a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (artigos. 801 e 924, inciso I, do CPC), a fim de providenciar o recolhimento das custas processuais e da taxa judiciária (de forma integral ou parcelada, cf. art. 98, § 6º, do CPC, e art. 21 da Lei Estadual nº 17.116/20), sob pena de extinção do processo e cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC, ou juntar documentos (balanços, extratos bancários, etc.) a fim de demonstrar sua insuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça (art. 99, § 2º, do CPC). Olinda, data registrada no sistema. Eunice Maria Batista Prado Juíza de Direito

03/09/2024, 00:00

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Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido retificação de resultado de julgamento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

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