Procedimento Comum Cível 0018903-12.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0018903-12.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 30ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 186040116, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 30ª Vara Cível da Capital Processo nº 0018903-12.2024.8.17.2001 AUTOR(A): SEVERINA RIBEIRO DA SILVA CURADOR(A): ANA MARIA BACELAR TEIXEIRA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL de cláusula contratual de reajuste por faixa etária em contratos de plano de saúde, proposta por SEVERINA RIBEIRO DA SILVA, representada por sua curadora ANA MARIA BACELAR TEIXEIRA, em face de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, todos qualificados. Por meio da petição id. 171580119, o advogado da parte autora informou o falecimento desta, apresentando certidão de óbito id. 171580120, ocasionando a suspensão do processo para que fosse promovida a sucessão processual e respectiva habilitação do espólio (art. 313, I e §1º do CPC), representado por seu inventariante, ou, se for o caso, pelos sucessores. Decorrido o prazo, o patrono informou que a representante da autora (curadora) ajuizou ação visando o reconhecimento de maternidade afetiva post mortem, tombada sob o número 0077873-05.2024.8.17.2001, em trâmite perante à 14ª Vara de Família e Registro Civil da Capital; requerendo, portanto, a suspensão do processo, nos termos do art. 313, V, do CPC. Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo, firmou a seguinte tese: “o prazo prescricional para propor ação de petição de herança conta-se da abertura da sucessão, cuja fluência não é impedida, suspensa ou interrompida pelo ajuizamento de ação de reconhecimento de filiação, independentemente do seu trânsito em julgado” (Tema repetitivo 1200). Naquele julgamento, o voto condutor estabeleceu que De acordo com o art. 1.784 do Código Civil, que internaliza o princípio da saisine, "aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários", independentemente do reconhecimento oficial desta condição. Por sua vez, o art. 1.784 do Código Civil preceitua que: "legitimam-se a suceder as pessoas nascidas ou já concebidas no momento da abertura da sucessão”. Dessa maneira, o pretenso herdeiro poderá, desde logo e independentemente do reconhecimento oficial desta condição (a de herdeiro), postular seus direitos hereditários [...]. Reputou-se, assim, absolutamente insubsistente a alegação de que a pretensão de reivindicar os direitos sucessórios apenas surgiria a partir da decisão judicial que reconhece a qualidade de herdeiro. (REsp n. 2.034.650/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 22/5/2024, DJe de 28/5/2024) (grifos no original) Desta feita, reputa-se possível a abertura do inventário da autora falecida, ainda que pendente a ação de reconhecimento de filiação socioafetiva, e a consequente regularização do polo ativo da demanda através da habilitação do espólio. Por este motivo, indefiro o pedido de suspensão do processo e concedo à parte demandante o prazo de 15 (quinze) dias para promover (e comprovar) a abertura do respectivo inventário e requerer a habilitação do espólio nos presentes autos, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC. Intime-se e cumpra-se. Recife, 22 de outubro de 2024. Emanuel Bonfim Carneiro Amaral Filho Juiz de Direito [Digite o ato judicial] " RECIFE, 30 de outubro de 2024. MAYARA SIMONI LAET DE ANDRADE Diretoria Cível do 1º Grau

31/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/11/2025.

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Julgado procedente o pedido

Todas as movimentações(112)