Procedimento Comum Cível 0052202-82.2021.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0052202-82.2021.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, CORE - CLINICA DE OFTALMOLOGIA DE RECIFE - EIRELI INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTES Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 2ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 180415158, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos, etc. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0052202-82.2021.8.17.2001 AUTOR(A): VALDEMIR MELO DE SOUZA, IVANISE MELO DE SOUZA Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais proposta por VALDEMIR MELO DE SOUZA e IVANISE MELO DE SOUZA em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. e CORE - CLÍNICA DE OFTALMOLOGIA DE RECIFE – EIRELI, todos devidamente qualificados. Aduz o primeiro autor que tem a sua genitora, ora segunda autora, a qual possui idade elevada, como dependente do seu plano de saúde. Informam que a segunda demandante foi diagnosticada com catarata em ambos os olhos, sendo necessária a realização de procedimento de “Facectomia” com implante de lente intraocular. Seguem relatando que ao comunicar-se com o plano demandado, lhe foi dito que a empresa CORE- CLÍNICA DE OFTALMOLOGIA DE RECIFE – EIRELI (2ª Demandada), seria a responsável pela realização do procedimento cirúrgico, e que o plano de saúde cobriria todos os custos do tratamento, contudo, se o autor assim quisesse poderia realizar a compra de uma lente ocular “IMPORTADA” de melhor qualidade, a qual não possui cobertura pelo plano. Assim, objetivando oferecer o melhor à sua genitora, decidiu-se realizar a compra do material de melhor qualidade, efetuando o pagamento de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), referente à lente do olho direito. Afirma que, realizado o procedimento cirúrgico, lhe foi entregue um cartão contendo as especificações do produto para que posteriormente houvesse a compra do mesmo material para realização da cirurgia do olho esquerdo, a saber, “LENTE EYECRYL PLUS COM SUPERFÍCIE HIDROFÓBICA E SISTEMA INJETOR, MODEL 600”. Ocorre que, ao contactar o plano demandado com fins à realização da cirurgia do olho esquerdo e apresentar o cartão, o autor foi informado que a lente entregue pela demandada CORE possuía cobertura pelo plano, não se tratando de uma lente importada. Assim, a parte autora sustenta foi lesado, pois não teria sido utilizada a lente de melhor qualidade, conforme esperado. Ante o exposto, pugnou pela condenação das demandadas à restituição do valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) a título de danos materiais e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Juntou procuração e documentos. Devidamente citada, a ré CORE – CLÍNICA DE OFTALMOLOGIA DE RECIFE deixou decorrer o prazo in albis, conforme certidão de ID 104767858. A demandada HAPVIDA acostou contestação (ID 93188047) arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva, sob o argumento de que, pela leitura da exordial, todas as alegações autorais remetem à conduta da CLÍNICA CORE OFTALMOLOGIA, sobretudo porque não houve qualquer negativa acerca da autorização de exames, consultas e procedimentos. No mérito, reitera a alegação de que não negou autorização a qualquer procedimento e que, diferentemente do que alega a parte autora, não deu causa ao engano na aplicação do implante da lente intraocular. Sustenta ainda que NÃO há nos autos nenhum registro médico dando conta de erro ou insucesso no ato cirúrgico de Facectomia, ou até mesmo de que não fora utilizada a lente de livre escolha do Promovente. Assim, visto que não houve qualquer negativa, erro ou equívoco por parte da operadora, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Réplica no ID 123174783 impugnando os termos da contestação. As partes informaram que não possuem novas provas a produzir. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que a HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva. Analisando os autos, constata-se que o próprio autor fez a opção de adquirir a lente importada, de melhor qualidade, sem cobertura pelo plano de saúde, diretamente com a demandada CORE – CLÍNICA OFTALMOLÓGICA. Diante disso, entendo que se a escolha da lente foi decorrente de um negócio firmado diretamente com a segunda demandada (CORE) sem a participação da primeira, tem-se que a responsabilidade pelo fornecimento da referida lente pertence exclusivamente àquela. Assim, se a lente fornecida pela CORE CLÍNICA OFTALMOLÓGICA diverge daquela que teria sido comprada, não há que se falar em legitimidade da HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA para figurar na presente demanda. Assim, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva e DECLARO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem resolução do mérito, em relação exclusivamente à HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA, nos termos do art. 485, VI, CPC. Em relação à demandada CORE – CLÍNICA DE OFTALMOLOGIA DE RECIFE, verifico que, devidamente citada a referida ré não contestou a presente ação, conforme certidão de ID 104767858, razão pela qual decreto a revelia, devendo os seus efeitos serem aplicados quanto à matéria fática, como dispõe o Código de Processo Civil em seu art. 344: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Além disso, verifico que não há necessidade de produção de outras provas além das já produzidas, encontrando-se o feito maduro para julgamento pela confissão da matéria como efeito da revelia. Nesse sentido, o Art. 355, II, do NCPC, dispõe que O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando ocorrer a revelia. Trata-se de ação de natureza condenatória, em que a parte autora requer a condenação da parte demandada (i) a restituir os valores indevidamente pagos, tendo em vista a divergência entre a lente intraocular adquirida e efetivamente fornecida, bem como (ii) ao pagamento de indenização por danos morais. Pois bem, entendo que os documentos acostados confortam a pretensão autoral no que se refere à restituição de valores. Com efeito, no ID 84585052 a parte autora comprovou a existência de negócio jurídico com a demandada CORE OFTALMOLOGIA, representado no recibo de pagamento no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) referente à aquisição de lente intraocular para cirurgia de Facectomia. No ID 84585054 juntou ainda a nota fiscal referente à aquisição da lente. Em virtude da revelia ora decretada, consideram-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Assim, in casu, conclui-se que a lente efetivamente fornecida pela segunda demandada diverge daquela pela qual a parte autora pagou. Nesse ponto, em que pese ter sido entregue uma lente à autora, esta não condiz com o produto contratado, o que configura uma falha na prestação de serviços e gera o dever de restituir a autora no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) pago por um serviço não prestado. Todavia, os efeitos da revelia não são absolutos e não levam ao reconhecimento automático de todos os pedidos contidos na inicial, cabendo ao magistrado julgar a causa observando a lei e as provas constantes dos autos. Dito isto, passo a analisar o pedido de indenização por danos morais. No caso dos autos, não há que se falar em dano moral in re ipsa, visto que o cerne da presente lide não decorre de negativa do plano de saúde na autorização de exames, consultas ou procedimentos, também não decorre de erro médico, mas de divergência do material médico-hospitalar entregue pela demandada CORE OFTALMOLOGIA. Entretanto, para que a entrega da lente intraocular divergente configure a existência do dano moral alegado faz-se necessário a comprovação de lesão a um dos direitos da personalidade, o que não se constata nos autos. Com efeito, caberia à parte autora comprovar a existência dos alegados danos morais, a exemplo de prejuízo no procedimento cirúrgico ou pós-cirúrgico, problemas decorrentes da utilização da lente efetivamente implantada, efeitos colaterais etc., entretanto, não o fez. Assim, no caso dos autos não se vislumbra no fornecimento de lente intraocular divergente, qualquer conduta, seja omissiva ou comissiva, que caracterize ofensa a quaisquer dos direitos de personalidade, como honra, imagem, privacidade, intimidade, saúde ou vida. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado pelos autores, condenando a ré CORE – CLÍNICA DE OFTALMOLOGIA DE RECIFE a restituir à autora o valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), ao passo em que julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Sobre o valor da condenação em relação aos DANOS MATERIAIS incidirão correção monetária pela tabela do ENCOGE e juros moratórios, no valor de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados a partir de 19/02/2021, data da aquisição do produto, conforme nota fiscal acostada ao ID 84585054. Em virtude da sucumbência recíproca, (i) condeno o réu ao pagamento de 50% das custas processuais e em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico de que decaiu, com as correções de direito; (ii) condeno a autora em 50 % das custas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico de que decaiu, com as correções de direito, suspensa a exigibilidade dessa quantia em virtude do deferimento da gratuidade de justiça. Intimem-se Recife, datado e assinado eletronicamente." RECIFE, 2 de setembro de 2024. IAMANDA LEUSE CAMPOS DE LIMA Diretoria Cível do 1º Grau

03/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(16)

Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de CORE - CLINICA DE OFTALMOLOGIA DE RECIFE - EIRELI em 04/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 04/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(64)