Cumprimento Provisório de Decisão 0049963-03.2024.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento Provisório de Decisão 0049963-03.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: REGINALDO SEBASTIAO DA SILVA EXECUTADO(A): BRADESCO SAÚDE S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 34ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 185409421, conforme segue transcrito abaixo: " Decisão Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 34ª Vara Cível da Capital Processo nº 0049963-03.2024.8.17.2001 Vistos, etc. Trata-se de cumprimento provisório de sentença requerido por Reginaldo Sebastião da Silva em face do Bradesco Saúde S/A, objetivando o bloqueio do valor das astreintes, no importe de R$ 50.000,00, sob a assertiva de que a operadora de saúde só cumpriu com a tutela, emitindo os boletos para pagamento a partir do mês de fevereiro/2024 e vincendos, em data de 07/05/2024, quando acostou tais boletos aos autos, em que pese tenha sido intimada da tutela desde o dia 01/04/2024, tendo transcorrido o prazo de 5 dias úteis, em data de 06/04/2024, começando a fluir, então, a partir do dia 07/04/2024 o descumprimento, que perdurou até 07/05/2024, computando 31 dias, com valor da multa diária de R$ 2.000,00, a importar na quantia final de R$ 62.000,00. Por derradeiro, como há limitação do valor da multa, conforme consignado na decisão concessiva da tutela, aponta o valor das astreintes, para o devido bloqueio, na quantia de R$ 50.000,00. Assim, requer, ao final, a intimação da parte ré para pagamento voluntário da multa, no prazo de 15 dias, indicando, desde logo, que seja realizado o Sisbajud, em caso de não pagamento, com posterior dispensa da caução, nos termos do art. 521 do CPC. A primeira emenda à inicial (ID 170291858) determinou que a parte exequente colacionasse aos autos: (i) a procuração outorgada pela parte contrária, com a indicação do advogado que patrocina a causa da Bradesco Saúde S/A, bem como cópia da petição válida e mais recente juntada àquele feito que elege o advogado da parte executada responsável por receber as intimações; (ii) intimação pessoal da operadora de saúde em relação a concessão da tutela antecipada deferida; (iii) documento comprobatório da juntada aos autos originários dos boletos de fevereiro/2024 em diante, pela ré, para cumprimento da tutela, em data de 07/05/202; (iv) alterar o valor da causa para a quantia das astreintes que está perseguindo, pois requer o bloqueio do valor de R$ 50.000,00, tendo atribuído à causa o valor de R$ 40.751,68. Após determinação de duas emendas à inicial, foi determinada a intimação da executada para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do crédito das astreintes, na quantia indicada pelo exequente de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), advertindo-lhe que, caso não o efetue, será o valor acrescido das custas e taxa judiciária desta fase processual (art. 16,IV c/c art. 9º, IV da Lei 17.116/2020). A parte autora atravessou petição informando que não recebeu os boletos para pagamento das mensalidades, tendo sido surpreendido com o segundo cancelamento indevido do plano, quando já efetuou os depósitos judiciais no seio do processo principal nº 0022778-87.2024.8.17.2001, referentes aos meses de abril, maio, junho, julho e agosto/2024, pontuando, ainda, que a ré não envia os boletos para casa do autor e nem disponibiliza a emissão via site ou app e também não junta aos autos, impedindo o demandante de ter acesso aos boletos mensais. Pugna, assim, pela reativação do plano, com majoração da multa diária, em razão da não disponibilização dos boletos de abril/2024 em diante. Ademais, requer que sejam emitidos e enviados ao autor todos os boletos mensais a partir de setembro/2024. Bradesco Saúde S/A apresenta impugnação ao cumprimento de sentença (ID 179018360), apresentando, de início, depósito judicial no valor de R$ 50.000,00, em garantia do juízo, que corresponde ao numerário controverso em excesso executado pela parte autora, requerendo, assim, que não haja aplicação dos consectários do art. 523, §1º, do CPC. No mais, aduz que não houve descumprimento da tutela, na medida em que o plano do autor se encontra ativo, mesmo a parte impugnada não tendo realizado o adimplemento relativo aos meses de fevereiro até julho/2024. Pugna, ao final, pela procedência da impugnação, com atribuição de efeito suspensivo, na forma do art. 525, §6º, do CPC, para obstar a adoção de atos constritivos em face da operadora de saúde. Acosta boletos referentes aos meses de maio e junho/2024. Recolheu as custas da impugnação (ID 179018368). A parte exequente apresenta manifestação quanto a impugnação ao cumprimento de sentença no ID 179513633, requerendo que o plano de saúde seja restabelecido e julgada improcedente a peça defensiva. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a analisar e decidir. Resta pendente de apreciação a impugnação ao cumprimento de sentença provisório apresentado pela executada, Bradesco Saúde, assentado na tese de que não houve descumprimento da tutela, na medida em que o plano do autor se encontra ativo, sendo incabível a cobrança de qualquer multa. De início, há de se pontuar que o presente cumprimento provisório objetiva o bloqueio do valor das astreintes, no valor de R$ 50.000,00, sob a assertiva de que a ré só teria emitido os boletos para pagamento do mês de fevereiro e vincendos, apenas em data de 07/05/2024. Neste contexto, argumenta a exequente que a ré teria passado 31 dias para emissão dos boletos, já que foi intimada da tutela no dia 01/04/2024, com prazo de 5 dias úteis para cumprimento, que se exauriu em 06/04/2024, começando a fluir o prazo de descumprimento em data de 07/04/2024 que perdurou até 07/05/2024, conforme asseverado pela parte autora na sua petição inicial. Acontece, porém, que observando o comando contido na decisão interlocutória concessiva da tutela, a multa arbitrada não foi diária, mas sim por ato de descumprimento, no valor de R$ 2.000,00, ou seja, a cada mês que deixasse de ser emitido o boleto, referente ao mês de fevereiro/2024 e os vincendos, de modo que como foi intimada em 01/04/2024, com prazo até 06/04/2024, vindo a emiti-los em 07/05/2024, então, só incorreu na multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), porquanto ultrapassou um mês para a sua emissão. Não se justifica a multa diária, conforme requerido pela parte autora. Ademais, conforme informado pela parte exequente os boletos foram acostados aos autos principais em data de 07/05/2024, ou seja, os boletos dos meses de: (i) fevereiro/2024, com vencimento em 25/05/2024 (ID 173723497); (ii) março/2024, com vencimento em 09/06/2024 (iD 173723498) e (iii) abril/2024, com vencimento em 10/05/2024 (ID 173723510), de modo que os boletos foram acostados aos autos do processo principal, só que com certo atraso, em data de 07/05/2024, mas com prorrogação da data de vencimento de todos eles. Não se sustenta a argumentação posterior do exequente de que não teria recebido os boletos para pagamento das mensalidades, porquanto neste processo já reconheceu, desde a inicial, que os boletos tinham sido apresentados nos autos principais, de fevereiro até abril/2024, carreando-os, inclusive, neste cumprimento provisório. Neste norte, também não se justifica que tenha feito o pagamento mediante depósito judicial, porquanto já tinha acesso aos boletos e não há determinação judicial para que o pagamento seja efetuado por meio de depósito. Sendo assim, de início, reconheço, de ofício, excesso das astreintes cobrada pela parte exequente, que resta devida apenas no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), já que a multa foi por ato de descumprimento e não multa diária. Em segundo lugar, embora não tenha sido objeto do pedido feito no cumprimento provisório de sentença, a parte exequente alega que o plano teria sido cancelado no mês de agosto/2024, e junta para comprovar o alegado apenas uma tela com o nome de Reginaldo, com a informação de que não teria sido encontrado cartão ativo para os números informados (ID 178938913). Acontece, porém, que nem se sabe os números que foram informados, como também não consta comprovação de negativa de atendimento em nenhum estabelecimento de saúde conveniado para evidenciar este novo cancelamento. Neste ser assim, não há prova efetiva do cancelamento do plano de saúde do autor, inclusive porque é coletivo, apresentando outra dependente, Lindinalva Pedro Barbosa da Silva, com decisão judicial deferida no processo nº 0021540-33.2024.8.17.2001, também para reativação do plano. Sendo assim, acolho em parte a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pela operadora Bradesco Saúde S/A, para reconhecer que não há comprovação de novo cancelamento do plano de saúde do autor, além do excesso de execução, que resta reconhecida como devida apenas a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de multa. Todavia, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, deixo de condenar o exequente em honorários advocatícios em razão do acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, porquanto ter por objeto somente as astreintes. Neste sentido, segue recente julgado do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. MULTA COMINATÓRIA. BASE DE CÁLCULO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPUGNAÇÃO DA SÚMULA 568/STJ NÃO REALIZADA. 1. Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer, em fase de cumprimento de sentença. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que por serem um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, as astreintes não ostentam caráter condenatório, tampouco transitam em julgado, o que as afasta da base de cálculo dos honorários, impedindo o arbitramento de honorários advocatícios em razão do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença que visava somente reduzir o valor das astreintes. Precedentes. 3. Pelo princípio da causalidade, não são devidos honorários pela parte agravada 4. A impugnação da Súmula 568 do STJ se dá com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior, o que não foi feito na hipótese. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.940.036/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022.) Assim, diante do quadro retratado, observa-se que o autor faz jus ao recebimento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) – a título de astreintes, referente a demora no cumprimento da tutela, durante um mês, com correção monetária pela Tabela Encoge, a partir do arbitramento: 27/03/2024). Intime-se o autor/exequente para apresentar a planilha do débito atualizada, com a correção monetária, no prazo de 10 (dez) dias. Em sucessivo, intime-se a parte executada para proceder ao depósito do valor devido, sob pena de bloqueio, via Sisbajud. Em caso de bloqueio, deverá a parte autora promover o pagamento das custas/taxas judiciárias concernentes à consulta ao Sisbajud, para o devido bloqueio de valores, na forma prescrita no Provimento 02/2022 do Conselho da Magistratura de Pernambuco. Nos termos do art. 1º deste instrumento normativo, incide taxa sobre a prática dos atos especificados no art. 10, § 1º, incisos V e VIII a X da Nova Lei de Custas, dentre os quais está a obtenção de informações da Secretaria da Receita Federal, das instituições bancárias, do cadastro de registro de veículos, dos cadastros de inadimplentes ou análogas (IX). Intime-se e cumpra-se. Recife, 16 de outubro de 2024. Virgínia Gondim Dantas Juíza de Direito" RECIFE, 24 de outubro de 2024. TACIANA MARTINS AMORIM BARBOSA BARROS Diretoria Cível do 1º Grau

25/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de BRADESCO SAÚDE S/A em 29/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de REGINALDO SEBASTIAO DA SILVA em 25/09/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de BRADESCO SAÚDE S/A em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de REGINALDO SEBASTIAO DA SILVA em 29/08/2025 23:59.

Outras Decisões

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Decorrido prazo de BRADESCO SAÚDE S/A em 18/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/08/2025.

Juntada de certidão (outras)

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(18)