Execução de Título Extrajudicial 0022479-82.2013.8.17.0001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0022479-82.2013.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL EXECUTADO(A): AZOKA JOSE MACIEL GOUVEIA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID173557911, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA DE EXTINÇÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0022479-82.2013.8.17.0001 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta pelo Estado de Pernambuco em face de Azoka José Maciel Gouveia em razão da condenação imposta pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, nos autos do processo TC nº 1204841-0, iniciado após a apreciação do Relatório de Gestão Fiscal da Prefeitura Municipal de Aliança (1º quadrimestre de 2012). Atribuiu à execução o valor de R$16.716,78 (dezesseis mil setecentos e dezesseis reais e setenta e oito centavos). A petição inicial veio acompanhada de documentos oriundos do processo administrativo na Corte de Contas. Despacho inicial ordenando a citação do executado, conforme ID 93356910. O Estado de Pernambuco informou que o executado ofertou proposta de parcelamento de dívida, na via administrativa, ID 93356911 e 93356913. Despacho ordenando a citação do executado, ID 93356924. Ato ordinatório de ID 93356926 cientificando as partes sobre a importação dos autos do JudWin para o PJe. Intimados sobre a migração dos autos do meio físico para o PJe, as partes não apresentaram alegação de inexatidão. Manifestação do executado requerendo o reconhecimento da ilegitimidade do exequente para propor a ação executiva, ID 132322162. Intimado, o Estado de Pernambuco apresentou petição de ID 155461771. Juntou documento. Vieram os autos conclusos. Relatado o necessário. Decido. Inicialmente, deve-se destacar que o feito comporta julgamento antecipado na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil por se tratar de matéria de direito. De início, passo a analisar se o exequente possui legitimidade para a promover a presente execução. O ponto central da discussão é a legitimidade para execução de multa imposta por Tribunal de Contas Estadual contra agente público municipal em razão de conduta, em tese, prejudicial à municipalidade. Tal discussão foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema 642 da Repercussão Geral cuja relatoria competiu, inicialmente, ao Ministro Marco Aurélio. Naquela oportunidade, entendeu o relator que a “inexistência de titularidade implica em falta de legitimidade e de interesse concreto”. Em outros termos, para o relator original, não podendo o próprio município impor a multa, em razão da vedação constitucional de criação de corte de contas municipais (artigo 31, §4º, CR/88), não teria ele legitimidade para executar uma multa imposta por outro Ente da Federação. Destarte, na linha do que entendia o Supremo Tribunal Federal até então, a vedação de criação de corte de contas municipal e, portanto, a delegação de competência a órgão estadual para fiscalizar o erário municipal incutiu ao Estado-Membro poder implícito de executar as multas por eles impostas. Em sentido contrário, o Eminente Ministro Alexandre de Moraes, em exegese que fez do texto constitucional, aderindo à premissa de que às cortes de contas estaduais compete a imposição das multas, entendeu que a legitimidade para aplicação de sanções não implica a legitimidade para executar tais multas. Com efeito, partindo do preceito romano de que o acessório segue o principal e, considerando que a multa (tida por acessória) é decorrente de conduta de pessoa ligada à municipalidade (ato principal), ao próprio município cabe a execução da sanção. Diante desta conjuntura, restou fixada, por maioria, a Tese da Repercussão Geral nos seguintes termos: “O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal.” Desnecessário dizer que, nos termos do artigo 927, III, do Código de Processo Civil, é dever dos magistrados e Tribunais observarem as decisões proferidas em recursos extraordinários repetitivos. No caso dos autos, o documento de ID 93356909, pág. 1, comprova claramente que a condenação imposta pelo Tribunal de Contas é decorrente da apreciação do Relatório de Gestão Fiscal da Prefeitura Municipal de Aliança (1º quadrimestre de 2012). Desta forma, diante da decisão do Supremo Tribunal Federal, de observância obrigatória, é forçoso reconhecer a ilegitimidade do Estado de Pernambuco para ajuizar esta execução. Ante o exposto, EXTINGO sem resolução do mérito, o processo de execução, em razão da ilegitimidade ativa do exequente, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Cumpra-se. RECIFE, 14 de junho de 2024 MILENA FLORES FERRAZ CINTRA Juíza de Direito] " RECIFE, 2 de setembro de 2024. EDINALVA GUMERCINDO DA SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

03/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(55)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/04/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Expedição de Termo de Penhora.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de AZOKA JOSE MACIEL GOUVEIA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 29/01/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

Todas as movimentações(76)