Embargos à Execução 0011073-63.2022.8.17.2001 - TJPE

Embargos à Execução 0011073-63.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: PAULO OLIVEIRA SILVA CONFECCOES - ME EMBARGADO(A): CAPTAR FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 35ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 187369873, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0011073-63.2022.8.17.2001 Vistos etc, Após decurso do prazo recursal em face da decisão que rejeitou a impugnação à gratuidade concedida ao embargante, vieram-me os autos conclusos para decisão de saneamento. DECIDO. Nos termos do art. 355, I do CPC, é facultado ao juízo julgar antecipadamente a lide, proferindo sentença com resolução de mérito, dentre outros motivos, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Já o art. 370 do CPC, que trata do princípio da livre persuasão racional, estabelece que cabe ao magistrado avaliar as provas requeridas e rejeitar aquelas que protelariam o andamento do processo, em desrespeito ao princípio da celeridade processual, pois, sendo o magistrado o destinatário da prova, compete a ele o exame acerca da necessidade ou não da produção das provas requeridas. Pois bem, verifico que os artigos acima se adequam ao presente caso, pois, por ser a matéria de direito, não se faz necessário o deferimento das provas requeridas pela embargante (documental, pericial e testemunhal). A execução está consubstanciada em Contrato Particular, devidamente assinado por duas testemunhas, título certo, líquido e exigível, sendo dever do autor, no caso, o embargante, instruir a inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320 - CPC). Nesse sentido é o aresto do STJ: RECURSO ESPECIAL Nº 1.650.086 - MG (2017/0016656-5) [...] 9. Consoante se depreende dos autos, a questão controvertida limita-se a existência de eventual cerceamento de defesa em decorrência do julgamento antecipado da lide, circunstância que obstou a produção de prova pericial, documental e testemunhal pretendida pela parte autora. 10. Pois bem. Acerca do tema, é entendimento desta Corte Superior de que o Tribunal de origem é soberano na análise das provas, podendo, portanto, concluir pela necessidade ou desnecessidade da produção de provas periciais e documentais. Isso porque, o art. 130 do CPC/1973 consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado fica habilitado a valorar, livremente, as provas trazidas a demanda. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Esta Corte possui entendimento assente de que é o magistrado o destinatário final das provas, podendo, com base em seu livre convencimento motivado, indeferir aquelas que considere dispensável à solução da lide. 2. O Tribunal de origem, em análise fático-probatória, concluiu pela desnecessidade da produção de prova testemunhal, visto que em nada acrescentaria à apuração dos fatos. Incidência, portanto, do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp. 821.225/CE, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 8.5.2017). PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULA 7 E 149 DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. No caso, tendo o acórdão de origem firmado o entendimento com base nas provas apresentadas, infirmá-lo demandaria o revolvimento do material fático-probatório, o que é obstado pelo disposto na Súmula 7 do STJ. 2. É entendimento pacífico neste Superior Tribunal que o juiz é soberano na análise da necessidade, ou não, de produção de prova, conforme o princípio do livre convencimento motivado, razão pela qual não se poderia obrigá-lo a deferir a prova testemunhal requerida. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp. 1.047.428/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 8.5.2017). 11. In casu, o Tribunal de origem confirmou a sentença, salientando o que se segue: Afirma a parte autora que o julgamento antecipado da lide cerceou o seu direito de defesa, na medida em que pretendia produzir prova documental, pericial e oral. Nesse mister, assinala-se que o julgamento antecipado da lide constitui instituto de direito posto à disposição do magistrado do qual deve lançar mão sempre que a matéria sub judice for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não justificar a produção de outras provas em audiência, conforme emerge dos termos do mencionado artigo 330, inciso I, do Digesto Processual Civil. Destarte, é possível ao magistrado decidir a lide no estado em que se encontra, nos termos do referido diploma legal, haja vista a obediência aos princípios da celeridade e economia processual, observando-se, ainda, que o artigo 130 do CPC determina o indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias. (...). Decidiu o Supremo Tribunal Federal, neste particular, que a necessidade de produção de provas em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa, sendo a antecipação legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do julgador (RTJ, v. 115, pág. 789). [...] 14. Diante do exposto, nega-se seguimento ao Recurso Especial de AYLTON BERNARDINO DE ALMEIDA E OUTRO. 15. Publique-se. 16. Intimações necessárias. Brasília (DF), 16 de agosto de 2018. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR (STJ - REsp: 1650086 MG 2017/0016656-5, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Publicação: DJ 27/08/2018) Por todo o exposto, indefiro o pedido de produção de prova documental, sendo as provas anexadas ao caderno processual suficientes para a análise do mérito. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado da presente decisão, voltem-me os autos conclusos para julgamento. P.I. " RECIFE, 8 de novembro de 2024. OTIMAR ANTONIO DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

11/11/2024, 00:00

03/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/03/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de CAPTAR FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA em 18/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Julgada improcedente a impugnação à execução de

Conclusos para julgamento

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