Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Apelante: Deivid Travassos de Melo.
Apelado: Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS. EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BANCÁRIO. SINOVITES E TENOSSINOVITES NO OMBRO (CID 10 65.8). EMISSÃO DE CAT – COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO. O EXPERT CONCLUIU PELO RESTABELECIMENTO DA CAPACIDADE LABORATIVA E PELA INEXISTÊNCIA DO NEXO CAUSAL. DOENÇA DO SISTEMA OSTEOMUSCULAR RELACIONADAS COM O TRABALHO. ANEXO II, DO DECRETO N° 3.048/99, ALTERADO PELO DECRETO N° 6.042/2007. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (B91) DEVIDO ATÉ A DATA DA PERÍCIA JUDICIAL. APELO PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE. 1. O autor exerce a função de ESCRITURÁRIO em estabelecimento BANCÁRIO, tendo sofrido acidente de trabalho, e diagnosticado com SINOVITES E TENOSSINOVITES NO OMBRO (CID 10 65.8), conforme informado na CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho, ensejando na concessão do auxílio-doença acidentário (B91) em 01.10.2017 até 25.10.2017 e, posteriormente, em 25.01.2019 até 18.02.2019. 2. Nexo causal reconhecido pelo INSS. 3. Embora o laudo elaborado pelo EXPERT DESIGNADO PELA JUSTIÇA, datado de 16.08.2022, tenha concluído pela inexistência de nexo causal, verifica-se da análise do Anexo II, do Decreto 3.048/99, alterado pelo Decreto nº 6.042/2007, que as patologias descritas pela parte autora se constituem como DOENÇAS DO SISTEMA OSTEOMUSCULAR RELACIONADAS COM O TRABALHO. 4. Incontroverso que as doenças da parte autora foram agravadas em razão do labor, necessitando de afastamento para tratamento de saúde, fazendo jus ao recebimento do auxílio-doença acidentário (B91), com base no artigo 59, da Lei 8.213/91 e Súmula 117/TJPE. 5. O auxílio-doença acidentário (B91) deverá ser concedido desde a sua cessação administrativa em 18.02.2019, até a data da perícia judicial, em 16.08.2022, a qual declarou estar o periciando apto ao trabalho. Destaque-se que os laudos e atestados médicos anexados junto a peça recursal não são suficientes para afastar a conclusão do perito. 5. Apelo parcialmente provido, reformando a sentença vergastada para condenar o INSS ao pagamento do auxílio-doença acidentário (B91), desde a sua cessação administrativa em 18.02.2019 (compensando-se os valores, porventura, percebidos mediante tutela antecipada), até a data da perícia judicial, em 16.08.2022 a qual declarou estar o periciando apto ao trabalho, com aplicação, ex oficio, dos juros de mora e correção monetária de acordo com os Enunciados nº 10, 14, 19 e 25, aprovados pela Seção de Direito Público desse Eg. TJPE, com publicação em 11.03.2022, com utilização da SELIC somente a partir da entrada em vigor da EC nº 113/2021. Considerando que o autor decaiu em parte mínima, condenado o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios quando da liquidação do julgado, fulcro no art. 85, §4º, II, do CPC e de acordo com a Súmula 111/STJ. Isenta a Autarquia Previdenciária quanto ao pagamento das taxas judiciárias e custas processuais, nos termos do art. 23, inciso VI da Lei n° 17.116/2020. 6. Decisão unânime. ACÓRDÃO
Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Rua Doutor Moacir Baracho, 207 930, Ed. Paula Batista, 8° andar, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-050 - F:(81) 31819530 Apelação Cível nº 0027765-43.2019.8.17.2810 – Comarca de Jaboatão dos Guararapes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0027765-43.2019.8.17.2810, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, em sessão desta data, e à unanimidade, em dar parcial provimento ao Apelo, nos termos da ementa supra, do voto e da resenha em anexo, que fazem parte integrante do julgado. P.R.I. Recife, Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Relator