Execução de Título Extrajudicial 0156697-12.2023.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0156697-12.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: JOAO HENRIQUE ALBUQUERQUE DA SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 30ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 182887291, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Conforme certidão do Oficial de Justiça, Id. 182153096, o mandado foi devolvido sem cumprimento por não ter o Banco Autor fornecido dentro do prazo de 20 (vinte) dias os meios necessários para a efetivação da diligência, conforme preceitua o artigo 11, IV da INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 04, DE 22 DE MAIO DE 2023. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 30ª Vara Cível da Capital Processo nº 0156697-12.2023.8.17.2001 AUTOR(A): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS CREDITAS TEMPUS III Intime-se o Banco Autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o recolhimento das custas dos serviços correspondentes ao novo Mandado, nos termos da Lei nº 17.116/2020, que consolida o regime jurídico da taxa judiciária e das custas processuais devidas ao Poder Judiciário do Estado de Pernambuco e dos Provimentos nº 002/2022 e nº 005/2022 do Conselho da Magistratura. Após a comprovação de pagamento das custas, Renove-se o mandado de busca e apreensão e citação, a ser cumprido no endereço indicado na petição de Id. 141874654, ressaltando que o Depositário Fiel indicado pelo Autor deverá entrar em contato com o Oficial de Justiça e fornecer os meios necessários à efetivação da medida atendendo ao artigo 51 da Instrução Normativa Conjunta nº 04 do TJPE, de 22 de maio de 2023. Demais, o autor, ao id. 179968042, comunica a realização de cessão do crédito objeto desta lide e requer sua sucessão processual pelo cessionário. A cessão resta comprovada pelos documentos anexos àquela petição, nomeadamente documento de id 179968045. O Código de Processo Civil regula o tema em seus artigos 108 e 109, in verbis: Art. 108. No curso do processo, somente é lícita a sucessão voluntária das partes nos casos expressos em lei. Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes. § 1º O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária. § 2º O adquirente ou cessionário poderá intervir no processo como assistente litisconsorcial do alienante ou cedente. Desta forma, a alteração do polo processual dependeria da anuência da parte adversa. Todavia, como a parte Ré ainda não fora citada entendo ser dispensável à anuência. Assim, defiro o pedido de sucessão processual. Proceda a Diretoria com a alteração do polo ativo do processo, retirando dos autos BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. e incluindo DIC CREDITAS TEMPUS III, habilitando seus procuradores (id. 179968047). Cumpra-se. Recife, 20 de setembro de 2024. Emanuel Bonfim Carneiro Amaral Filho Juiz de Direito RECIFE, 27 de setembro de 2024. MAYARA SIMONI LAET DE ANDRADE Diretoria Cível do 1º Grau

30/09/2024, 00:00

—

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS CREDITAS TEMPUS III em 20/04/2026 23:59.

Publicado Despacho em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS CREDITAS TEMPUS III em 30/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Indeferido o pedido de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS CREDITAS TEMPUS III - CNPJ: 49.691.846/0001-04 (ESPÓLIO - REQUERENTE)

Todas as movimentações(172)

Todos os documentos(19)