Procedimento Comum Cível 0038004-11.2019.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0038004-11.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: RODOLFO DE ANDRADE CAVALCANTI, INPAR PROJETO 71 SPE LTDA., L PRIORI EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP, VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. APELADO(A): INPAR PROJETO 71 SPE LTDA., L PRIORI EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP, VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A., RODOLFO DE ANDRADE CAVALCANTI DECISÃO TERMINATIVA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Bartolomeu Bueno de Freitas Morais APELAÇÃO Nº - 0038004-11.2019.8.17.2001 RELATOR: Desembargador Trata-se de Embargos de Declaração opostos por L. PRIORI EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP., contra decisão monocrática (id. 27671956) que homologou a transação entre IMPAR PROJETO 71 SPE LTDA E RODOLFO DE ANDRADE CAVALCANTI. Em suas razões, o embargante alega ter havido omissão no tocante a extensão dos efeitos do acordo à L. PRIORI EMPREENDIMENTOS LTDA – EPP – extinção da ação na forma da alínea “b”, III, do art. 487 do CPC e, a omissão quanto à perda parcial do objeto em razão do acordo celebrado. Requer, portanto, o acolhimento do recurso. Contrarrazões apresentadas (id 28763921) É o Relatório. Decido, Os embargos de declaração opostos pela parte ré ora embargante, L. PRIORI EMPREENDIMENTOS LTDA – EPP, requer a extensão dos efeitos do acordo celebrado entre INPAR PROJETO 71 SPE LTDA E RODOLFO DE ANDRADE CAVALCANTI. Ocorre que o acordo realizado se limita as partes que celebraram a transação, qual seja INPAR 71 E RODOLFO CAVALCANTI não se estende a corré. Nesse sentido, a transação realizada na ID.180641531, é claro que é restrito as partes que participaram diretamente das negociações e concordaram com os termos do acordo. Em nenhum momento no Termo de Sessão de conciliação/ Mediação a embargante foi mencionada, ou seja, deve ser respeitado o princípio da autonomia da vontade, já que a embargante não se manifestou ou teve envolvimento com a transação. O acordo firmado com a construtora não tem relação com a responsabilidade da embargante perante a consumidora. Tal fato não tem o condão de caracterizar a solidariedade defendida pela embargante, não podendo, assim, ser estendido o efeito da transação Ante o exposto, o que se revela, na verdade, é a intenção do embargante em pegar ponga na transação que não fez parte. Por fim, convém anotar, a respeito do prequestionamento, que é entendimento desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça que não há necessidade de pronunciamento expresso sobre cada um dos dispositivos legais apontados pelas partes, a fim de que se viabilize o acesso às instâncias extraordinárias. Observem-se os precedentes abaixo colacionados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTUITO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. VIA INADEQUADA. OBJETO CENTRAL DO LITÍGIO TRATADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO - DECISÃO UNÂNIME. 1 - A matéria já se encontra prequestionada implicitamente pelo enfrentamento das questões no acórdão, embora sem indicação expressa dos dispositivos de lei que o fundamentaram. Precedentes do STJ. 2 - A Embargante tenta em sede de embargos de declaração revisitar o julgado, objetivando sua reforma e desvirtuando assim a natureza do recurso do art. 535 do CPC. As questões relevantes do litígio restaram abordadas na decisão não havendo omissão no julgado. Inconformada com o julgado deve a Embargante manejar o recurso de reforma cabível. 3 - Embargos de declaração a que se nega provimento. (TJPE – EDcl nº 240880-4/02, 3ª Câmara Cível, Relator: Des. Eduardo Sertório, julgado em: 10/01/2013). Sem grifos no original. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUCESSÃO EMPRESARIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SUCESSORA.TESE DEBATIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DIVERGÊNCIA NOTÓRIA. MATÉRIA PACIFICADA NO STJ. 1. Não há falar em falta de prequestionamento se a matéria submetida ao STJ, ainda que sem indicação expressa do dispositivo legal a que se refere, foi objeto de enfrentamento pelo Tribunal de origem. (...) 4. Agravo regimental provido para se conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento. (STJ – AgRg nos EDcl no REsp 1257530/RJ, 3ª Turma, Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em: 12/11/2013). Sem grifos no original TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. ANO-BASE 1989. CORREÇÃO MONETÁRIA. OTN/BTNF. ÍNDICE OFICIAL. 1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorreu no presente caso. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, o prequestionamento não exige a expressa menção dos dispositivos violados; basta que a matéria por eles versada tenha sido discutida pelo Tribunal de origem. (...) Embargos de declaração rejeitados. (STJ – EDcl no REsp 1131762/DF, 2ª Turma, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, julgado em: 04/09/2012). Sem grifos no original. De se registrar ainda, a respeito desse ponto, o disposto no art. 1.025 do CPC/2015: Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Cabe reforçar que os embargos de declaração são recurso de rígidos contornos processuais que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só excepcionalmente é admitida. Assim, importante consignar que os aclaratórios não possuem caráter modificativo em face de uma decisão ausente de qualquer omissão ou outro vício que autorize a interposição desse recurso, sendo incabível, pois, o reexame da causa através desta via recursal. Diante de todo o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo-se inalterada a decisão de id. 27671956. Publique-se. Intime-se. Recife, Desembargador Bartolomeu Bueno Relator

03/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Conclusos cancelado pelo usuário

Conclusos para decisão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Juntada de Documento da Contadoria

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. em 07/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROJETO IMOBILIARIO RLC 03 LTDA em 07/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho em 30/09/2024.

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