Execução de Título Extrajudicial 0034903-48.2023.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCorreção MonetáriaInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/07/2023

Valor da Causa

R$ 10.260,06

Órgão julgador

4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h

Processos relacionados

2° Grau · TJPE · Recurso Inominado Cível · 2º Gabinete da 2ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/03/2026.

19/03/2026, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

19/03/2026, 01:45

Arquivado Definitivamente

17/03/2026, 14:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/03/2026, 14:34

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

17/03/2026, 14:34

Conclusos para julgamento

17/03/2026, 10:00

Audiência de mediação realizada conduzida por ANA VIRGINIA DA COSTA CARVALHO ALBUQUERQUE em/para 17/03/2026 09:53, 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.

17/03/2026, 10:00

Juntada de Petição de petição (outras)

16/03/2026, 18:42

Juntada de Petição de certidão (outras)

27/02/2026, 12:16

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 11:40

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/02/2026.

02/02/2026, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

31/01/2026, 01:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/01/2026, 17:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/01/2026, 17:30

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

29/01/2026, 17:29

Todas as movimentações(142)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/03/2026.

19/03/2026, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

19/03/2026, 01:45

Arquivado Definitivamente

17/03/2026, 14:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/03/2026, 14:34

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Documentos

Sentença (Outras)

•17/03/2026, 14:34

Sentença (Outras)

•17/03/2026, 14:34

17/03/2026, 14:34

Conclusos para julgamento

17/03/2026, 10:00

Audiência de mediação realizada conduzida por ANA VIRGINIA DA COSTA CARVALHO ALBUQUERQUE em/para 17/03/2026 09:53, 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.

17/03/2026, 10:00

Juntada de Petição de petição (outras)

16/03/2026, 18:42

Juntada de Petição de certidão (outras)

27/02/2026, 12:16

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 11:40

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/02/2026.

02/02/2026, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

31/01/2026, 01:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/01/2026, 17:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/01/2026, 17:30

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

29/01/2026, 17:29

Audiência de mediação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/03/2026 07:40, 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.

29/01/2026, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2026, 12:22

Conclusos para despacho

28/01/2026, 14:35

Juntada de Petição de petição (outras)

28/01/2026, 12:08

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2026.

22/01/2026, 21:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

22/01/2026, 21:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/01/2026, 09:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/01/2026, 09:10

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2025, 13:49

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 12:27

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 12:21

Conclusos para despacho

09/12/2025, 12:17

Audiência de conciliação realizada conduzida por ANA VIRGINIA DA COSTA CARVALHO ALBUQUERQUE em/para 09/12/2025 12:15, 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.

09/12/2025, 12:17

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 10:51

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/12/2025 10:10, 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.

27/11/2025, 10:22

Audiência de conciliação realizada conduzida por ANA VIRGINIA DA COSTA CARVALHO ALBUQUERQUE em/para 27/11/2025 10:21, 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.

27/11/2025, 10:21

Juntada de Petição de documentos diversos

27/11/2025, 08:18

Juntada de Petição de certidão (outras)

14/11/2025, 08:20

Juntada de Petição de certidão (outras)

14/11/2025, 08:13

Juntada de Petição de certidão (outras)

11/11/2025, 07:35

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/10/2025.

17/10/2025, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

17/10/2025, 01:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/10/2025, 11:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/10/2025, 11:17

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

15/10/2025, 11:17

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/11/2025 09:20, 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.

13/10/2025, 11:15

Expedição de Alvará.

13/10/2025, 11:15

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 10:08

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2025, 16:44

Conclusos para despacho

04/09/2025, 08:06

Conclusos cancelado pelo usuário

30/08/2025, 17:04

Juntada de Petição de petição (outras)

05/08/2025, 22:37

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2025, 13:30

Conclusos para despacho

24/07/2025, 15:28

Expedição de .

24/07/2025, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2025, 14:44

Conclusos para despacho

10/07/2025, 18:54

Juntada de Petição de petição (outras)

01/07/2025, 15:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/06/2025, 08:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/06/2025, 08:56

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2025, 11:56

Conclusos para despacho

10/06/2025, 11:21

Juntada de Petição de decisão\acórdão

10/06/2025, 08:04

Recebidos os autos

10/06/2025, 08:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

30/01/2025, 16:06

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 16:04

Decorrido prazo de LUCIANA PAES ALEXANDRE em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 00:56

Decorrido prazo de LUCIANA PAES ALEXANDRE em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 00:16

Juntada de Petição de certidão (outras)

07/01/2025, 14:16

Juntada de Petição de petição (outras)

17/12/2024, 13:02

Decorrido prazo de LUCIANA PAES ALEXANDRE em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 00:07

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

02/12/2024, 12:59

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 12:57

Juntada de Petição de recurso inominado

27/11/2024, 16:09

Juntada de Petição de certidão (outras)

25/11/2024, 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

19/11/2024, 15:15

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/11/2024.

19/11/2024, 15:15

Juntada de Petição de petição (outras)

19/11/2024, 14:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CCE - CENTRO DE CAPACITACAO EDUCACIONAL LTDA. - ME EXECUTADO(A): LUCIANA PAES ALEXANDRE SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:( ) Processo nº 0034903-48.2023.8.17.8201 Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Cuida-se de embargos de declaração, com arrimo no art. 48 da Lei. 9.099/95 c/c Art 1.022 do CPC. Os embargos são tempestivos. Recebo-os e passo a sua análise. Os embargos de declaração se classificam dentro da espécie dos recursos com fundamentação vinculada, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material (Lei 9.099/1995, art. 83; e CPC, art. 1.022). Os aclaratórios, de outro lado, não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. Com efeito a decisão atacada, portanto, refletiu o entendimento do magistrado, em cotejo com as provas produzidas e o direito aplicado à espécie, cabendo, assim, ao embargante, levar a matéria à reapreciação de instância superior. Ante todas as razões expostas, REJEITO os embargos interpostos. Intimem-se as partes, devolvendo-se “in totum” o prazo para interposição de recurso inominado (Lei 9.099/1995, art. 83, § 2º). RECIFE, data da assinatura digital Ana Virgínia da Costa Carvalho Albuquerque Juíza de Direito

08/11/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/11/2024, 08:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/11/2024, 08:21

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

07/11/2024, 08:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/10/2024, 20:41

Conclusos para julgamento

14/10/2024, 22:11

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 22:10

Decorrido prazo de LUCIANA PAES ALEXANDRE em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 01:31

Juntada de Petição de certidão (outras)

03/10/2024, 11:02

Decorrido prazo de LUCIANA PAES ALEXANDRE em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 00:46

Decorrido prazo de ARTHUR LIMA AMARAL em 18/09/2024 23:59.

23/09/2024, 08:21

Decorrido prazo de CCE - CENTRO DE CAPACITACAO EDUCACIONAL LTDA. - ME em 18/09/2024 23:59.

23/09/2024, 08:21

Decorrido prazo de FABIO DA COSTA E SILVA DE MATOS PAIVA em 18/09/2024 23:59.

23/09/2024, 08:21

Decorrido prazo de CCE - CENTRO DE CAPACITACAO EDUCACIONAL LTDA. - ME em 18/09/2024 23:59.

23/09/2024, 04:43

Decorrido prazo de FABIO DA COSTA E SILVA DE MATOS PAIVA em 18/09/2024 23:59.

23/09/2024, 04:43

Decorrido prazo de ARTHUR LIMA AMARAL em 18/09/2024 23:59.

23/09/2024, 04:43

Juntada de Petição de certidão (outras)

19/09/2024, 09:31

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

16/09/2024, 17:46

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 17:45

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/09/2024.

12/09/2024, 14:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

12/09/2024, 14:02

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/09/2024, 11:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CCE - CENTRO DE CAPACITACAO EDUCACIONAL LTDA. - ME EXECUTADO(A): LUCIANA PAES ALEXANDRE INTIMAÇÃO (Sentença) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da sentença prolatada nos autos do processo acima, conforme cópia em anexo. Fica V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o art. 42 da Lei nº9.099/95. "DISPOSITIVO - Ante todas as razões expostas, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, lastreado no art. 485, inciso VI, do CPC c/c art. 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/1995. Sem custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo". RECIFE, 2 de setembro de 2024. ITALO CRUZ DAMASCENO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: CCE - CENTRO DE CAPACITACAO EDUCACIONAL LTDA. - ME Endereço: AV CONSELHEIRO AGUIAR, 1729, - de 32 a 1364 - lado par, BOA VIAGEM, RECIFE - PE - CEP: 51011-030 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - ( ) AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0034903-48.2023.8.17.8201

03/09/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/09/2024, 12:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/09/2024, 12:23

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

02/09/2024, 12:20

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

22/08/2024, 10:27

Juntada de Petição de petição (outras)

18/07/2024, 14:34

Conclusos para despacho

07/06/2024, 10:17

Juntada de Petição de petição (outras)

05/06/2024, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2024, 17:13

Expedição de Certidão.

15/05/2024, 08:01

Conclusos para despacho

20/04/2024, 21:15

Juntada de Petição de petição (outras)

16/04/2024, 11:28

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2024, 11:18

Juntada de Petição de petição (outras)

11/04/2024, 16:52

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 12:18

Juntada de Petição de certidão (outras)

09/04/2024, 08:11

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 07:32

Conclusos para decisão

15/02/2024, 08:03

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 08:00

Expedição de Certidão.

11/01/2024, 13:03

Juntada de Petição de petição (outras)

10/01/2024, 16:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

10/01/2024, 00:45

Conclusos para decisão

08/01/2024, 23:51

Expedição de Certidão.

08/01/2024, 12:50

Expedição de Certidão.

05/01/2024, 08:14

Determinado o bloqueio/penhora on line

12/12/2023, 12:14

Conclusos para despacho

11/12/2023, 07:25

Juntada de Petição de petição (outras)

06/12/2023, 17:00

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2023, 11:15

Expedição de Comunicação via sistema.

04/12/2023, 11:15

Expedição de Certidão.

04/12/2023, 09:51

Conclusos para despacho

22/11/2023, 11:34

Juntada de Petição de petição (outras)

20/11/2023, 15:36

Juntada de Petição de certidão (outras)

08/11/2023, 22:23

Expedição de Comunicação via sistema.

01/11/2023, 11:00

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2023, 11:00

Conclusos para despacho

31/10/2023, 23:24

Juntada de Petição de certidão (outras)

31/10/2023, 23:20

Expedição de citação (outros).

11/10/2023, 11:43

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2023, 22:49

Conclusos para despacho

29/08/2023, 08:53

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

07/08/2023, 18:10

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

03/08/2023, 14:01

Conclusos para decisão

26/07/2023, 15:58

Distribuído por sorteio

26/07/2023, 15:58

Despacho

•29/01/2026, 12:22

Despacho

•10/12/2025, 13:49

Despacho

•10/09/2025, 16:44

Despacho

•25/07/2025, 13:30

Despacho

•25/07/2025, 13:30

Despacho

•11/07/2025, 14:44

Despacho

•10/06/2025, 11:56

Decisão\Acórdão

•07/05/2025, 09:15

Sentença (Outras)

•30/10/2024, 20:41

Sentença (Outras)

•22/08/2024, 10:27

Despacho

•04/06/2024, 17:13

Despacho

•12/04/2024, 11:18

Decisão

•10/01/2024, 00:45

Todos os documentos(20)

Sentença (Outras)

•17/03/2026, 14:34

Sentença (Outras)

•17/03/2026, 14:34

Despacho

•29/01/2026, 12:22

Despacho

•10/12/2025, 13:49

Despacho

•10/09/2025, 16:44

Despacho

•25/07/2025, 13:30

Despacho

•25/07/2025, 13:30

Despacho

•11/07/2025, 14:44

Despacho

•10/06/2025, 11:56

Decisão\Acórdão

•07/05/2025, 09:15

Sentença (Outras)

•30/10/2024, 20:41

Sentença (Outras)

•22/08/2024, 10:27

Despacho

•04/06/2024, 17:13

Despacho

•12/04/2024, 11:18

Decisão

•10/01/2024, 00:45

Decisão

•12/12/2023, 12:14

Despacho

•04/12/2023, 11:15

Despacho

•01/11/2023, 11:00

Despacho

•30/08/2023, 22:49

Despacho

•03/08/2023, 14:01