Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 0099434-85.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 0099434-85.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CARLOS AUGUSTO SAMPAIO RIBEIRO REQUERIDO(A): BANCO PAN S/A, BANCO BRADESCO S/A, ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO, BANCO SAFRA S/A, BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A, EAGLE - GESTAO DE NEGOCIOS EIRELI SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810303 Processo nº 0099434-85.2024.8.17.2001 Trata-se de ação anulatória c/c renegociação de dívida c/c indenização por danos morais, obrigação de fazer e tutela de urgência ajuizada por Carlos Augusto Sampaio Ribeiro em face de Banco Pan S.A. e outros. Apresente ação foi ajuizada com fundamento na Lei 14.181/2021 (Superendividamento), motivo pelo qual foi determinado que a parte autora emendasse a inicial com o fito de comprovar que após a subtração das dívidas o mínimo existencial está comprometido, nos termos do art. 3º do Decreto nº 11.150/2022. Devidamente intimado o autor, na petição de Id 183466318, não emendou a inicial conforme determinado, limitando-se a dizer que o referido decreto é inconstitucional e não deve ser aplicado. Decido. Inicialmente defiro a gratuidade da justiça por estarem presentes os requisitos do art. 98 do CPC, conforme documentação de Id 180820369, 180820370 e 180820371. Em que pese a parte autora alegar a inconstitucionalidade do Decreto nº 11.150/2022, este encontra-se vigente, devendo ser aplicado ao caso. O art. 321, parágrafo único, determina que, caso a parte autora, intimada, não sane os defeitos constatados na exordial, deve o juiz indeferi-la. Pelo exposto, com fundamento no CPC, art. 485, I, indefiro a petição inicial e declaro o presente processo extinto sem resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Contudo, suspenso sua exigibilidade em face do deferimento da gratuidade da justiça. Sem condenação em honorários. Por fim, sendo interposto recurso de apelação, voltem-me os autos conclusos a fim de possa ser analisada possível retratação (art. 331, CPC) e, caso não haja mudança, cite-se o réu para responder ao recurso. Havendo o trânsito em julgado, intime-se o réu para tomar conhecimento (art. 331, § 3º, CPC). Informo, de logo, que a intimação será feita através do DJe, uma vez que considerado o meio eficaz de comunicação dos atos processuais, sendo desnecessário outro meio, já que não é caso de intimação pessoal obrigatória[1]. Recife, 07 de outubro de 2024. Marcus Vinícius Nonato Rabelo Torres Juiz de Direito [1] EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO APÓS O QUINQUÍDIOLEGAL. LEI 11.419/06. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias previsto nos arts. 545 do CPC e 258 do RISTJ.2. Exceção feita às hipóteses de intimação pessoal obrigatória, a publicação no Diário da Justiça Eletrônico constitui meio bastante eficaz de comunicação dos atos processuais, não havendo necessidade de intimação por outro meio. 3. Agravo regimental não conhecido.” (Processo: AGRG no AG 1323836 SP 2010/0111911-0 Relator (a): Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI. Julgamento: 18/10/2011 Órgão Julgador: T4 – QUARTA TURMA Publicação: DJe: 28/10/2011).

09/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A em 18/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A em 18/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de certidão (outras)

Juntada de Petição de certidão (outras)

Juntada de Petição de certidão (outras)

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de citação (outros).

Expedição de citação (outros).

Expedição de citação (outros).

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 14/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO em 14/11/2024 23:59.

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