Tutela Antecipada Antecedente 0002765-06.2024.8.17.3250 - TJPE

Tutela Antecipada Antecedente 0002765-06.2024.8.17.3250 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: BUONNY PROJETOS E SERVICOS DE RISCOS SECURITARIOS LTDA. DECISÃO SIVANILDO INÁCIO DA SILVA, qualificado nos autos e assistido por advogado constituído, ajuizou pedido de TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE em face de BUONNY PROJETOS E SERVIÇOS DE RISCOS SECURITARIOS LTDA., sob os seguintes fundamentos. Alega o autor que "exerce a profissão de motorista de caminhão autônomo, no mercado de transporte a mais de 10 (dez) anos, não tem nenhum fato que desabone sua conduta, moral ou profissional, conforme comprova certidão de antecedentes criminais que segue em anexo". Nesse sentido, afirma que "o autor vem sendo impedido de trabalhar e trazer o sustento de sua família, pois a demandada, não dar informações positiva a respeito do autor, por isso vem sendo impedido, o autor em realizar o transporte de carga o que sempre fez, o Autor, deixando de contratar e realizar o transporte de carga" e que "com as informações negativa por parte da administradora de risco, o Autor, não consegue realizar o transporte da carga, como autônomo tão pouco na qualidade de agregado de qualquer empresa do ramo de transporte de carga". "Aduz o autor que já entrou em contato diversas vezes com a referida administradora de Risco, empresa RÉ, para esclarecer o motivo de seu perfil está bloqueado, em todas as vezes, que tratou foram enfáticos dizendo que não dava satisfações ao motorista ou proprietário de veículos, e somente ao cliente no caso em tela, a EMPRESA JCL TRANSPORTES LTDA e CONLOG TRANSPORTES e etc". Assim, o requerente, "diante da conduta abusiva, vem promover a presente ação para que a ela seja imposta obrigação de fazer e reparar os danos morais causados, visto que está prejudicando por demais sua vida e o sustento de sua família". Requereu tutela de urgência "a fim de compelir a Demandada na obrigação de suspender / cancelar / retirar qualquer restrição em seu banco de dados em nome do autor, assim possibilitando-o o autor, a realizar transportes/fretes de cargas, bem como informar quais restrições em seu banco de dados impedem o autor de trabalhar, no prazo de 48h, por ser matéria incontroversa, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 ou a ser fixada por este juízo com aplicação art. 497 e do art. 537 do CPC/2015". A inicial veio acompanhada de procuração e documentos, dentre eles declaração de conduta e capturas de e-mails encaminhados à parte ré. Autos conclusos. É o relatório. Decido. Compulsando os autos à luz do contido no art. 300 do CPC, constato que não se encontram presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência. Segundo a jurisprudência., "as empresas gerenciadoras de riscos têm como uma de suas funções o repasse das informações obtidas acerca dos motoristas e das empresas transportadoras de cargas às empresas contratantes do transporte, a quem cabe decidir pela contratação ou não do serviço. Considerando que o Agravante não demonstrou, neste momento processual, que foram repassadas informações inverídicas pelas empresas de gerenciamento de risco ou que foi impedido de realizar o transporte de cargas e exercer sua função de motorista por determinação das Agravadas, a sua pretensão carece de plausibilidade, mormente porque a atuação destas configura exercício regular do direito. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.598067-5/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/10/2021, publicação da súmula em 20/10/2021). Em outras palavras, "a função das empresas gerenciadoras de risco se limita às informações apresentadas às empresas transportadoras e seguradoras a respeito da vida precedente dos motoristas consultados, e a partir dessas informações, as empresas que contratam o transporte avaliam a conveniência da contratação quando existente alguma pendência. III - A atividade exercida pela empresa consistente no repasse de dados e informações que obtém sobre os motoristas caminhoneiros e empresas transportadoras constitui exercício regular de um direito, não havendo de se falar em afronta a direito constitucional. III - Ausentes os requisitos à concessão da tutela antecipada, a manutenção da decisão objurgada é medida que se impõe". (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.069985-8/001, Relator(a): Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/08/2020, publicação da súmula em 07/08/2020). No caso dos autos, não há ainda quaisquer elementos que permitam avaliar a existência de dados do autor em poder da requerida, assim como a veracidade ou não das informações de que dispõe acerca do requerente. Nesse sentido, portanto, não é possível examinar se a ré está ou não agindo no exercício regular de um direito, e, portanto, se há verossimilhança das alegações autorais. 1. ISSO POSTO, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Rod Rodovia PE 160, KM 12, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55190-000 - F:(81) 37598281 Processo nº 0002765-06.2024.8.17.3250 AUTOR(A): SIVANILDO INACIO DA SILVA indefiro por ora o pedido de tutela de urgência. Nos termos do art. 303, § 6º, do CPC, "caso entenda que não há elementos para a concessão de tutela antecipada, o órgão jurisdicional determinará a emenda da petição inicial em até 5 (cinco) dias, sob pena de ser indeferida e de o processo ser extinto sem resolução de mérito". 2. Por sua vez, INTIME-SE o autor para emendar a petição inicial em 5 (cinco) dias, sob pena de ser indeferida e de o processo ser extinto sem resolução de mérito". 3. Expirado o prazo, voltem conclusos para decisão. SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE, 2 de setembro de 2024. Leonardo Batista Peixoto Juiz(a) de Direito

03/09/2024, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de recurso

Publicado Sentença (Outras) em 18/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SIVANILDO INACIO DA SILVA em 11/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de SIVANILDO INACIO DA SILVA em 11/09/2024 23:59.

Publicado Decisão em 04/09/2024.

Todas as movimentações(23)