Procedimento Comum Cível 0007220-98.2024.8.17.2640 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0007220-98.2024.8.17.2640 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: COMPESA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do teor do Despacho de ID 184780576, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 1ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns Processo nº 0007220-98.2024.8.17.2640 AUTOR(A): OTONIEL DOS SANTOS SILVA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por Otoniel dos Santos Silva em face de Companhia Pernambucana de Saneamento (COMPESA). A parte autora busca a execução de multa aplicada em decisão que concedeu tutela de urgência, antes da prolação de sentença definitiva. Relata o autor que a ré não teria cumprido integralmente a decisão judicial que determinou a religação do fornecimento de água em sua residência, requerendo, portanto, a execução da multa cominada, conforme manifestação contida no ID 184707950. Ademais, o autor também aditou a petição inicial, e tal aditamento aguarda manifestação da parte ré. Em análise do pleito de execução da multa, verifico que ainda não houve a confirmação da tutela provisória por meio de sentença. De acordo com o artigo 537, § 3º, do Código de Processo Civil, a execução da multa coercitiva somente pode ser realizada após a decisão que confirmar o provimento de urgência, o que ainda não ocorreu. Dessa forma, não é possível, neste momento processual, autorizar a execução da penalidade pecuniária imposta à ré. Diante do exposto, indefiro o pedido de execução da multa provisória, com fundamento na ausência de sentença que confirme a tutela de urgência. Além disso, intime-se a parte ré para, no prazo legal, se manifestar sobre o aditamento à petição inicial, conforme o documento de ID 184707950. Por fim, diante da urgência da questão relacionada à tutela provisória deferida, determino a intimação da ré, por mandado, a ser cumprido com urgência, para que, no prazo de 1 (um) dia, cumpra integralmente a tutela provisória de urgência, sob pena de incorrer em crime de desobediência. O mandado deve ser entregue ao gerente da COMPESA ou, na falta deste, à pessoa que se apresentar como responsável, devendo o oficial de justiça qualificá-la e esclarecê-la de que o não cumprimento poderá configurar, em tese, o delito de desobediência. Cumpra-se com urgência. Garanhuns, 09 de outubro de 2024. Enéas Oliveira da Rocha Juiz de Direito Mônica Lopes Vieira Assessora do Magistrado" GARANHUNS, 10 de outubro de 2024. RENATA MARIA VIEIRA DE SOUZA Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior

11/10/2024, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de OTONIEL DOS SANTOS SILVA em 24/03/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de COMPESA em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de OTONIEL DOS SANTOS SILVA em 29/01/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(123)