Monitória 0007863-42.2015.8.17.1130 - TJPE

Monitória 0007863-42.2015.8.17.1130 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: INFORCELL EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA LTDA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0007863-42.2015.8.17.1130 AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DO VALE DO SAO FRANCISCO - SICREDI VALE DO SAO FRANCISCO Vistos etc. Cooperativa de Crédito do Vale do São Francisco – Sicredi Vale do São Francisco ajuizou a presente ação monitória em face de Inforcell Equipamentos de Telefonia Ltda., alegando que é credora da requerida no que tange ao valor de R$ 8.119,62 (oito mil, cento e dezenove reais e sessenta e dois centavos), decorrente das operações de créditos com borderôs de descontos de títulos de crédito todos cheques prescritos, mediante contrato de desconto de cheques. Requer a condenação da ré no valor atualizado da dívida. Juntou documentos. Diversas foram as tentativas de citação da ré, sem êxito, motivo pelo qual, restou determinada a sua citação editalícia, após tentativa frustrada de localização de seu endereço por meio dos sistemas jurisdicionais (id. 119307293). Devidamente citada por edital (id. 114449725), a ré quedou-se inerte, sendo-lhe nomeado o curador especial, devidamente intimado para impugnação (ato ordinatório de id. 149623860). Em embargos monitórios (id. 152601050), afirma a ré que a presente monitória está embasada em título não revestido das formalidades legais, acarretando a carência de ação; que não há prova escrita sem eficácia de título executivo; e que os cálculos operados foram realizados a maior. Resposta à impugnação (id. 160233014), em que requer a constituição do título executivo em favor da suplicante. A demandante informou não ter mais provas a produzir (id. 161899703). É o sucinto relatório. Passo a decidir. Inicialmente, ressalto que a presente ação prescinde da produção e provas diversas da documental, sendo a hipótese de julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil. Isso porque a requerente anexou ao feito o contrato de abertura de conta corrente e prestação de serviços com a ré, firmado inter partes, como também as propostas de empréstimo decorrentes de operação de cheques em que figura a suplicada como emissária, juntamente com os devidos títulos em que constam as informações de sua devolução respectiva. Os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular estão presentes. A petição inicial preencheu adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, e os documentos utilizados para instruí-la são suficientes para amparar os fatos narrados e o pedido realizado. As condições da ação in statu assertionis, ou seja, tal como postos os fatos na inicial, foram demonstradas. As partes são legítimas e estão bem representadas. O interesse processual foi comprovado e a via escolhida é adequada. Isso porque não há cabimento à alegada carência de ação por ausência de título, já que os documentos carreados ao feito demonstram a existência de relação de direito material inter partes. Em análise aos documentos juntados ao feito, tem-se a proposta de filiação como cooperado e contrato de abertura de conta corrente, concessão de crédito rotativo e utilização de produtos e serviços (id. 119306307, pg. 69), firmado ainda em 25.09.2014 pela sócia representante “Rosailde Rodrigues de França”. Ademais, os borderôs de descontos de cheques que lastreiam a inicial, senão vejamos: 1) 26649/14 - Cheque n° 693976 — Instituição Financeira UNICRED — Valor: R$ 1.468,90 (mil quatrocentos e sessenta e oito reais e noventa centavos). Consta ainda “borderô de desconto de cheque” (id. 119306307, pg. 76) sem menção a valor e data, firmado pela parte requerida, além de proposta de empréstimo, sem assinatura, indicando o valor total de R$ 4.368,90 – id. 119306307, pg. 78, com texto de requerimento do empréstimo do valor; 2) 26904/14 - Cheque n° 19 — Instituição Financeira SANTANDER S.A. — Valor: R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais); - Cheque n° 6 — Instituição Financeira BANCO SANTANDER — Valor: R$ 500,00 (Quinhentos reais). Consta ainda “borderô de desconto de cheque” (id. 119306307, pg. 81) sem menção a valor e data, firmado pela representante da requerida e por duas testemunhas, além de proposta de empréstimo, sem assinatura, indicando o valor total de R$ 2.700,00) – id. 119306307, pg. 82, com texto de requerimento do empréstimo do valor; 3) 27005/14 - Cheque n° 850020 — Instituição Financeira BANCO DO BRASIL S/A — Valor: R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais); - Cheque n° 850019 — Instituição Financeira BANCO DO BRASIL S/A — Valor: R$ 435,00 (quatrocentos e trinta e cinco reais); - Cheque nº UA-000022 – Instituição Financeira BANCO ITAU – Valor: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais). Consta ainda proposta de operação, com assinatura da representante (id. 119306307, pg. 87), indicando o valor total da operação de R$ 2.725,00, com texto de requerimento do empréstimo do valor, em 19.11.2014. A demandante informa que é credora dos valores constantes em alguns dos cheques utilizados para a garantia das operações de crédito acima narradas, quais sejam, estes acima indicados. Os títulos de crédito estão juntados ao feito, bem como os respectivos cálculos de atualização do valor constante em cada cheque, conforme id. 119306307, pg. 80, 86 e 94. Destarte, não há como albergar a preliminar de carência de ação, já que os documentos acima mencionados são suficientes para amparar a análise do mérito do presente processo. Em tal contexto, quanto à alegada ausência de prova escrita do crédito da requerente, em que pesem todos os documentos anexos à inicial, entendo que merece guarida o argumento do curador especial. Inicialmente, em que pese haver a juntada de alguns borderôs de desconto de cheque sem constar a respectiva operação ao qual se destina, com emissão geral, pela ré, de borderô firmado por duas testemunhas para amparar cada operação, constam nos autos as respectivas propostas de descrição das operações relativas a cada cheque, como também documento produzido unilateralmente pela ré, indicando cada cálculo jungido aos respectivos títulos de crédito juntados ao feito. Contudo, no caso específico, entendo que, por força do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a demonstração de documento idôneo apto a permitir o juízo de probabilidade do direito afirmado, ônus que incumbe à parte demandante, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 373, I, DO CPC/2015. DOCUMENTOS. PROVA ESCRITA APTA A INSTRUIR A MONITÓRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A decisão agravada merece ser reconsiderada, na medida em que presente a dialeticidade recursal apta ao conhecimento do agravo em recurso especial. 2. Nos termos da orientação do STJ, a prova hábil a instruir a ação monitória precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor. Precedentes. 3. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2065671 MG 2022/0029544-5, Data de Julgamento: 20/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022)” [Grifei] Em tal contexto, em que pese a presença do contrato original para obtenção de crédito rotativo e abertura de conta corrente, a pretensão monitória se ampara na concessão de crédito em conta corrente, em decorrência de descontos de cheques recebidos em favor da suplicada. De tal maneira, é imprescindível, com vistas à demonstração da prova escrita, o crédito realizado pela autora em favor da ré, com fulcro nos extratos de conta corrente aberta e mantida por força do contrato de adesão. No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE DESCONTO DE CHEQUES - RELAÇÃO DE CHEQUES DEVOLVIDOS DESACOMPANHADA DE CÓPIA DOS TÍTULOS - PROVA INSUFICIENTE - EXTINÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. Nos termos do art. 700 do CPC/15 "a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, direito de exigir do devedor o pagamento de quantia certa em dinheiro". A petição inicial da ação monitória fundada em contrato de desconto de títulos deve, necessariamente, vir instruída com os títulos vencidos e não pagos e com a prova da disponibilização do crédito ao suposto devedor, não bastando a apresentação do contrato e de borderô com a discriminação dos títulos. Não tendo o Apelante se desincumbido de seu ônus no que tange à apresentação dos cheques devolvidos, não há como se acolher sua irresignação. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 10000210036620001 MG, Relator: Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada), Data de Julgamento: 21/10/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/10/2021). [Grifei] AÇÃO MONITÓRIA BORDERÔ DE DESCONTO DE TÍTULOS Pretensão de recebimento de quantia contratada e não paga. INADMISSIBILIDADE: É entendimento do Colendo STJ o de que os borderôs de desconto de títulos não constituem títulos de créditos extrajudiciais. Contudo, são documentos hábeis para ajuizar ação monitória, desde que a inicial se apresente devidamente instruída com borderô de desconto assinado pelos devedores, acompanhado de demonstrativo do saldo, de cópia do título e da prova do creditamento do valor correspondente na conta corrente do devedor. No entanto, a inicial não veio acompanhada de comprovação do crédito do referido borderô na conta corrente do devedor e da apresentação do título descontado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - APL: 9000282122006826 SP 9000282-12.2006.8.26.0506, Relator: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 27/11/2012, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/11/2012) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO PARA DESCONTO DE TÍTULOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA A EMBASAR O PEDIDO INICIAL. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO, ACOMPANHADO DOS RESPECTIVOS BORDERÔS DEVIDAMENTE ASSINADOS, DOS TÍTULOS DESCONTADOS E NÃO PAGOS E DOS EXTRATOS DEMONSTRANDO O CREDITAMENTO DOS VALORES NA CONTA CORRENTE DA EMPRESA DESCONTÁRIA. REGULARIDADE DA COBRANÇA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA DO PAGADOR E DO CREDITAMENTO DOS VALORES NA CONTA DA EMPRESA RÉ. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE NÃO SÃO APTOS A INSTRUIR A AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - APL: 00049751220188160035 São José dos Pinhais 0004975-12.2018.8.16.0035 (Acórdão), Relator: Josely Dittrich Ribas, Data de Julgamento: 27/05/2022, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/06/2022). Destarte, não demonstrado cada crédito em que se funda a pretensão, em favor da parte autora, entendo que razão cabe à parte demandada em embargos à ação monitória, quanto à insuficiência da prova escrita quanto ao crédito anteriormente obtido por força dos contratos de desconto de cheques. Pelo exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os embargos monitórios e reconheço a IMPROCEDÊNCIA do pedido autoral. Pela sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa em favor da Defensoria Pública. Intimem-se, como também o curador especial. Se interposta apelação ou apelação adesiva, processe-se o recurso conforme §§ 1º a 3º do art. 1.010 do CPC, intimando-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias. Após, certifique a Diretoria a (in)existência de taxa ou custas pendentes de pagamento no 1º grau, remetendo-se o feito à Instância Superior, independentemente de juízo de admissibilidade. Não havendo mais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certifique-se a (in)existência de custas/taxas pendentes de recolhimento, e arquive-se o processo, caso não haja outras pendências de cumprimento. Ao revés, constatando a Diretoria a existência de taxa judiciária e custas processuais inadimplidas, independente de nova conclusão, certifique-se a ausência do recolhimento de custas e, após o cálculo e juntada da ficha de compensação aos autos, intime-se a parte devedora para que pague o débito em 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 20% sobre o valor devido e outras medidas legais (art. 22, Lei nº 17116 de 04/12/2020). Havendo o pagamento a contento, independente de conclusão, certifique-se que não há custas e taxas judiciárias pendentes de recolhimento e arquive-se o processo, caso não haja outras pendências de cumprimento. Contudo, escoado o prazo acima, caso o devedor não satisfaça o pagamento, independente de conclusão, certifique-se o decurso de prazo da intimação para pagamento, expeça-se planilha de cálculo atualizada com a incidência da multa de 20 % (art. 22, Lei nº 17116, de 04/12/2020), anote-se o valor das custas no SICAJUD - CUSTAS PENDENTES, encaminhando-os ainda: a) à Procuradoria Geral do Estado, exclusivamente por meio do correio eletrônico [email protected] se o débito for igual ou superior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), caso em que o expediente também deverá ser acompanhado de cópia do título executivo judicial (sentença exequenda e, se houver, acórdão), instrumentos procuratórios, atos constitutivos e outros documentos relevantes para o cumprimento de sentença, nos termos do art. 2º, VII, da Instrução Normativa nº 13, de 25 de maio de 2016, do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; b) ao Comitê Gestor de Arrecadação, exclusivamente por meio eletrônico, se o débito for inferior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Certificada a (in)existência das intimações e comunicações a que se referem os artigos anteriores, arquive-se oportunamente. Petrolina, 02 de setembro de 2024. LARISSA DA COSTA BARRETO Juiz de Direito

03/09/2024, 00:00

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Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de INFORCELL EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA LTDA em 04/02/2026 23:59.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Decorrido prazo de INFORCELL EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA LTDA em 04/12/2025 23:59.

Conclusos cancelado pelo usuário

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

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