Procedimento Comum Cível 0100593-97.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0100593-97.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. SENTENÇA Relatório Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 26ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810228 Processo nº 0100593-97.2023.8.17.2001 AUTOR(A): LETICIA MARIA SAMPAIO VANZELA, OTAVIO AUGUSTO IZIDORO DA SILVA Trata-se de Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais c/c pedido de tutela de urgência proposta por LETÍCIA MARIA SAMPAIO VANZELA e OTÁVIO AUGUSTO IZIDORO DA SILVA contra "123 MILHAS" VIAGENS E TURISMO LTDA, todas as Partes qualificadas na inicial, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor. Narra a exordial que os Autores adquiriram passagens aéreas com o destino Recife-Lisboa, no intuito de seguir viagem para Paris, no período de 09 a 19 de novembro de 2023, não tendo as passagens data exata de embarque, podendo variar 02(dois) dias a mais ou 02(dois) dias a menos do indicado pelos Consumidores. Aduz que, após terem comprado hospedagens em Paris e alguns passeios, foram surpreendidos com a notícia de que a empresa Ré não emitiria as passagens contratadas para o período de setembro a dezembro de 2023, de modo que seriam oferecidos vouchers para que os passageiros utilizassem no site - com o detalhe de que não seria um único voucher, mas, sim, 05(cinco), que não poderiam ser utilizados conjuntamente. Diante dos transtornos e da infrutífera tentativa de solucionar a questão administrativamente, os Autores buscaram a prestação jurisdicional. Pugnam para que a Ré seja compelida a emitir passagens aéreas no período contratado pelos Demandantes ou, subsidiariamente, a pagar indenização por danos materiais, no importe de R$ 6.513,28 (seis mil quinhentos e treze com vinte e oito centavos), bem assim requerem a condenação da empresa Demandada no pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores, totalizando R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntaram documentos. Deferida tutela de urgência no ID de nº 142964488, determinou-se à "123 MILHAS VIAGENS E TURISMO LTDA" o ressarcimento dos valores empregados na aquisição das passagens aéreas pelos Autores. Regularmente citada, a empresa Ré apresentou contestação no ID de nº 145447725, onde pugnou pela suspensão do processo em face do deferimento de sua Recuperação Judicial, além de mencionar a existência de ações civis públicas que tramitam nas comarcas de Belo Horizonte/MG, Campo Grande/MS, João Pessoa/PB, São Paulo/SP e Rio de Janeiro/RJ. No mérito, pontua que a Contestante enfrenta uma crise econômica grave, notadamente quanto ao produto PROMO – o mesmo contratado pelos Demandantes -, que não teve as variáveis projetadas confirmadas, resultando em impacto financeiro negativo e alegando a impossibilidade de dar cumprimento ao contrato ante a onerosidade excessiva. Solicita a revogação ou indeferimento de qualquer liminar que obrigue a empresa a emitir passagens ou promover reservas de hotéis, pois isso inviabilizaria a satisfação dos créditos prioritários e afetaria negativamente os interesses de todos os consumidores credores. Pugna pela improcedência dos pleitos autorais. Juntou documentos. Em réplica de ID nº 147045942, os Autores refutaram as teses da defesa e reiteraram os termos da inicial. Discussão De início, ANOTO que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, uma vez que os fatos apresentados pelas Partes e as provas anexadas aos autos são suficientes para resolver as questões controvertidas. Outrossim, REGISTRO que a Recuperação Judicial da Ré não tem o efeito de suspender o presente processo, uma vez que se trata de ação de conhecimento e não de ação executiva, sendo certo que eventual valor resultante de condenação futura será ilíquido. Portanto, REPUTO necessário o prosseguimento do feito para a decisão de mérito, reservada a análise sobre a possibilidade de realização de atos constritivos para momento oportuno, após a constituição de eventual título executivo, quando então poderá ser retomada a discussão sobre a suspensão. CONSIGNO que também não prospera o pedido de suspensão do processo em razão da existência de ações civis públicas, na medida em que o art. 104, do CDC, expressamente prevê que as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais, as quais podem ser sobrestadas mediante pedido do interessado (consumidor) no prazo de 30 dias. Diante desse panorama, CONCLUO que não há razão para suspensão do feito. Pois bem. 'Prima facie', ASSEVERO que a relação travada entre a Parte autora e a Ré configura uma relação de consumo, aplicando-se, ao caso em tela, as disposições elencadas no Código de Defesa do Consumidor. TENHO que cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade contratual da empresa Ré frente aos seus consumidores que adquiriram pacotes promocionais. Neste cenário, em análise minuciosa dos autos, CUIDO que os Autores demonstraram de forma suficiente a compra e o pagamento integral do pacote (ID de nº 142625217), ao passo que o descumprimento contratual da Ré, ao cancelar os voos unilateralmente, não é objeto de controvérsia, uma vez admitido pela própria Demandada. De mais a mais, importa registrar que a Ré não demonstrou a alegada onerosidade excessiva a justificar e impedir a execução do contrato, não tendo demonstrado que a suscitada alteração na cotação do mercado de milhas impediu a emissão de bilhetes, o que tampouco se caracteriza como evento imprevisível dissociado do risco do negócio, sendo, portanto, um fortuito interno. Nesse diapasão, REGISTRO que o art. 35, do Código de Defesa do Consumidor prescreve que, se o fornecedor se recusar a cumprir a oferta, o consumidor poderá exigir, a sua escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos. Assim, VISLUMBRO, no presente caso, que merece prosperar a pretensão dos Autores de perseguir o cumprimento forçado do contrato firmado, qual seja, a obrigação de fazer consistente na emissão das passagens adquiridas, ou, em não sendo possível – como, de fato, não é -, a rescisão do contrato com ressarcimento pelos valores desembolsados com a compra de novas passagens aéreas. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, ENTENDO que o cancelamento de passagens aéreas, principalmente quando próximo à data de embarque e em viagem de férias ao exterior, é motivo suficiente para causar danos que atingem os direitos de personalidade dos passageiros. Destarte, ANTEVEJO que prospera a pretensão autoral de condenação da Ré em indenização por danos morais, em razão da frustração à justa expectativa dos Autores em realizar sua viagem. Por fim, cediço que a indenização por dano moral, em tais casos, tem sua fixação deferida ao prudente arbítrio do julgador, FIXO o montante indenizatório do dano extrapatrimonial na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Demandante, totalizando R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às especificidades do caso e ao caráter compensatório da indenização por dano moral. CONSIDERO que um valor acima do fixado seria exorbitante, bem próximo do enriquecimento sem causa; se menor, porém, não alcançaria o objetivo visado pelo instituto da responsabilidade civil. Dispositivo ISSO POSTO, na esteira da fundamentação supra e do mais visto nos autos, JULGO procedente a pretensão embutida na atrial, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para condenar a empresa Ré em: a) Ressarcir os valores desembolsados pelos Autores com a compra de novas passagens aéreas, no importe de R$ 7.702,58 (ID de nº 147045951), atualizado pelo IPCA desde o desembolso e acrescido de juros de mora pela Taxa SELIC desde a citação, em confirmação aos efeitos da medida antecipatória de urgência concedida liminarmente; b) Pagar indenização por danos morais, fixada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com aplicação de juros de mora pela taxa SELIC, a contar da citação, mais correção monetária pelo IPCA incidente a partir da data do arbitramento do valor da indenização, ou seja, da prolação desta sentença. Por força da sucumbência, CONDENO ainda a Promovida no pagamento das custas processuais e da verba honorária sucumbencial, fixada em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Após o trânsito em julgado, DETERMINO que se expeça certidão com o valor líquido da condenação para que a Parte autora possa habilitar seu crédito na recuperação judicial da empresa Ré. P.R.C. RECIFE, 10 de dezembro de 2024. Dia de Santo Amaro. Bel. DAMIÃO SEVERIANO DE SOUSA Juiz de Direito

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LETICIA MARIA SAMPAIO VANZELA, OTAVIO AUGUSTO IZIDORO DA SILVA RÉU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 26ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810228 PROCESSO Nº 0100593-97.2023.8.17.2001 Vistos, etc. 1- Compulsando os autos, OBSERVO que requereu a Autora o prosseguimento do feito, ao argumento de que (I) já decorreu o prazo de 180(cento e oitenta dias) assinado para a sua suspensão e que (II) foi prolatada decisão nos autos da Recuperação Judicial da Ré, autorizaando a habilitação de créditos no prazo de 15 (quinze) dias. 2- Pois bem. De saída, ESCLAREÇO que, diversamente do afirmado pela Demandante, foi ordenado o sobrestamento desta ação não apenas pelo prazo de 180(cento e oitenta) dias (stay period), mas até o desfecho das ações coletivas intentadas em face da Ré e concernentes à mesma questão de fundo, conforme se infere da decisão de ID nº 150320734. 3- Ademais, ENTENDO que, não fosse isso, o levantamento da suspensão não autorizaria a Demandante a promover a habilitação do seu crédito na quinzena invocada, porquanto tal lapso temporal somente se aplica aos créditos já constituídos, o que não é caso da Autora, que ainda nem dispõe de um título judicial definitivo. 4- Feitas essas considerações, PENSO ser o caso de, antes de deliberar sobre a possibilidade de prosseguimento deste feito, ordenar a intimação da Requerida para que informe em que fase se encontra cada uma das ações civis públicas mencionadas na contestação, devendo acostar documentos comprobatórios. 5- Para tanto, FIXO o prazo de 10(dez) dias, sob pena de imediata inclusão do feito na fila de julgamento. Intimem-se. Recife, 2 de setembro de 2024. Dia de São Zenão. Bel. DAMIÃO SEVERIANO DE SOUSA Juiz de Direito

03/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de GABRIELY SILVA NEVES em 10/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de OTAVIO AUGUSTO IZIDORO DA SILVA em 19/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de LETICIA MARIA SAMPAIO VANZELA em 19/08/2025 23:59.

Publicado Despacho em 12/08/2025.

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