Execução de Título Extrajudicial 0002298-98.2020.8.17.3110 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0002298-98.2020.8.17.3110 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A APELADO(A): ROZENILDA SANTOS DE SOUZA INTEIRO TEOR Relator: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL Relatório: 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 1ª TURMA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0002298-98.2020.8.17.3110 COMARCA: 2ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira APELANTE: BANCO DO NORDESTE APELADO: ROZENILDA SANTOS DE SOUZA RELATOR: Des. Alexandre Freire Pimentel RELATÓRIO (08) APELANTE: BANCO DO NORDESTE APELADO: ROZENILDA SANTOS DE SOUZA RELATOR: Des. Alexandre Freire Pimentel VOTO (08) Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Por meio do presente decisum, cumpre analisar se agiu com acerto o juiz da causa, ao extinguir o feito sem análise de mérito, por ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. A Apelante invoca a ocorrência de erro de procedimento por parte do julgador de origem, vez que a não manifestação do Autor sobre a negativa de citação da parte executada não importa em ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, mas em potencial abandono de causa, logo caberia ao juízo determinar a intimação pessoal do exequente antes de proferir a sentença de extinção, pugnando pela nulidade da sentença e retorno dos autos para o regular processamento do feito. Com razão o Apelante. Isto porque, diferentemente do que entendeu o juízo de origem, não se operou no caso ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo pela falta de manifestação do Autor sobre a negativa de citação da parte executada. Sendo assim, a ausência de manifestação importa em inércia do exequente atraindo a regra relativa à configuração de abandono da causa. Contudo, a desídia do exequente só pode ser configurada após intimação pessoal para praticar ou cumprir atos no processo nos termos do §1°, do art. 485 do CPC. Esse também é o entendimento do STJ, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial. Reconsideração. 2. "O abandono da causa pressupõe a desídia do demandante, que deixa de praticar ou cumprir diligências indispensáveis ao andamento do processo por prazo superior a 30 dias, sendo necessária, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 dias" (AgInt nos EDcl no REsp 1.947.990/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022). 3. No caso, a parte autora não foi intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, sob pena de extinção do processo, de modo que deve ser afastado o abandono da causa. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno provido para, em nova análise, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.354.264/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023.) Assim, restou demonstrado que o juízo de origem incorreu em erro de procedimento eivado de nulidade, posto que, no caso, não houve ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como o Apelante não foi intimado pessoalmente a praticar atos, logo também não se configurou abandono da causa. Por esse motivo, deve ser desconstituída a sentença atacada, retornando os autos à origem para que seja dado regular prosseguimento ao feito. Em face do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, para decretar a nulidade do decisum, determinando o retorno dos autos à origem, para o prosseguimento regular do trâmite processual como de direito. É como voto. Caruaru, Des. Alexandre Freire Pimentel - Relator Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC) 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 1ª TURMA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0002298-98.2020.8.17.3110 COMARCA: 2ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira APELANTE: BANCO DO NORDESTE APELADO: ROZENILDA SANTOS DE SOUZA RELATOR: Des. Alexandre Freire Pimentel EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE NEGATIVA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NULIDADE. ATO QUE CONFIGURA INÉRCIA DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA AO §1° DO ART. 485 DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A ausência de manifestação sobre a negativa de citação importa em inércia do exequente atraindo a regra relativa à configuração de abandono da causa; 2. Contudo, a desídia do exequente só pode ser configurada após intimação pessoal para praticar ou cumprir atos no processo nos termos do §1°, do art. 485 do CPC; 3. Logo, diante da ausência de intimação pessoal do ora Apelante, deve ser desconstituída a sentença atacada, retornando os autos à origem para que seja dado regular prosseguimento ao feito; 4. Apelação provida à unanimidade de votos para anular a sentença vergastada e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento. A C Ó R D Ã O Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0002298-98.2020.8.17.3110 Trata-se de Apelação Cível interposta pelo BANCO DO NORDESTE, nos autos da ação de execução de título extrajudicial, proposta em face de ROZENILDA SANTOS DE SOUZA. O juiz de origem extinguiu o feito com fulcro na disposição contida no Art. 485, inc. IV, do CPC, por entender que a não manifestação do Autor sobre a negativa de citação da parte executada, importa em ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Apesar da interposição de embargos declaratórios para sanar erro material, o juízo de origem rejeitou os aclaratórios. Em sua peça de insurgência, a parte autora invoca a ocorrência de erro de procedimento por parte do julgador de origem, vez que a não manifestação do Autor sobre a negativa de citação da parte executada não importa em ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, mas em potencial abandono de causa, logo caberia ao juízo determinar a intimação pessoal do exequente antes de proferir a sentença de extinção, pugnando pela nulidade da sentença e retorno dos autos para o regular processamento do feito. Não houve intimação da parte Ré para apresentar contrarrazões posto que ainda não houve citação. É o Relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator Voto vencedor: 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 1ª TURMA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0002298-98.2020.8.17.3110 COMARCA: 2ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso de Apelação Cível n.º 0002298-98.2020.8.17.3110; Acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao apelo, tudo nos termos do voto do Relator. P. e I. Caruaru, Des. Alexandre Freire Pimentel Relator Proclamação da decisão: A unanimidade de votos, foi o processo julgado nos termos do voto da relatoria. Magistrados: [ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, JOSE SEVERINO BARBOSA], 28 de agosto de 2024 Magistrado

03/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Ato ordinatório praticado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Pesqueira Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Decorrido prazo de Banco do Nordeste em 06/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de GILDO TAVARES DE MELO JUNIOR em 24/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENATA DOS SANTOS FERNANDES em 24/09/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(64)