Execução de Título Extrajudicial 0004941-08.2002.8.17.1090 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0004941-08.2002.8.17.1090 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE EXECUTADO(A): SEVERINA MARIA MENDES DE SANTANA BARBOSA, MAURICELIA ANTONIA DA SILVA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Paulista, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do(a) teor da Decisão de ID 171355524, conforme segue transcrito abaixo: "(...) Sem maiores digressões, entendo que o pedido de retenção dos vencimentos/proventos diretamente em folha de pagamento da executada, é absolutamente incabível, já que não se alinha à exceção legal que se restringe à prestação de alimentos e no caso dos autos é executado dívida decorrente de despesas condominiais. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. CONTA SALÁRIO. DÍVIDA NÃO ALIMENTÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Julga-se prejudicado o agravo interno, quando o agravo de instrumento encontra-se maduro para julgamento, tendo em vista que a cognição deste, em tese, é maior que a cognição da tutela provisória recursal. 2. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.184.765/PA, em observância ao regime dos recursos repetitivos, assentou que o bloqueio de ativos financeiros em nome do executado, por meio do Sistema BacenJud, não deve descuidar do disposto no art. 649, IV, do CPC, com a redação dada pela Lei n. 11.382/2006, segundo o qual são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". 3. Apenhora mensal sobre a remuneração do executado, realizada diretamente na folha de pagamento, viola a norma legal, porquanto não se amolda à exceção prevista no §2º do art. 833, CPC, que se limita à prestação de alimentos, nos moldes arbitrados na Lei 5.478/68. (TJDF. Acórdão 1166075, 07222940920188070000, Relator: LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 10/4/2019, publicado no DJE: 25/4/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada. – destaque não consta do original) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução. Contrato de locação. Penhora sobre rendimentos. Inconformismo da executada. Admissibilidade. Recorrente que possui rendimentos mensais inferiores a 40 salários mínimos. Não seria razoável determinar a penhora de parcela dos vencimentos mensais da executada, dada a sua natureza alimentar, e porque não comprovada qualquer das excepcionalidades previstas no artigo 833, § 2º, do CPC, pois meras alegações não comprovam o fato de que os alugueis servem para complementar a renda da agravada e que, por isso, possuem também caráter alimentar. Decisão que deve ser reformada ante a impenhorabilidade observada. Precedentes. Recurso provido para determinar o levantamento do quantum constrito, bem como suspender a penhora de percentual sobre o salário da agravante. (TJSP; Agravo de Instrumento 2271578-78.2018.8.26.0000; Relator (a): Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 11/07/2016; Data de Registro: 30/05/2019). No mais, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV SENADOR SALGADO FILHO, S/N, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 3ª Vara Cível da Comarca de Paulista Processo nº 0004941-08.2002.8.17.1090 intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora e/ou requerer o que entender de direito para a efetiva satisfação do débito perseguido na presente ação, sob pena de suspensão do feito. (...)" PAULISTA, 2 de setembro de 2024. RODRIGO DANIEL DE BARROS Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior

03/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Dados do processo retificados

Todas as movimentações(64)