Cumprimento de sentença 0008714-77.2021.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0008714-77.2021.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: BRADESCO SAUDE S/A RECORRIDO: JEOVA DE BARROS TEIXEIRA DECISÃO recorrido: “Analisando, observo que os elementos produzidos nesta sede recursal revelam-se suficientes para justificar, a mantença da decisão requestada. É importante frisar que muito embora a rescisão do contrato tenha se dado por iniciativa da Escola Pequeno Aprendiz, conforme se vê nos autos, tal fato não exime a Empresa de Saúde RÉ, de oferecer ao beneficiário do plano de saúde coletivo, o qual foi cancelado, um novo plano saúde individual sem o cumprimento de carência, até porque o autor tentou uma solução amigável, que permitisse continuar com o pagamento individual eis que estava em pleno tratamento de sua doença grave (carcinoma), há mais de dois anos. A situação de saúde por que passa o autor já justifica a manutenção do plano de saúde em questão, até porque precisa continuar com o tratamento em prol da conservação da vida que é o seu bem maior, além do mais não se deve olvidar que nenhum prejuízo terá a Empresa Apelante, posto que a contraprestação será efetivamente continuada. Nesta linha de pensamento vemos que os portadores de moléstias graves como câncer entre outras, que demandam altos investimentos das operadoras de saúde, encontram óbices intransponíveis para a contratação de novos planos ou seguros saúde, aos quais, inclusive, se impõem cláusulas de cobertura parcial temporária, inviabilizando o tratamento imediato da moléstia pela qual já pagaram junto à operadora anterior. É de conhecimento geral que uma vez rescindido contratualmente o plano coletivo, tem a operadora de plano de saúde o dever de disponibilizar plano na modalidade individual para o grupo de beneficiários, estando estatuído na Resolução nº 19 do CONSU (Conselho de Saúde Suplementar), em seu art. 1º, que, in verbis: “As operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde, que administram ou operam planos coletivos empresariais ou por adesão para empresas que concedem esse benefício a seus empregados, ou ex-empregados, deverão disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar ao universo de beneficiários, no caso de cancelamento desse benefício, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência.” Contudo, deve-se levar em consideração que a norma acima não tem aplicação ampla e irrestrita, destinando-se apenas àquelas operadoras que mantenham plano na modalidade individual, conforme se infere do art. 3º, da mesma Resolução: “Aplicam-se as disposições desta Resolução somente às operadoras que mantenham também plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar.” Em contrapartida a este entendimento, a nossa Corte estadual, tem concebido que é dever da operadora, e não mera liberalidade, realocar os beneficiários compreendidos no plano de saúde coletivo cancelado para novo plano na modalidade individual, independentemente de novos prazos de carência, mesmo quando está suspensa a comercialização no mercado de plano individual. Neste sentido, colha-se jurisprudência elucidativa do TJPE: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO DO CONTRATO COLETIVO. MIGRAÇÃO PARA A MODALIDADE INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO Nº 19/1999 DO CONSU. 1. O usuário vinculado a plano de saúde coletivo cancelado tem direito a migrar para plano na modalidade individual perante a mesma seguradora, independentemente do cumprimento de novos prazos de carência (art. 1º da Resolução CONSU nº 19/1999), hipótese em que deverá efetuar o pagamento do prêmio mensal vigente para tal modalidade (individual), não lhe sendo assegurado manter o mesmo valor pago ao tempo em que beneficiário do plano de saúde coletivo. 2. O fato de a operadora não mais comercializar planos na modalidade individual não impede que esta efetue o realocamento dos beneficiários que já possua para a modalidade individual, em virtude da extinção do contrato coletivo. 3. Recurso não provido. (TJPE, PELAÇÃO CÍVEL Nº 0025986-26.2017.8.17.2001. Rel. Des. José Fernandes de Lemos. Data do julgamento: 01/12/2019) Na linha de concepção da nossa Corte, pouco importa se a operadora de saúde não mais disponibiliza no mercado a modalidade de plano individual por determinação ANS, o que importa é que ela mantenha em sua carteira assegurados na modalidade individual e nos autos não se enxerga comprovação de que a Empresa de saúde NÃO OS TEM NESTA MODALIDADE, o que faz crer sobre a real aplicabilidade do entendimento desta Corte. Quanto a determinação do uso da medicação indicada para seu tratamento (ALECTINIBE 600 MG) esta já foi estabelecida em decisão anterior, e não está aqui sendo questionada; o que nos foi trazido diz respeito apenas a migração do contrato do plano de coletivo para individual, o qual deverá ser efetivado para que se continue o tratamento da moléstia grave (carcinoma), e quanto a isto não há como se reformar a sentença. Quanto ao dano imaterial não restam dúvidas quanto à sua configuração, isso porque apesar do autor ter alcançado o tratamento do adenocarcinoma de pulmão metastático, teve que judicializar novamente para que houvesse a concessão da migração do contrato do plano coletivo, cancelado, para o individual, mesmo tendo se empenhado o bastante para resolução do problema de forma administrativa, sem êxito. A angústia sentida pelo requerente e sua família extrapolou o limite do mero aborrecimento, pois se viu sem o amparo de um plano de saúde em meio ao tratamento de moléstia grave, com interrupção até temporária do medicamento que lhe foi prescrito para manutenção de sua saúde, por este ângulo mantenho a indenização fixada. “ Pelo que se observa, o Colegiado conferiu resolução à lide com base nas cláusulas contratuais constantes do pacto celebrado, bem como do conjunto probatório colacionado aos autos. Percebe-se claramente a pretensão da parte em rediscutir, por via transversa, a matéria de fundo fático-contratual. No caso, rever o entendimento da Câmara julgadora, acerca das questões trazidas no presente recurso, implicaria, necessariamente, no reexame dos elementos informativos dos autos, finalidade que escapa ao âmbito do recurso especial, nos termos dos enunciados 55 e 76 da súmula do Superior Tribunal de Justiça. DISSÍDIO PREJUDICADO E COTEJO ANALÍTICO NÃO REALIZADO Por fim, considerando o reconhecimento do óbice da súmula mencionada, e a consequente inadmissão do recurso especial com fundamento no art. 105, III, alínea “a”, da CF/88, fica prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial invocado com fundamento na alínea “c” do mesmo dispositivo. Na realidade, no caso, embora o recorrente fundamente o seu recurso com base no art. 105, III, “c”, da Constituição Federal, não foi realizado o necessário cotejo analítico, nos moldes exigidos pelo art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do STJ. Sabe-se que “a mera transcrição de ementas e excertos, desprovida da realização do necessário cotejo analítico entre os arestos confrontados, mostra-se insuficiente para comprovar a divergência jurisprudencial ensejadora da abertura da via especial com esteio na alínea c do permissivo constitucional”, o que justifica, mais uma vez, a incidência da Súmula 284 do STF, aplicada por analogia no STJ. Para a caracterização da divergência, nos termos dos citados artigos, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, frise-se, a simples transcrição de ementas, como ocorreu na hipótese. Sobre a questão, verifico julgado: [...] IX. O Recurso Especial interposto pela alínea c do permissivo constitucional, além da comprovação da divergência - por meio da juntada de certidões ou cópias autenticadas dos acórdãos apontados divergentes, permitida a declaração de autenticidade pelo próprio advogado, ou a citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que os julgados se achem publicados -, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC/73 e art. 255 do RISTJ, exige a demonstração do dissídio, com a realização do cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, nos termos legais e regimentais, não bastando a mera transcrição de ementas ou mesmo a íntegra do voto condutor do julgado, sem a identificação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os arestos confrontados. X. Além disso, o conhecimento do Recurso Especial, com fundamento no art. 105, III, c, da CF/88, exige a indicação, de forma clara e individualizada, de qual dispositivo legal teria sido objeto de interpretação divergente, pelo acórdão recorrido, sob pena de incidência da Súmula 284 do STF. Assim, seja pela alínea a, seja pela alínea c do permissivo constitucional, é necessária a indicação do dispositivo legal tido como violado ou em relação ao qual teria sido dada interpretação divergente, o que não ocorreu, no caso.Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe de 17/03/2014[...]XII.[...](AgInt no REsp n. 1.378.838/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 19/9/2023.)(omissões nossas). Intimação (Outros) - GABINETE DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO RECURSO ESPECIAL: 0008714-77.2021.8.17.2001 Trata-se de Recurso Especial (ID 41621045), com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal, interposto contra acórdão proferido pela 6ª Câmara Cível (ID 41621045). A decisão é composta por acordão dos Embargos de Declaração, ID 40502768. Vejamos ementas: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE VISA SOMENTE A LEGITIMAR O PREQUESTIONAMENTO E REEXAME DO JULGAMENTO NA CORTE SUPERIOR. EMBARGOS CONHECIDOS. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Embargos Declaratórios destinam-se precipuamente a desfazer obscuridades, afastar contradições e suprir omissões eventualmente registrados no acórdão, revelando-se incabíveis quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais da embargabilidade (art. 1022 CPC). 2. Recurso proposto SEM apontar omissão, contradição ou obscuridade, mas apenas legitimando o prequestionamento das matérias para Corte Superior, invocando a Súmula 98 STJ. 3. Questionamentos apontados foram prontamente enfrentados, sendo incabíveis seus argumentos e inaceitáveis como forma de se rediscutir os termos da ação, condição esta aversa à sua propositura. 4. Não provimento do recurso. Decisão unânime. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO CANCELADO. MIGRAÇÃO PARA O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. RESOLUÇÃO Nº 19 DO CONSU – CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR) ART. 1º. O FATO DE A OPERADORA NÃO MAIS COMERCIALIZAR PLANOS NA MODALIDADE INDIVIDUAL NÃO IMPEDE QUE ESTA EFETUE O REALOCAMENTO DOS BENEFICIÁRIOS QUE JÁ POSSUA PARA A MODALIDADE INDIVIDUAL, EM VIRTUDE DA EXTINÇÃO DO CONTRATO COLETIVO. PRECEDENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Migração do contrato coletivo para o contrato de plano de saúde individual, sem exigência de novos prazos de carência, mediante o pagamento de mensalidade no valor de mercado para a mesma modalidade contratual, bem como a manutenção pelo tempo necessário o tratamento com o remédio ALECTINIBE 600 MG”. 2. Beneficiário de Plano Empresarial Coletivo, vinculando-se através do contrato de Assistência Médico Hospitalar - Plano de Saúde Top Rede Nacional -, cujo contrato era pago pela Escola Pequeno Aprendiz Ltda a qual deixou de efetivar o pagamento da mensalidade de janeiro de 2021. 3.Autor é portador de ADENOCARCINOMA DE PULMÃO METASTÁTICO ( CID: C34) estando em tratamento desde 25 de abril de 2019 com o medicamento ALECTINIBE 600 mg, de uso contínuo concedido através de determinação judicial anterior. 4. Negativa de cobertura do medicamento sob o fundamento de que a Escola Pequeno Aprendiz Ltda estaria inadimplente com a mensalidade de janeiro/21, afirmando ainda que tentou resolver a questão diretamente com a Empresa RÉ, inclusive solicitando o fornecimento de boleto individual para pagamento e lhe foi negado. 5. A situação de saúde por que passa o autor já justifica a manutenção do plano de saúde em questão, até porque precisa continuar com o tratamento em prol da conservação da vida que é o seu bem maior, além do mais não se deve olvidar que nenhum prejuízo terá a Empresa Apelante, posto que a contraprestação será efetivamente continuada. 6. É de conhecimento geral que uma vez rescindido contratualmente o plano coletivo, tem a operadora de plano de saúde o dever de disponibilizar plano na modalidade individual para o grupo de beneficiários, estando estatuído na Resolução nº 19 do CONSU (Conselho de Saúde Suplementar), em seu art. 1º. 7.Nesta Corte tem entendido que é dever da operadora, e não mera liberalidade, realocar os beneficiários compreendidos no plano de saúde coletivo cancelado para novo plano na modalidade individual, independentemente de novos prazos de carência, mesmo quando está suspensa a comercialização no mercado de plano individual, pouco importando se a operadora de saúde não mais disponibiliza no mercado a modalidade de plano individual por determinação ANS, o que importa é que ela mantenha em sua carteira assegurados na modalidade individual não se enxergando nos autos comprovação de que a Empresa de saúde NÃO OS TEM NESTA MODALIDADE, o que faz crer sobre a real aplicabilidade do entendimento desta Corte. 8. Precedentes 9. Danos morais configurados 10. Sentença mantida. Provimento negado. 11. Decisão unânime. Em suas razões recursais, o recorrente alega que embora o recorrente seja portador de ADENOCARCINOMA DE PULMÃO METASTÁTICO, o recorrente não possui obrigação contratual de custear o tratamento médico pleiteado, haja vista que a escola estaria inadimplente com a mensalidade. Aduz, ainda, a recorrente a impossibilidade de migração do recorrido para um plano individual. Regularmente intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões. (ID 43111045). É o relatório. Decido. Preenchidos, então, os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, passo a análise do excepcional. NÃO INDICAÇÃO DO(S) ARTIGO(S) DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284 DO STF1 Da leitura do recurso interposto, observa-se que a pretensão do recorrente encontra óbice no enunciado da Súmula 284 do STF, aplicável por analogia ao caso em apreço, cuja redação leciona que “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. O recurso especial é de fundamentação vinculada, de forma que a impugnação que se há de fazer fica atrelada ao(s) dispositivo(s) violado(s) ou a divergência jurisprudencial, não bastando a simples manifestação de insatisfação. Compete ao recorrente, sob pena de inadmissão do recurso especial, indicar o(s) artigo(s) da legislação infraconstitucional supostamente violado(s), evidenciar o desacerto da decisão recorrida, demonstrar adequadamente as razões pelas quais sustenta ofensa à norma e, ainda, apontar qual seria a correta interpretação. No caso, sequer foram indicados os artigos supostamente violados, restando latente a deficiência na fundamentação recursal, o que inviabiliza a abertura da instância extraordinária, porquanto não se permite a exata compreensão da controvérsia. Em casos análogos, verifico julgado: [...] 3. Diante da ausência de indicação de artigo infraconstitucional supostamente vergastado nas razões do recurso especial, observa-se que a fundamentação do recurso é deficiente, aplica-se, portanto, na espécie, por analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgInt no AREsp n. 2.101.876/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 27/4/2023.) (omissões nossas). INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ A pretensão recursal encontra óbice nos enunciados das súmulas 5 e 7, cujas redações elucidam, respectivamente, que “A simples interpretação de cláusula contratual não enseja Recurso Especial” e “A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial”. Extrai-se do acórdão Ante o exposto, com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, INADMITO o Recurso Especial interposto. Publique-se. Intimem-se. Recife, data da certificação digital. Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente do TJPE

28/11/2024, 00:00

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Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de impugnação à execução

Determinado o bloqueio/penhora on line

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(26)