Procedimento Comum Cível 0000440-22.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0000440-22.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: IRH - SASSEPE, SASSEPE, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 173123371, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0000440-22.2024.8.17.2001 AUTOR(A): JOSE ERIVALDO LIRA DE LIMA Trata-se de ação ordinária em que a Autora requer que seja o réu compelido a fornecer sessões de hemodiálise de forma ambulatorial. Alega que há requisição médica neste sentido e que, conforme o código de defesa do consumidor, o Réu estaria obrigado a fornecer o tratamento pretendido. Narra que é beneficiário do sistema de saúde SASSEPE como dependente de sua esposa, funcionário pública estadual, tendo sido internado no Hospital Santa Efigênia com doença renal crônica necessitando de fazer hemodiálise três vezes por semana. Relata que teve alta do hospital com indicação para realização da hemodiálise de forma ambulatorial, sem a necessidade de internação hospitalar, porém teve seu requerimento negado pelo plano de saúde, sob o argumento de que não era disponibilizado o tratamento ambulatorial. Juntou documentos. Em contestação o réu alega, em preliminar a ausência de interesse de agir e valor incorreto da causa. No mérito, aduz que o autor não comprou a urgência, portanto não poderia o Poder Judiciário substituir os agentes de saúde da administração pública com o imediato tratamento do autor. Requer subsidiariamente um prazo razoável para o cumprimento da decisão que por ventura venha conceder o pedido do demandante. O Representante do Ministério Público apresentou parecer pela procedência do pedido. É o relatório. Decido. De início, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, tendo em vista que a parte apresentou requisição médica requerendo o tratamento de hemodiálise, uma vez que o autor possui doença renal crônica em estágio terminal (156912095), com a negativa do SASSEPE do tratamento ambulatorial (156912096). Rejeito ainda a impugnação ao valor da causa, tendo em vista se tratar de um contrato entre a parte autora e o plano de saúde para um tratamento que deve ter continuidade de forma vitalícia, onde o custa é alto como apresentado na inicial. Passo ao exame do mérito. O SASSEPE - Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco, embora não seja um plano de saúde privado, é um instrumento próprio de assistência médica para o servidor público estadual. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) define como fornecedor, entre outros, pessoa jurídica de direito público (art. 3º), sendo o diploma legal aplicável, portanto, ao IRH, Autarquia integrante da Administração Indireta do Estado, administrador e gestor do SASSEPE. É lícito à demandada estabelecer limitações em seus serviços visando sua higidez financeira (desde que obedecidas as previsões legais referentes à matéria), porém, diante da especialidade de suas atividades, tratando-se de sistema contributivo e, considerada a necessidade de manutenção da saúde e da vida do requerente, tais limitações devem ser relativizadas no caso concreto. Vale dizer, o direito à vida e à saúde que ora se persegue é um sobredireito, que independe do direito positivo, e, com certeza, deve prevalecer sobre os interesses financeiros da parte demandada. Há que se entender ainda que o direito à saúde deve ser satisfeito com o tratamento mais adequado recomendado pelo médico que acompanha o paciente. Cabe a esse profissional - e não ao plano de saúde - indicar o tratamento que entender apropriado e mais efetivo ao paciente e de forma imediata. No caso dos autos, resta comprovada a necessidade do tratamento ambulatorial de hemodiálise pleiteado pelo autor, haja vista sua indicação pelo profissional médico que o acompanha, conforme documento médico (ID 156912093/156912092/156912095). Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido da inicial para determinar que o Réu disponibilize a cobertura do tratamento de hemodiálise ambulatorial no Hospital Santa Efigênia ou outro credenciado do SASSEPE, conforme orientação médica. Condeno o réu nos honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor da causa. Sem custas. P. R. I. RECIFE, 11 de junho de 2024 DJALMA ANDRELINO NOGUEIRA JÚNIOR Juiz(a) de Direito RECIFE, 2 de setembro de 2024. ANTONIO FRANCISCO DA SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

03/09/2024, 00:00

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